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PL 4012/2020 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Arquivada |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Danilo Cabral - PSB/PE, Erika Kokay - PT/DF, Camilo Capiberibe - PSB/AP, Alexandre Padilha - PT/SP, José Ricardo - PT/AM, Valmir Assunção - PT/BA, Nereu Crispim - PSL/RS, Maria do Rosário - PT/RS, Natália Bonavides - PT/RN, Benedita da Silva - PT/RJ, Célio Moura - PT/TO |
31/07/2020 |
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Ementa |
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Altera a Lei nº 8742, de 07 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências, para incluir competências originárias do Conselho Nacional de Assistência Social. |
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Indexação |
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Alteração, Lei Orgânica da Assistência Social, inclusão, competência, Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), criação, Comissão Temática, Grupo de trabalho, calendário, Reunião ordinária, convocação, participação, Membro titular, suplente, fortalecimento, Controle social, Sistema Único de Assistência Social (SUAS). |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Urgência (Art. 155, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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14/12/2020 |
Apense-se à(ao) PL-8420/2017. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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30/06/2021 |
Plenário (PLEN)
Declarado prejudicado em face da aprovação em Plenário do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 8.420, de 2017, adotado pelo Relator da Comissão de Seguridade Social e Família. (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 30/6/2021 – 13h55 – 72ª Sessão). |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (3) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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31/07/2020 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei n. 4012/2020, pelo Deputado Danilo Cabral (PSB/PE) e outros, que "Altera a Lei nº 8742, de 07 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências, para incluir competências originárias do Conselho Nacional de Assistência Social". |
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05/08/2020 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento n. 2062/2020, pelo Deputado Célio Moura (PT/TO) e outros, que "Requer a adição de coautoria ao Projeto de Lei n. 4012, de 2020". |
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Apresentação do Requerimento n. 2070/2020, pela Deputada Benedita da Silva (PT/RJ) e outros, que "Solicito a inclusão de assinatura para coautoria ao PL 4012/2020". |
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12/08/2020 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Despacho exarado no Requerimento n. 2062/2020, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro.Publique-se". |
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12/08/2020 |
Comissão Parlamentar Conjunta do Mercosul. (MERCOSUL-C) |
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Despacho exarado no Requerimento n. 2070/2020, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro.Publique-se". |
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14/12/2020 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se à(ao) PL-8420/2017. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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15/12/2020 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 16/12/2020. |
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11/03/2021 |
Comissão de Saúde (CSAUDE) |
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Recebimento pela CSSF. |
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16/06/2021 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 1305/2021, pelo Deputado Danilo Cabral (PSB/PE) e outros, que "Altera a Lei nº 8742, de 07 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências, para incluir competências originárias do Conselho Nacional de Assistência Social". |
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Aprovado requerimento n. 1305/2021 do Sr. Danilo Cabral que requer urgência na apreciação do PL nº 4012, de 2020, do Dep. Danilo Cabral e outros, que altera a Lei nº 8742, de 07 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências, para incluir competências originárias do Conselho Nacional de Assistência Social. |
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Apresentação da Declaração de Voto n. 1 MESA, pelo Deputado José Airton Félix Cirilo (PT/CE). |
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17/06/2021 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação da Declaração de Voto n. 2 MESA, pelo Deputado Abílio Santana (PL/BA). |
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30/06/2021 |
Plenário (PLEN) |
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Declarado prejudicado em face da aprovação em Plenário do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 8.420, de 2017, adotado pelo Relator da Comissão de Seguridade Social e Família. (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 30/6/2021 – 13h55 – 72ª Sessão). |
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30/06/2021 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Desapensação automática deste do PL 8.420, de 2017, principal, em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 30/6/2021 - 13h55 - 72ª Sessão). |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 4012/2020 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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14/12/2020 |
Apense-se à(ao) PL-8420/2017. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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PL 4012/2020 Pareceres apresentados |
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Plenário (PLEN) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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DVT 1 => PL 4012/2020 |
Declaração de Voto |
16/06/2021 |
José Airton Félix Cirilo |
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DECLARAÇÃO ESCRITA DE VOTO
Nos termos do parágrafo único do artigo 182 do RICD, DECLARO QUE, na votação do Requerimento de Urgência 1305/2021 , realizada na Sessão Deliberativa Extraordinária (VIRTUAL) do dia 16/06/2021, declaro que votei SIM:
Informo que foi necessário encaminhar declaração escrita devoto, nos termos regimentais, pelo motivo a seguir.
1) Indisponibilidade de acesso à internet.
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DVT 2 => PL 4012/2020 |
Declaração de Voto |
17/06/2021 |
Abílio Santana |
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Urgência para apreciação do PL 4012-2020 |
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PL 4012/2020 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REQ 2062/2020 |
Requerimento |
05/08/2020 |
Célio Moura |
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Requer a adição de coautoria ao Projeto de Lei n. 4012, de 2020 |
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REQ 2070/2020 |
Requerimento |
05/08/2020 |
Benedita da Silva |
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Solicito a inclusão de assinatura para coautoria ao PL 4012/2020. |
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REQ 1305/2021 |
Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) |
16/06/2021 |
Danilo Cabral |
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Requeremos urgência na apreciação do PL nº 4012, de 2020, do Dep. Danilo Cabral e outros, que altera a Lei nº 8742, de 07 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências, para incluir competências originárias do Conselho Nacional de Assistência Social.
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