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PLP 452/2014
Projeto de Lei Complementar
Situação:
Apensado ao PLP 273/2013
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Sandro Mabel - PMDB/GO, Arthur Oliveira Maia - SD/BA 18/12/2014
Ementa
Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para permitir a detração do tempo de inelegibilidade entre a condenação por decisão colegiada e seu trânsito em julgado, do prazo de inelegibilidade após o cumprimento da pena.
Indexação
Alteração, Lei de Inegibilidade, autorização, detração, tempo, inelegibilidade, condenação, decisão, órgão colegiado, trânsito em julgado, decurso do prazo, cumprimento, pena.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Apensados
Apensados ao PLP 452/2014 (3)
PLP 453/2014; PLP 218/2019; PLP 75/2021
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
18/12/2014 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 452/2014, pelos Deputados Sandro Mabel (PMDB-GO) e Arthur Oliveira Maia (SD-BA), que: "Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para permitir a detração do tempo de inelegibilidade entre a condenação por decisão colegiada e seu trânsito em julgado, do prazo de inelegibilidade após o cumprimento da pena".
15/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PLP-453/2014.
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
DCD do dia 01/02/15 PÁG 73 COL 01 - Suplemento.
03/02/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/02/15 PÁG 412 COL 01.
11/02/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 539/2015, pelo Deputado Arthur Oliveira Maia (SD-BA), que: "Requer o desarquivamento de Proposições".
12/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-539/2015.
04/03/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, com a proposição PLP-453/2014 apensada.
27/02/2019 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 652/2019, pelo Deputado Arthur Oliveira Maia (DEM-BA), que: "Requer o desarquivamento de Proposições".
12/03/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
NÃO CONHEÇO DO REQUERIMENTO o pedido de desarquivamentoporquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s).
23/09/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PLP-218/2019.
01/06/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PLP-75/2021.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PLP 452/2014    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 539/2015 => PL 844/2011 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 11/02/2015 Arthur Oliveira Maia Requer o desarquivamento de Proposições.
REQ 652/2019 => PL 844/2011 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 27/02/2019 Arthur Oliveira Maia Requer o desarquivamento de Proposições.