PL 37/2015 | ||||||||||||||||||||||||
Projeto de Lei | ||||||||||||||||||||||||
Situação: | ||||||||||||||||||||||||
Aguardando Apreciação pelo Senado Federal | ||||||||||||||||||||||||
Identificação da Proposição | ||||||||||||||||||||||||
Autor | Apresentação | |||||||||||||||||||||||
Sergio Vidigal - PDT/ES | 02/02/2015 | |||||||||||||||||||||||
Ementa | ||||||||||||||||||||||||
Estabelece a obrigatoriedade das farmácias de todo País que participam do Programa Federal "Farmácia Popular", a afixarem em suas dependências a relação de remédios contemplados por esse Programa. | ||||||||||||||||||||||||
Informações de Tramitação | ||||||||||||||||||||||||
Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||||||||||
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II | Ordinário (Art. 151, III, RICD) | |||||||||||||||||||||||
Despacho atual: | ||||||||||||||||||||||||
Data | Despacho | |||||||||||||||||||||||
06/02/2015 | Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária | |||||||||||||||||||||||
Última Ação Legislativa | ||||||||||||||||||||||||
Data | Ação | |||||||||||||||||||||||
23/05/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 90/2019/PS-GSE. |
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Documentos Anexos e Referenciados | ||||||||||||||||||||||||
Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) | ||||||||||||||||||||||
Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (7) | Relatório de conferência de assinaturas | ||||||||||||||||||||||
Emendas (4) | Recursos (0) | |||||||||||||||||||||||
Histórico de despachos (1) | Redação Final | |||||||||||||||||||||||
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação | ||||||||||||||||||||||||
Comissão | Parecer | |||||||||||||||||||||||
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | - 14/05/2019 05:30 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovada a Redação Final. |
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Tramitação | ||||||||||||||||||||||||
Data | Andamento | |||||||||||||||||||||||
02/02/2015 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Projeto de Lei n. 37/2015, pelo Deputado Sergio Vidigal (PDT-ES), que: "Estabelece a obrigatoriedade das farmácias de todo País que participam do Programa Federal 'Farmácia Popular', a afixarem em suas dependências a relação de remédios contemplados por esse Programa". | |||||||||||||||||||||||
06/02/2015 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
• | Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária | |||||||||||||||||||||||
10/02/2015 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 11/02/15 PÁG 281 COL 01. | |||||||||||||||||||||||
04/03/2015 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | |||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CSSF. | |||||||||||||||||||||||
04/05/2015 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | |||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS) | |||||||||||||||||||||||
05/05/2015 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | |||||||||||||||||||||||
• | Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 06/05/2015) | |||||||||||||||||||||||
14/05/2015 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | |||||||||||||||||||||||
• | Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. | |||||||||||||||||||||||
12/06/2015 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pelo Deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS). | |||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS), pela aprovação. | |||||||||||||||||||||||
04/11/2015 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CSSF, pelo Dep. Pompeo de Mattos | |||||||||||||||||||||||
04/11/2015 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa | |||||||||||||||||||||||
• | Parecer com Complementação de Voto, Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS), pela aprovação, com emenda. | |||||||||||||||||||||||
• | Aprovado por Unanimidade o Parecer. | |||||||||||||||||||||||
12/11/2015 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||
• | Parecer recebido para publicação. | |||||||||||||||||||||||
12/11/2015 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CCJC. | |||||||||||||||||||||||
16/11/2015 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família Publicado em avulso e no DCD de 17/11/15 PÁG 280 COL 01, Letra A. | |||||||||||||||||||||||
28/06/2017 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS) | |||||||||||||||||||||||
29/06/2017 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||
• | Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 30/06/2017) | |||||||||||||||||||||||
10/07/2017 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||
• | Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. | |||||||||||||||||||||||
31/08/2017 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS). | |||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e das Emendas da Comissão de Seguridade Social e Família. | |||||||||||||||||||||||
03/04/2018 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||
• | (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Pompeo de Mattos, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2018) | |||||||||||||||||||||||
07/06/2018 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS) | |||||||||||||||||||||||
• | O Relator, Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS), manteve o parecer apresentado, Parecer n. 1, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e das Emendas da Comissão de Seguridade Social e Família. | |||||||||||||||||||||||
31/01/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
• | Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. | |||||||||||||||||||||||
31/01/2019 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||
• | (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Pompeo de Mattos, deixou de ser membro da Comissão | |||||||||||||||||||||||
20/02/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
• | Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-210/2019. | |||||||||||||||||||||||
15/03/2019 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS) | |||||||||||||||||||||||
18/03/2019 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||
• | Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 19/03/2019) | |||||||||||||||||||||||
27/03/2019 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||
• | Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. | |||||||||||||||||||||||
28/03/2019 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||
• | Mantido o parecer apresentado, Parecer n.1, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e das Emendas da Comissão de Seguridade Social e Família. | |||||||||||||||||||||||
02/04/2019 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião | |||||||||||||||||||||||
• | Proferido o Parecer. | |||||||||||||||||||||||
• | Aprovado o Parecer. | |||||||||||||||||||||||
03/04/2019 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||
• | Parecer recebido para publicação. | |||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 04/04/19, Letra B, PÁG 506. | |||||||||||||||||||||||
04/04/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
• | Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 05/04/2019) | |||||||||||||||||||||||
16/04/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
• | Encerramento automático do Prazo de Recurso 16/04/2019 18:59:00. Não foram apresentados recursos. | |||||||||||||||||||||||
17/04/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
• | Ofício SGM-P 280/2019 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD. | |||||||||||||||||||||||
• | Encaminhado à CCP | |||||||||||||||||||||||
23/04/2019 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CCJC. | |||||||||||||||||||||||
09/05/2019 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator da Redação Final, Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS). | |||||||||||||||||||||||
14/05/2019 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião | |||||||||||||||||||||||
• | Aprovada a Redação Final. | |||||||||||||||||||||||
23/05/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
• | Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 90/2019/PS-GSE. | |||||||||||||||||||||||