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PL 4012/2020
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Danilo Cabral - PSB/PE, Erika Kokay - PT/DF, Camilo Capiberibe - PSB/AP, Alexandre Padilha - PT/SP, José Ricardo - PT/AM, Valmir Assunção - PT/BA, Nereu Crispim - PSL/RS, Maria do Rosário - PT/RS, Natália Bonavides - PT/RN, Benedita da Silva - PT/RJ, Célio Moura - PT/TO 31/07/2020
Ementa
Altera a Lei nº 8742, de 07 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências, para incluir competências originárias do Conselho Nacional de Assistência Social.
Indexação
Alteração, Lei Orgânica da Assistência Social, inclusão, competência, Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), criação, Comissão Temática, Grupo de trabalho, calendário, Reunião ordinária, convocação, participação, Membro titular, suplente, fortalecimento, Controle social, Sistema Único de Assistência Social (SUAS).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
14/12/2020 Apense-se à(ao) PL-8420/2017. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
30/06/2021 Plenário (PLEN)
Declarado prejudicado em face da aprovação em Plenário do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 8.420, de 2017, adotado pelo Relator da Comissão de Seguridade Social e Família. (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 30/6/2021 – 13h55 – 72ª Sessão).
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (3)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
31/07/2020 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 4012/2020, pelo Deputado Danilo Cabral  (PSB/PE) e outros, que "Altera a Lei nº 8742, de 07 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências, para incluir competências originárias do Conselho Nacional de Assistência Social".
05/08/2020 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 2062/2020, pelo Deputado Célio Moura  (PT/TO) e outros, que "Requer a adição de coautoria ao Projeto de Lei n. 4012, de 2020".
Apresentação do Requerimento n. 2070/2020, pela Deputada Benedita da Silva  (PT/RJ) e outros, que "Solicito a inclusão de assinatura para coautoria ao PL 4012/2020".
12/08/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho exarado no Requerimento n. 2062/2020, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro.Publique-se".
12/08/2020 Comissão Parlamentar Conjunta do Mercosul. (MERCOSUL-C)
Despacho exarado no Requerimento n. 2070/2020, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro.Publique-se".
14/12/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-8420/2017. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
15/12/2020 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 16/12/2020.
11/03/2021 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Recebimento pela CSSF.
16/06/2021 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 1305/2021, pelo Deputado Danilo Cabral  (PSB/PE) e outros, que "Altera a Lei nº 8742, de 07 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências, para incluir competências originárias do Conselho Nacional de Assistência Social".
Aprovado requerimento n. 1305/2021 do Sr. Danilo Cabral que requer urgência na apreciação do PL nº 4012, de 2020, do Dep. Danilo Cabral e outros, que altera a Lei nº 8742, de 07 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências, para incluir competências originárias do Conselho Nacional de Assistência Social.
Apresentação da Declaração de Voto n. 1 MESA, pelo Deputado José Airton Félix Cirilo  (PT/CE).
17/06/2021 Plenário (PLEN)
Apresentação da Declaração de Voto n. 2 MESA, pelo Deputado Abílio Santana  (PL/BA).
30/06/2021 Plenário (PLEN)
Declarado prejudicado em face da aprovação em Plenário do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 8.420, de 2017, adotado pelo Relator da Comissão de Seguridade Social e Família. (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 30/6/2021 – 13h55 – 72ª Sessão).
30/06/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desapensação automática deste do PL 8.420, de 2017, principal, em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 30/6/2021 - 13h55 - 72ª Sessão).
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 4012/2020    Histórico de Despachos
Data Despacho
14/12/2020 Apense-se à(ao) PL-8420/2017. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
PL 4012/2020    Pareceres apresentados
Plenário (PLEN)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
DVT 1 => PL 4012/2020 Declaração de Voto 16/06/2021 José Airton Félix Cirilo DECLARAÇÃO ESCRITA DE VOTO






Nos termos do parágrafo único do artigo 182 do RICD, DECLARO QUE, na votação do Requerimento de Urgência 1305/2021  , realizada na Sessão Deliberativa Extraordinária (VIRTUAL) do dia 16/06/2021, declaro que votei SIM:
Informo que foi necessário encaminhar declaração escrita devoto, nos termos regimentais, pelo motivo a seguir.

1) Indisponibilidade de acesso à internet.
DVT 2 => PL 4012/2020 Declaração de Voto 17/06/2021 Abílio Santana Urgência para apreciação do PL 4012-2020
PL 4012/2020    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 2062/2020 Requerimento 05/08/2020 Célio Moura Requer a adição de coautoria ao Projeto de Lei n. 4012, de 2020
REQ 2070/2020 Requerimento 05/08/2020 Benedita da Silva Solicito a inclusão de assinatura para coautoria ao PL 4012/2020.
REQ 1305/2021 Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) 16/06/2021 Danilo Cabral Requeremos urgência na apreciação do PL nº 4012, de 2020, do Dep. Danilo Cabral e outros, que altera a Lei nº 8742, de 07 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências, para incluir competências originárias do Conselho Nacional de Assistência Social.