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PLN 25/2023 CN
Projeto de Lei (CN) de Crédito Especial
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 14700/2023
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Presidência da República 02/08/2023
Ementa
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública, dos Transportes, da Integração e do Desenvolvimento Regional, das Cidades, e de Portos e Aeroportos, crédito especial no valor de R$ 126.683.985,00, para os fins que especifica.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
19/10/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 14700/2023. DOU 20/10/2023 PÁG 04 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
02/08/2023 CONGRESSO NACIONAL (CN)
Apresentação do PLN n. 25/2023 (Projeto de Lei (CN) de Crédito Especial), pela PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, que: "Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública, dos Transportes, da Integração e do Desenvolvimento Regional, das Cidades, e de Portos e Aeroportos, crédito especial no valor de R$ 126.683.985,00, para os fins que especifica".
29/08/2023 Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO)
CRONOGRAMA
12/09/2023 Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO)
Encerrado o prazo regimental, ao Projeto foram apresentadas 2 (duas) emendas. O avulso será publicado no DCN de 14.09.2023.
21/09/2023 Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO)
Designado Relator, Sen. Styvenson Valentim (PODE-RN)
25/09/2023 Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO)
Apresentação do Relatório do Relator (CMO), RRL 1 CMO, pelo Sen. Styvenson Valentim
VOTO: pela aprovação do Projeto de Lei na forma proposta pelo Poder Executivo. Quanto às 2 (duas) emendas apresentadas o relator rejeitou a de nº 1, e, indicou a inadmissão da de nº 2.
26/09/2023 Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) - 14:30
Relatório lido pelo Relator ad hoc, Senador Carlos Viana
Em conformidade com o disposto no § 2° do Art.146, da Resolução n°1, de 2006, do Congresso Nacional, a Presidente declarou inadmitida a emenda de nº 2 indicada pelo Relator no seu voto.
Iniciada a Discussão
Não houve discussão
Aprovado.
19/10/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 14700/2023. DOU 20/10/2023 PÁG 04 COL 01.
24/10/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do DOC n. 1205/2023 (Ofício do Congresso Nacional), pelo CN        , que "Comunica restituição de autógrafo do PLN 25/2023, sancionado (Of 276/2023-CN)".
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PLN 25/2023 CN    Pareceres apresentados
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
RRL 1 CMO => PLN 25/2023 CN Relatório do Relator (CMO) 25/09/2023 Styvenson Valentim VOTO: pela aprovação do Projeto de Lei na forma proposta pelo Poder Executivo. Quanto as 2 (duas) emendas apresentadas o relator rejeitou a de nº 1, e, indicou a inadmissão da de nº 2.