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MSC 1035/2001
Mensagem de Acordos, convênios, tratados e atos internacionais
Situação:
Transformada no PDC 4/2003
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 27/09/2001
Ementa
Mensagem relativa aos textos dos Protocolos Facultativos à Convenção sobre os Direitos da Criança, relativos ao envolvimento de crianças em conflitos armados e à venda de crianças, à prostituição infantil e à prnografia infantil, assinados em Nova York, em 6 de setembro de 2000.
Indexação
Solicitação, apreciação, ato internacional, protocolo, convenção internacional, direitos, criança, impedimento, participação, conflito, arma, guerra,  recrutamento, voluntário, Forças Armadas, proibição, venda, exploração sexual, prostituição, pornografia, sexo, menor, penalidade, infrator, crime, assinatura, País, Brasil.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
01/10/2001 Despacho à CREDN, CSSF e CCJR (Artigo 54 do RI).
Última Ação Legislativa
Data Ação
25/02/2003 Plenário (PLEN)
Transformada no Projeto de Decreto Legislativo nº 4, de 2003.
(Vide PDC 4/03)
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
27/09/2001 Plenário (PLEN)
Apresentação da Mensagem pelo Poder Executivo
01/10/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho à CREDN, CSSF e CCJR (Artigo 54 do RI).
18/10/2001 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação Inicial no DCD de 2/10/2001.
11/12/2001 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Recebimento pela CREDN.
15/03/2002 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Designado Relator, Dep. Hélio Costa
24/04/2002 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento pelos Líderes
25/04/2002 Plenário (PLEN)
Aprovado Requerimento apresentado pelos Dep. Rita Camata, em apoiamento; Geddel Vieira Lima, Líder do PMDB; Inocêncio Oliveira, Líder do PFL; Arnaldo Madeira, Líder do Governo; Dr. Hélio, na qualidade de Líder do Bloco PDT/PPS; Valdemar Costa Neto, Líder do Bloco PL/PSL; Haroldo Lima, Líder do Bloco PSB/PC do B; Odelmo Leão, Líder do PPB; João Paulo, Líder do PT; Roberto Jefferson, Líder do PTB, e outro; solicitando, nos termos do artigo 155 do RICD, URGÊNCIA para esta Mensagem.
07/05/2002 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único.
Adiada a Discussão, em face da retirada de pauta da Ordem do Dia do Projeto de Lei de Conversão nº 14, de 2002, do Senado Federal, com prazo encerrado, item 1 da pauta.
08/05/2002 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único.
Adiada a Discussão por Acordo dos Srs. Líderes
09/05/2002 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único.
Adiada a Discussão por Falta de Quorum (Obstrução)
14/05/2002 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único.
Adiada a Discussão, em face da não conclusão da apreciação da Medida Provisória nº 35, de 2002, com prazo encerrado, item 1 da pauta.
15/05/2002 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Adiada a Discussão, em face da não conclusão da apreciação da Medida Provisória nº 35, de 2002, com prazo encerrado, item 1 da pauta.
21/05/2002 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único.
Adiada a Discussão, em face da não conclusão da apreciação da MPV 35/02, com prazo encerrado, item 1 da pauta.
22/05/2002 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Adiada a Discussão, em face da não conclusão da apreciação da MPV 35/02, com prazo encerrado, item 1 da  pauta.
04/06/2002 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Adiada a Discussão em face da não conclusão da apreciação da Medida Provisória nº 35, de 2002, com prazo encerrado (item 1 da pauta).
11/06/2002 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Adiada a Discussão em face da não conclusão da apreciação da Medida Provisória nº 35, de 2002, com prazo encerrado (item 1 da pauta).
20/06/2002 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
Adiada a Discussão em Face do Encerramento da Sessão
20/06/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à republicação.
25/02/2003 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único
Designado Relator, Dep. Professor Luizinho, para proferir o parecer em substituição à Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
Parecer Proferido em Plenário, Dep. Professor Luizinho, em substituição à Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, pela aprovação, nos termos do Projeto de Decreto Legislativo que apresenta.
25/02/2003 Plenário (PLEN)
Parecer Proferido em Plenário, Dep. Fernando Ferro, em substituição à Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Parecer Proferido em Plenário, Dep. Eduardo Barbosa, em substituição à Comissão de Seguridade Social e Família, pela aprovação.
25/02/2003 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Transformada no Projeto de Decreto Legislativo nº 4, de 2003.
(Vide PDC 4/03)
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
MSC 1035/2001    Histórico de Despachos
Data Despacho
01/10/2001 Despacho à CREDN, CSSF e CCJR (Artigo 54 do RI).
MSC 1035/2001    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PPP 1 CCJC => MSC 1035/2001 Parecer Proferido em Plenário 25/02/2003 Fernando Ferro Parecer Proferido em Plenário, Dep. Fernando Ferro, em substituição à Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
PPP 1 CREDN => MSC 1035/2001 Parecer Proferido em Plenário 25/02/2003 Professor Luizinho Parecer Proferido em Plenário, Dep. Professor Luizinho, em substituição à Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, pela aprovação, nos termos do Projeto de Decreto Legislativo que apresenta.
PPP 1 CSSF => MSC 1035/2001 Parecer Proferido em Plenário 25/02/2003 Eduardo Barbosa Parecer Proferido em Plenário, Dep. Eduardo Barbosa, em substituição à Comissão de Seguridade Social e Família, pela aprovação.
MSC 1035/2001    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 131/2002 => MSC 1035/2001 Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) 24/04/2002 Líderes Requer urgência art. 155