MSC 359/2003 => MPV 126/2003

Mensagem

Situação:

Transformado em nova proposição

Origem:

AV 780/2003

Acessória de:

MPV 126/2003

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Poder Executivo

31/07/2003

Ementa

Encaminha Medida Provisória que "Dispõe sobre a assunção, pela União, de responsabilidades civis perante terceiros no caso de atentados terroristas, atos de guerra ou eventos correlatos, contra aeronaves de matrícula brasileira operadas por empresas brasileiras de transporte aéreo público, excluídas as empresas de táxi aéreo".

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

31/07/2003

Plenário (PLEN)
Apresentação da Mensagem pelo Poder Executivo

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (0)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

31/07/2003

Plenário (PLEN)

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Apresentação da Mensagem pelo Poder Executivo