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PL 3908/2000
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Alex Canziani - PSDB/PR 07/12/2000
Ementa
Altera a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, acrescentando ao art. 28-A o parágrafo oitavo, que institui penalidade ao produtor que não cumprir as normas de combate à febre aftosa.
Indexação
Alteração, Lei da Política Agrícola, aplicação, penalidade, produtor rural, pecuarista, ausência, vacinação, notificação, autoridade sanitária, presença, febre aftosa, rebanho, bovino, búfalo, caprino, ovino.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
09/03/2001 DESPACHO INICIAL À CAPR E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
Última Ação Legislativa
Data Ação
22/12/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 3.171/09 (SF) comunicando o arquivamento da matéria.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (1) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
07/12/2000 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO E LEITURA DO PROJETO PELO DEP ALEX CANZIANI.
09/03/2001 Plenário (PLEN)
Publicação Inicial DCD10 03 01 PAG 655 COL 01.
09/03/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO INICIAL À CAPR E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
20/03/2001 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Recebido pela CAPR
23/03/2001 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Designado Relator: Dep. Carlos Batata
27/03/2001 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
04/04/2001 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
15/05/2001 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Parecer do Relator, Dep. Carlos Batata, pela rejeição.
03/10/2001 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Vista ao Deputado João Grandão.
08/10/2001 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Encerramento automático do Prazo para Vista Individual.
17/10/2001 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Rejeitado o Parecer do Relator. Designado o Deputado João Grandão para redigir o Parecer vencedor.
Parecer do Relator, Dep. João Grandão, pela aprovação, com emenda.
17/10/2001 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Aprovado o Parecer do Vencedor, Dep. João Grandão contra os votos dos Deputados Helenildo Ribeiro, Silas Brasileiro e Carlos Batata,  apresentou voto em separado o Deputado Carlos Batata (PL 3.908-A/00) DCD 18/10/01 PÁG 51213 COL 01.
26/10/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJR.
30/10/2001 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer da Comissão de Agricultura e Política Rural publicado no DCD de 18/10/01  PÁG 51213 COL 01, Letra A, Parcial.
13/11/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator: Dep. Osmar Serraglio
16/11/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
26/11/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
11/03/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer do Relator, Dep. Osmar Serraglio, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, e da Emenda de Relator 1 CAPR.
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
28/03/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I
23/04/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJR.
24/04/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Osmar Serraglio
Parecer do Relator, Dep. Osmar Serraglio, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da emenda da Comissão de Agricultura e Política Rural.
28/04/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
06/05/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
06/05/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
Aprovado por Unanimidade o Parecer
17/05/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encaminhado à CCP.
Encaminhamento de parecer à CCP para publicação.
17/05/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Proposição recebida para publicação.
18/05/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 19/05/04, Pag 22732 Col 02, Letra B.
21/05/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Abertura de Prazo para Recurso a partir de 24/05/2004
DCD 22/05/04 Pag 23673 Col 01.
28/05/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo para Recurso.
31/05/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ofício SGM-P 1169/2004 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
Encaminhado à CCP
01/06/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhado à CCJC.
01/06/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
20/08/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator da Redação Final, Dep. Luiz Eduardo Greenhalgh (PT-SP)
Apresentação da Redação Final pelo Dep. Luiz Eduardo Greenhalgh
24/08/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 15:00 Reunião
Aprovada a Redação Final por Unanimidade
15/09/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/1162/04.
22/12/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 3.171/09 (SF) comunicando o arquivamento da matéria.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 3908/2000    Emendas apresentadas
PL 3908/2000    Histórico de Despachos
Data Despacho
09/03/2001 DESPACHO INICIAL À CAPR E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
PL 3908/2000    Pareceres apresentados
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
VTS 1 CAPADR => PL 3908/2000 Voto em Separado 17/10/2001 Carlos Batata Parecer do Relator, Dep. Carlos Batata, pela rejeição.
PRV 1 CAPADR => PL 3908/2000 Parecer Vencedor 17/10/2001 João Grandão Parecer do Relator, Dep. João Grandão, pela aprovação, com emenda.
PAR 1 CAPADR => PL 3908/2000 Parecer de Comissão 02/08/2002 Comissão de Agricultura e Política Rural
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 3908/2000 Parecer do Relator 24/04/2003 Osmar Serraglio Parecer do Relator, Dep. Osmar Serraglio, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da emenda da Comissão de Agricultura e Política Rural.
PAR 1 CCJC => PL 3908/2000 Parecer de Comissão 06/05/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Osmar Serraglio, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da emenda da Comissão de Agricultura e Política Rural.
RDF 1 CCJC => PL 3908/2000 Redação Final 20/08/2004 Luiz Eduardo Greenhalgh