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PL 6665/2002
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Comissão Especial destinada "a estudar as propostas existentes e apresentar projetos legislativos que amenizem os efeitos da tributação cumulativa sobre a economia nacional, usando como compensação a tributação de importação." 30/04/2002
Ementa
Torna não-cumulativa, nos casos que especifica, a cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), instituídos pelas Leis Complementares nº 7, de 7 de setembro de 1970, e nº 8, de 3 de dezembro de 1970, e dá outras providências.
Indexação
Critério, tributação não-cumulativa, Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep), fato gerador, faturamento, pessoa jurídica, base de cálculo, ausência, inclusão, receita, isenção tributária, alíquota zero, venda, bens, ativo imobilizado, revenda, mercadoria, comercialização, gasolina, óleo diesel, Gás Liquefeito de Petróleo (GLP), Etanol, aproveitamento, desconto, fixação, prazo, utilização, crédito, solicitação, ressarcimento, trimestre, ano, pagamento, imposto, empresa comercial exportadora, proibição, dedução, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Poder  Executivo, remessa, Congresso Nacional, projeto de lei, cobrança, Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), benefício fiscal, tributação.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
30/04/2002 Despacho à CEIC, CFT e CCJR (Artigo 54 do RI).
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (6) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
30/04/2002 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei.
30/04/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho à CEIC, CFT e CCJR (Artigo 54 do RI).
09/05/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação Inicial no DCD de 09/05/02  PÁG 22883, COL 02.
09/05/2002 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Recebimento pela CEIC.
Designado Relator, Dep. Rubem Medina
09/05/2002 Plenário (PLEN)
APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO 149/02, APRESENTADO PELOS Deputados Arnaldo Madeira, Wagner Rossi, Liderança do PMDB, Professor Luizinho, Liderança do PT,  Haroldo Lima e Roberto Jefferson, Liderança do Bloco PSB/PTB/PCdoB, Bispo Rodrigues, Liderança do Bloco PR/PL, Xico Graziano, Liderança do PSDB, Inocêncio Oliveira, Liderança do DEM, Odelmo Leão, Liderança do PP e Miro Teixeira, Liderança do PDT, SOLICITANDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO RI, URGÊNCIA PARA ESTE PROJETO. DCD 19 06 02 PAG 31395 COL 02.
Apresentação do Requerimento.
22/05/2002 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Recebida manifestação do Relator.
Devolvido ao Relator, Dep. Rubem Medina
Recebida manifestação do Relator.
Parecer do Relator, Dep. Rubem Medina, pela aprovação, com substitutivo.
22/05/2002 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 10:00
Aprovado por Unanimidade o Parecer
24/05/2002 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT.
12/06/2002 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator, Dep. Armando Monteiro
18/06/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer da Comissão de Economia, Indústria, Comércio e Turismo, Letra A, Parcial. Pendente de pareceres da Comissão de Finanças e Tributação e Comissão de Constituição e Justiça e de Redação.
19/06/2002 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único.
Retirado de pauta, de Ofício
DCD 20/06/02, PAG 31859 COL 02.
19/06/2002 Plenário (PLEN) - 19:55 Sessão - Deliberativa
Designado Relator, Dep. Armando Monteiro, para proferir o parecer em substituição à Comissão de Finanças e Tributação
Parecer do Relator, Dep. Armando Monteiro, em substituição à Comissão de Finanças e Tributação, pela adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela aprovação com emendas.
Designado Relator, Dep. Gerson Peres, para proferir o parecer em substituição à Comissão de Constituição e Justiça e de Redação
Parecer do Relator, Dep. Gerson Peres, em substituição à Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste.
Discussão em turno único.
Discutiram a Matéria: Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR) e Dep. José Carlos Aleluia (PFL-BA).
DCD 20/06/02,  PÁG 31900 COL 02.
Retirado de pauta, de Ofício.
20/06/2002 Plenário (PLEN)
Parecer do Relator, Dep. Gerson Peres, em substituição à Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste.
24/06/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Pareceres da Comissão de Economia, Indústria, Comércio e Turismo e dos relatores designados pela Mesa em substituição às Comissões: de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Redação. Letra B, Encerramento.
DCD 25/06/02  PÁG 32726 COL 01.
Encaminhada à publicação.
25/06/2002 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Adiada a Discussão em face da não conclusão da apreciação da MPV nº 37, de 2002, com prazo encerrado (item 1 da pauta).
DCD 26/06/02, PAG 32880, COL 01.
26/06/2002 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Adiada a Discussão em face da não conclusão da apreciação da MPV nº 37, de 2002, com prazo encerrado (item 1 da pauta).
06/08/2002 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Adiada a Discussão em face da não conclusão da apreciação da MPV nº 37, de 2002, com prazo encerrado (item 1 da pauta).
DCD 07/08/02, PÁG 36106 COL 02.
07/08/2002 Plenário (PLEN) - 10:30 Sessão - Deliberativa
Adiada a Discussão, em face da não conclusão da apreciação da MPV nº 38, de 2002, com prazo encerrado (item 2 da pauta).
DCD 08/08/02, PÁG 37007, COL 02.
27/08/2002 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Continuação da discussão em turno único
Adiada a continuação da Discussão em face da não conclusão da apreciação da MPV nº 38, de 2002, com prazo encerrado (item 1 da pauta).
DCD 28/08/02, PÁG 40926, COL 02.
28/08/2002 Plenário (PLEN) - 10:30 Sessão - Deliberativa
Continuação da discussão em turno único
Adiada a Continuação da Discussão devido à não conclusão da apreciação da Medida Provisória nº 38, de 2002, com prazo encerrado (item 1 da pauta).
DCD 29/08/02, PÁG 41335 COL 02.
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 6665/2002    Emendas apresentadas
PL 6665/2002    Histórico de Despachos
Data Despacho
30/04/2002 Despacho à CEIC, CFT e CCJR (Artigo 54 do RI).
PL 6665/2002    Pareceres apresentados
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
SBT 1 CDEICS => PL 6665/2002 Substitutivo 22/05/2002 Rubem Medina
PAR 1 CDEICS => PL 6665/2002 Parecer de Comissão 22/05/2002 Comissão de Economia, Indústria, Comércio e Turism Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Rubem Medina, pela aprovação, com substitutivo.
PRL 1 CDEICS => PL 6665/2002 Parecer do Relator 22/05/2002 Rubem Medina Parecer do Relator, Dep. Rubem Medina, pela aprovação, com substitutivo.
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PPP 1 CCJC => PL 6665/2002 Parecer Proferido em Plenário 20/06/2002 Gerson Peres Parecer do Relator, Dep. Gerson Peres, em substituição à Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste.
PPP 1 CFT => PL 6665/2002 Parecer Proferido em Plenário 20/06/2002 Armando Monteiro Parecer do Relator, Dep. Armando Monteiro, em substituição à Comissão de Finanças e Tributação, pela adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela aprovação com emendas.
PL 6665/2002    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 149/2002 => PL 6665/2002 Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) 09/05/2002 Líderes Requer urgência, art. 155, para o PL 6.665/02