| PLN 25/2023 CN | |||||||||||||||||||||
| Projeto de Lei (CN) de Crédito Especial | |||||||||||||||||||||
| Situação: | |||||||||||||||||||||
| Transformado na Lei Ordinária 14700/2023 | |||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||
| Presidência da República | 02/08/2023 | ||||||||||||||||||||
| Ementa | |||||||||||||||||||||
| Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública, dos Transportes, da Integração e do Desenvolvimento Regional, das Cidades, e de Portos e Aeroportos, crédito especial no valor de R$ 126.683.985,00, para os fins que especifica. | |||||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||
| . | Ordinário (Art. 151, III, RICD) | ||||||||||||||||||||
| Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||
| Data | Ação | ||||||||||||||||||||
| 19/10/2023 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Transformado na Lei Ordinária 14700/2023. DOU 20/10/2023 PÁG 04 COL 01. |
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| Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) | |||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||
| Emendas (0) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (0) | Redação Final | ||||||||||||||||||||
| Tramitação | |||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | ||||||||||||||||||||
| 02/08/2023 | CONGRESSO NACIONAL (CN) | ||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do PLN n. 25/2023 (Projeto de Lei (CN) de Crédito Especial), pela PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, que: "Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública, dos Transportes, da Integração e do Desenvolvimento Regional, das Cidades, e de Portos e Aeroportos, crédito especial no valor de R$ 126.683.985,00, para os fins que especifica". | ||||||||||||||||||||
| 29/08/2023 | Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) | ||||||||||||||||||||
| • | CRONOGRAMA | ||||||||||||||||||||
| 12/09/2023 | Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) | ||||||||||||||||||||
| • | Encerrado o prazo regimental, ao Projeto foram apresentadas 2 (duas) emendas. O avulso será publicado no DCN de 14.09.2023. | ||||||||||||||||||||
| 21/09/2023 | Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) | ||||||||||||||||||||
| • | Designado Relator, Sen. Styvenson Valentim (PODE-RN) | ||||||||||||||||||||
| 25/09/2023 | Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) | ||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Relatório do Relator (CMO), RRL 1 CMO, pelo Sen. Styvenson Valentim | ||||||||||||||||||||
| • | VOTO: pela aprovação do Projeto de Lei na forma proposta pelo Poder Executivo. Quanto às 2 (duas) emendas apresentadas o relator rejeitou a de nº 1, e, indicou a inadmissão da de nº 2. | ||||||||||||||||||||
| 26/09/2023 | Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) - 14:30 | ||||||||||||||||||||
| • | Relatório lido pelo Relator ad hoc, Senador Carlos Viana Em conformidade com o disposto no § 2° do Art.146, da Resolução n°1, de 2006, do Congresso Nacional, a Presidente declarou inadmitida a emenda de nº 2 indicada pelo Relator no seu voto. |
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| • | Iniciada a Discussão Não houve discussão |
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| • | Aprovado. | ||||||||||||||||||||
| 19/10/2023 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||
| • | Transformado na Lei Ordinária 14700/2023. DOU 20/10/2023 PÁG 04 COL 01. | ||||||||||||||||||||
| 24/10/2023 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do DOC n. 1205/2023 (Ofício do Congresso Nacional), pelo CN , que "Comunica restituição de autógrafo do PLN 25/2023, sancionado (Of 276/2023-CN)". | ||||||||||||||||||||