Imprimir

PL 6850/2002
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 1231/1999
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Dr. Hélio - PDT/SP 22/05/2002
Ementa
Altera a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, que dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências.
Explicação da Ementa
Incluindo dentre os crimes de lavagem de dinheiro, os crimes contra a ordem econômica, tributária e contra as relações de consumo, assim como, o de tráfico de pessoas ou órgãos humanos; estabelecendo a competência da COAF para requerer a quebra de sigilo bancário e fiscal.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
05/06/2002 apense-se ao PL-1231/1999.(DESPACHO INICIAL)
Última Ação Legislativa
Data Ação
25/06/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Declarada prejudicada, face a aprovação do PL 7018/2002.
DCD 26 06 03 PÁG 29736 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
22/05/2002 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Dr. Hélio (PDT-SP).
05/06/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
apense-se ao PL-1231/1999.(DESPACHO INICIAL)
05/06/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação Inicial no DCD de 7/6/2002 PÁG 28875 COL 01.
07/06/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJR.
21/05/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJR, apensado ao PL-1231/1999
25/06/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Declarada prejudicada, face a aprovação do PL 7018/2002.
DCD 26 06 03 PÁG 29736 COL 01.