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PDC 924/2018
Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo
Situação:
Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Paulo Pimenta - PT/RS 03/05/2018
Ementa
Susta o Decreto nº 9.355, de 25 de abril de 2018.
Explicação da Ementa
Susta Decreto que estabelece regras de governança, transparência e boas práticas de mercado para a cessão de direitos de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos pela Petrobras.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
11/05/2018 Às Comissões de Minas e Energia e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
18/06/2019 Comissão de Minas e Energia (CME)
Aprovado, contra os votos dos Deputados Rubens Otoni e Leônidas Cristino.
24/06/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Minas e Energia (CME) 20/05/2019 -
Parecer do Relator, Dep. Evandro Roman (PSD-PR), pela rejeição.


18/06/2019 01:00 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado, contra os votos dos Deputados Rubens Otoni e Leônidas Cristino.
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -
Tramitação
Data Andamento
03/05/2018 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo n. 924/2018, pelo Deputado Paulo Pimenta (PT-RS), que: "Susta o Decreto nº 9.355, de 25 de abril de 2018".
11/05/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Minas e Energia e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
14/05/2018 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 15/05/18 PÁG 128.
14/05/2018 Comissão de Minas e Energia (CME)
Recebimento pela CME.
15/05/2018 Comissão de Minas e Energia (CME)
Recebimento pela CME.
07/11/2018 Comissão de Minas e Energia (CME)
Designado Relator, Dep. Hugo Leal (PSD-RJ)
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
15/02/2019 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 469/2019, pelo Deputado Paulo Pimenta (PT-RS), que: "Requer o desarquivamento das proposições que menciona".
13/03/2019 Comissão de Minas e Energia (CME)
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Hugo Leal, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2019)
19/03/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-469/2019.
22/03/2019 Comissão de Minas e Energia (CME)
Designado Relator, Dep. Evandro Roman (PSD-PR)
20/05/2019 Comissão de Minas e Energia (CME)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CME, pelo Deputado Evandro Roman (PSD-PR).
Parecer do Relator, Dep. Evandro Roman (PSD-PR), pela rejeição.
29/05/2019 Comissão de Minas e Energia (CME) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Retirado de pauta a Requerimento aprovado do Deputado Rubens Otoni.
12/06/2019 Comissão de Minas e Energia (CME) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Vista ao Deputado Rubens Otoni.
14/06/2019 Comissão de Minas e Energia (CME)
Prazo de Vista Encerrado
18/06/2019 Comissão de Minas e Energia (CME) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado, contra os votos dos Deputados Rubens Otoni e Leônidas Cristino.
24/06/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
25/06/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Minas e Energia Publicado no DCD de 26/06/2019, Letra A.