PLN 25/2023 CN | ||||||||||||||||||||||||||||
Projeto de Lei (CN) de Crédito Especial | ||||||||||||||||||||||||||||
Situação: | ||||||||||||||||||||||||||||
Transformado na Lei Ordinária 14700/2023 | ||||||||||||||||||||||||||||
Identificação da Proposição | ||||||||||||||||||||||||||||
Autor | Apresentação | |||||||||||||||||||||||||||
Presidência da República | 02/08/2023 | |||||||||||||||||||||||||||
Ementa | ||||||||||||||||||||||||||||
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública, dos Transportes, da Integração e do Desenvolvimento Regional, das Cidades, e de Portos e Aeroportos, crédito especial no valor de R$ 126.683.985,00, para os fins que especifica. | ||||||||||||||||||||||||||||
Informações de Tramitação | ||||||||||||||||||||||||||||
Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||||||||||||||
. | Ordinário (Art. 151, III, RICD) | |||||||||||||||||||||||||||
Última Ação Legislativa | ||||||||||||||||||||||||||||
Data | Ação | |||||||||||||||||||||||||||
19/10/2023 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Transformado na Lei Ordinária 14700/2023. DOU 20/10/2023 PÁG 04 COL 01. |
|||||||||||||||||||||||||||
Documentos Anexos e Referenciados | ||||||||||||||||||||||||||||
Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) | ||||||||||||||||||||||||||
Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) | Relatório de conferência de assinaturas | ||||||||||||||||||||||||||
Emendas (0) | Recursos (0) | |||||||||||||||||||||||||||
Histórico de despachos (0) | Redação Final | |||||||||||||||||||||||||||
Tramitação | ||||||||||||||||||||||||||||
Data | Andamento | |||||||||||||||||||||||||||
02/08/2023 | CONGRESSO NACIONAL (CN) | |||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do PLN n. 25/2023 (Projeto de Lei (CN) de Crédito Especial), pela PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, que: "Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública, dos Transportes, da Integração e do Desenvolvimento Regional, das Cidades, e de Portos e Aeroportos, crédito especial no valor de R$ 126.683.985,00, para os fins que especifica". | |||||||||||||||||||||||||||
29/08/2023 | Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) | |||||||||||||||||||||||||||
• | CRONOGRAMA | |||||||||||||||||||||||||||
12/09/2023 | Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) | |||||||||||||||||||||||||||
• | Encerrado o prazo regimental, ao Projeto foram apresentadas 2 (duas) emendas. O avulso será publicado no DCN de 14.09.2023. | |||||||||||||||||||||||||||
21/09/2023 | Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) | |||||||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Sen. Styvenson Valentim (PODE-RN) | |||||||||||||||||||||||||||
25/09/2023 | Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) | |||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Relatório do Relator (CMO), RRL 1 CMO, pelo Sen. Styvenson Valentim | |||||||||||||||||||||||||||
• | VOTO: pela aprovação do Projeto de Lei na forma proposta pelo Poder Executivo. Quanto às 2 (duas) emendas apresentadas o relator rejeitou a de nº 1, e, indicou a inadmissão da de nº 2. | |||||||||||||||||||||||||||
26/09/2023 | Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) - 14:30 | |||||||||||||||||||||||||||
• | Relatório lido pelo Relator ad hoc, Senador Carlos Viana Em conformidade com o disposto no § 2° do Art.146, da Resolução n°1, de 2006, do Congresso Nacional, a Presidente declarou inadmitida a emenda de nº 2 indicada pelo Relator no seu voto. |
|||||||||||||||||||||||||||
• | Iniciada a Discussão Não houve discussão |
|||||||||||||||||||||||||||
• | Aprovado. | |||||||||||||||||||||||||||
19/10/2023 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||
• | Transformado na Lei Ordinária 14700/2023. DOU 20/10/2023 PÁG 04 COL 01. | |||||||||||||||||||||||||||
24/10/2023 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do DOC n. 1205/2023 (Ofício do Congresso Nacional), pelo CN , que "Comunica restituição de autógrafo do PLN 25/2023, sancionado (Of 276/2023-CN)". | |||||||||||||||||||||||||||
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados | ||||||||||||||||||||||||||||
PLN 25/2023 CN Pareceres apresentados | ||||||||||||||||||||||||||||
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) | ||||||||||||||||||||||||||||
Pareceres, Substitutivos e Votos |
Tipo de proposição | Data de apresentação | Autor | Descrição | ||||||||||||||||||||||||
RRL 1 CMO => PLN 25/2023 CN | Relatório do Relator (CMO) | 25/09/2023 | Styvenson Valentim | VOTO: pela aprovação do Projeto de Lei na forma proposta pelo Poder Executivo. Quanto as 2 (duas) emendas apresentadas o relator rejeitou a de nº 1, e, indicou a inadmissão da de nº 2. | ||||||||||||||||||||||||