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PLP 549/2018
Projeto de Lei Complementar
Situação:
Transformado na Lei Complementar 165/2019
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Arthur Lira - PP/AL 20/11/2018
Ementa
Acrescenta o § 3º ao art. 2º da Lei Complementar nº 91, de 22 de dezembro de 1997, que dispõe sobre a fixação dos coeficientes de distribuição dos recursos do Fundo de Participação dos Municípios.
Nova redação da Ementa
NOVA EMENTA: Acrescenta o § 3º ao art. 2º da Lei Complementar nº 91, de 22 de dezembro de 1997, que dispõe sobre a fixação dos coeficientes de distribuição dos recursos do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).
Indexação
Alteração, Lei do Fundo de Participação dos Municípios, critério, Transferência obrigatória Fundo de Participação dos Municípios (FPM), atualização, censo demográfico.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
20/11/2018 Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
03/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Complementar 165/2019. DOU 04/01/19 PÁG 01 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
20/11/2018 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 549/2018, pelo Deputado Arthur Lira (PP-AL), que: "Acrescenta o § 3º ao art. 2º da Lei Complementar nº 91, de 22 de dezembro de 1997, que dispõe sobre a fixação dos coeficientes de distribuição dos recursos do Fundo de Participação dos Municípios.

NOVA EMENTA: Acrescenta o § 3º ao art. 2º da Lei Complementar nº 91, de 22 de dezembro de 1997, que dispõe sobre a fixação dos coeficientes de distribuição dos recursos do Fundo de Participação dos Municípios (FPM)".
Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 9262/2018, pelo Líderes, que: "Requer urgência para apreciação do Projeto de Lei Complementar n° 549/2018.
".
20/11/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
20/11/2018 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 21/11/18 PÁG 397 COL 01.
20/11/2018 Plenário (PLEN)
Aprovado requerimento n. 9262/2018 dos Líderes que requer urgência para apreciação do Projeto de Lei Complementar n° 549/2018.
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 9262/2018 => PLP 549/2018.
20/11/2018 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhado à CFT.
Encaminhado à CCJC.
21/11/2018 Plenário (PLEN) - 09:33 Sessão Deliberativa Extraordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
21/11/2018 Plenário (PLEN) - 18:25 Sessão Deliberativa Extraordinária
Discussão em turno único.
Designado Relator, Dep. Cacá Leão (PP-BA), para proferir o Parecer em Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Cacá Leão (PP-BA), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.
Designado Relator, Dep. Cacá Leão (PP-BA), para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Cacá Leão (PP-BA), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Discutiram a Matéria: Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), Dep. José Carlos Aleluia (DEM-BA), Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ), Dep. Ivan Valente (PSOL-SP) e Dep. Luiza Erundina (PSOL-SP).
Encerrada a discussão
Votação do Requerimento do Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), que solicita votação da matéria artigo por artigo.
Encaminhou a Votação o Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ).
Rejeitado o Requerimento. Sim: 51; não: 207; abstenção: 1; total: 259.
Votação em turno único.
Encaminhou a Votação o Dep. Eron Bezerra (PCdoB-AM).
Aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 549, de 2018. Sim: 301; não: 33; abstenção: 2; total: 336.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Cacá Leão (PP-BA).
A Matéria vai ao Senado Federal. (PLP 549-A/2018).
21/11/2018 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Autos à Seção de Autógrafos.
22/11/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 1.231/18/SGM-P.
12/12/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº  1.322/2018 (SF) que comunica remessa de matéria à sanção.
03/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Complementar 165/2019. DOU 04/01/19 PÁG 01 COL 01.
13/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº  8/2019 (SF) encaminhando autógrafo sancionado.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PLP 549/2018    Histórico de Despachos
Data Despacho
20/11/2018 Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
PLP 549/2018    Pareceres apresentados
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
AA 1 MESA => PLP 549/2018 Autógrafo 28/11/2018 Câmara dos Deputados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PPP 1 CCJC => PLP 549/2018 Parecer Proferido em Plenário 21/11/2018 Cacá Leão Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Cacá Leão (PP-BA), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
PPP 1 CFT => PLP 549/2018 Parecer Proferido em Plenário 21/11/2018 Cacá Leão Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Cacá Leão (PP-BA), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.
RDF 1 => PLP 549/2018 Redação Final 21/11/2018 Cacá Leão Redacao Final
PLP 549/2018    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 9262/2018 => PLP 549/2018 Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) 20/11/2018 Líderes Requer urgência para apreciação do Projeto de Lei Complementar n° 549/2018.