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MPV 854/2018 |
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Medida Provisória |
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Situação: |
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Perdeu a Eficácia |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Poder Executivo |
04/10/2018 |
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Ementa |
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Dispõe sobre a antecipação do pagamento dos honorários periciais nas ações em que o Instituto Nacional do Seguro Social seja parte e que tramitem nos Juizados Especiais Federais. |
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Indexação |
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Antecipação, pagamento, honorários periciais, ação judicial, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), tramitação, Juizado Especial Federal. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Urgência (Art. 62, CF) |
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Prazos |
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Descrição |
Início do prazo |
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Prazo para Emendas: 05/10/2018 a 10/10/2018.
Comissão Mista: *
Câmara dos Deputados: até 31/10/2018.
Senado Federal: 01/11/2018 a 14/11/2018.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 15/11/2018 a 17/11/2018.
Sobrestar Pauta: a partir de 18/11/2018.
Congresso Nacional: 04/10/2018 a 02/12/2018.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 13/03/2018
*Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação |
04/10/2018 |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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04/10/2018 |
Poder Executivo (EXEC)
Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (0) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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04/10/2018 |
Poder Executivo (EXEC) |
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Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. |
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04/10/2018 |
CONGRESSO NACIONAL (CN) |
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Prazo para Emendas: 05/10/2018 a 10/10/2018.
Comissão Mista: *
Câmara dos Deputados: até 31/10/2018.
Senado Federal: 01/11/2018 a 14/11/2018.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 15/11/2018 a 17/11/2018.
Sobrestar Pauta: a partir de 18/11/2018.
Congresso Nacional: 04/10/2018 a 02/12/2018.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 13/03/2018
*Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12). |
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18/10/2018 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Ofício n. 477-CN, de 18/10/18, comunica a constituição da Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria e informa o calendário para sua tramitação. |
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23/11/2018 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Ato n. 71, de 22/11/18, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 23/11/18 - Seção 1 - Pág. 40). |
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20/02/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Ofício n. 47-CN, de 20/02/19, comunica a constituição da Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria e informa o calendário para sua tramitação. |
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21/03/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Ato n. 12, de 20/03/19, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, comunica o encerramento do prazo de vigência da Medida Provisória n. 854, de 2018, no dia de 3 de outubro do corrente ano (DOU de 21/03/19 - Seção 1 - pág. 2). |
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Of n. 100-CN, de 21/03/19, comunica o término do prazo integral de vigência da Medida Provisória n. 854, de 2018, que expirou em 13/03/2019. |
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16/05/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Of n. 177-CN, de 16/05/19, comunica o término do prazo para edição do Decreto Legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória n. 854, de 2018, e informa a extinção da Comissão Mista. |
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