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PL 6850/2002
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 1231/1999
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Dr. Hélio - PDT/SP 22/05/2002
Ementa
Altera a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, que dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências.
Explicação da Ementa
Incluindo dentre os crimes de lavagem de dinheiro, os crimes contra a ordem econômica, tributária e contra as relações de consumo, assim como, o de tráfico de pessoas ou órgãos humanos; estabelecendo a competência da COAF para requerer a quebra de sigilo bancário e fiscal.
Indexação
Alteração, Lei de Lavagem de Dinheiro, inclusão, crime contra a ordem tributária, crime contra a economia popular, relações de consumo, tráfico, pessoas, órgão humano, decretação, prisão preventiva, revelia, acusado, competência, Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF), quebra de sigilo, sigilo bancário, sigilo fiscal, acesso, dados, Secretaria da Receita Federal, Banco Central do Brasil (Bacen), manutenção, registro, cliente, bancos, instituição financeira, pagamento, percentual, prêmio, pessoa física, pessoa jurídica, denúncia, ato ilícito, penalidade, prisão temporária.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
05/06/2002 apense-se ao PL-1231/1999.(DESPACHO INICIAL)
Última Ação Legislativa
Data Ação
25/06/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Declarada prejudicada, face a aprovação do PL 7018/2002.
DCD 26 06 03 PÁG 29736 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
22/05/2002 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Dr. Hélio (PDT-SP).
05/06/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
apense-se ao PL-1231/1999.(DESPACHO INICIAL)
05/06/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação Inicial no DCD de 7/6/2002 PÁG 28875 COL 01.
07/06/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJR.
21/05/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJR, apensado ao PL-1231/1999
25/06/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Declarada prejudicada, face a aprovação do PL 7018/2002.
DCD 26 06 03 PÁG 29736 COL 01.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
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Data Despacho
05/06/2002 apense-se ao PL-1231/1999.(DESPACHO INICIAL)