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MPV 207/2004

Medida Provisória

Situação:

Transformada na Lei Ordinária 11036/2004

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Poder Executivo

16/08/2004

Ementa

Altera disposições das Leis nºs 10.683, de 28 de maio de 2003, e 9.650, de 27 de maio de 1998.

Explicação da Ementa

Concedendo ao Presidente do Banco Central do Brasil (BACEN) o "status" de Ministro de Estado. Alterando a Lei nº 10.869, de 2004. Atribuindo competência ao Técnico do Banco Central para executar e supervisionar atividade de segurança institucional, podendo conduzir veículos e portar arma de fogo.

Indexação

Alteração, Lei da Nova Organização Administrativa da Presidência da República e Ministérios, transformação, cargo de natureza especial, Presidente, Banco Central do Brasil (Bacen), Ministro de Estado, inclusão, composição, Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social.   _ Alteração, Plano de Carreira, (BACEN), inclusão, competência, cargo público, Técnico, execução, supervisão, atividade, segurança institucional, guarda, movimentação, valores, serviço, meio circulante, proteção, autoridade, autorização, direção, condutor, veículos, porte de arma, arma de fogo, Território Nacional.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência

Despacho atual:

Data

Despacho

02/09/2004

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.

Prazos

Descrição

Início do prazo

Prazo para Emendas: 17/08/2004 a 22/08/2004. Comissão Mista: 16/08/2004 a 29/08/2004. Câmara dos Deputados: 30/08/2004 a 12/09/2004. Senado Federal: 13/09/2004 a 26/09/2004. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 27/09/2004 a 29/09/2004. Sobrestar Pauta: a partir de 30/09/2004. Congresso Nacional: 16/08/2004 a 14/10/2004. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 15/10/2004 a 13/12/2004.

16/08/2004

Última Ação Legislativa

Data

Ação

22/12/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Transformado na Lei 11036/04. DOFC 23 12 04 PAG 02 COL 03.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (8)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Projeto de Lei de Conversão

Tramitação

Data

Andamento

16/08/2004

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da Medida Provisória pelo Poder Executivo

16/08/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Prazo para Emendas: 17/08/2004 a 22/08/2004. Comissão Mista: 16/08/2004 a 29/08/2004. Câmara dos Deputados: 30/08/2004 a 12/09/2004. Senado Federal: 13/09/2004 a 26/09/2004. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 27/09/2004 a 29/09/2004. Sobrestar Pauta: a partir de 30/09/2004. Congresso Nacional: 16/08/2004 a 14/10/2004. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 15/10/2004 a 13/12/2004.

02/09/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.

02/09/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 03 09 04 PÁG 37574 COL 02.

06/10/2004

Plenário (PLEN) - 09:30 Sessão - Deliberativa

•

Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia. DCD 07 10 04 PÁG 42980 COL 01.

06/10/2004

Plenário (PLEN) - 14:05 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.   (Sessão Extraordinária - 14:05)

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 191/04, item 01 da pauta, com prazo encerrado. DCD 07 10 04 PÁG 42983 COL 02.

06/10/2004

Plenário (PLEN) - 18:08 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.   (Sessão Extraordinária - 18:08)

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 192/04, item 02 da pauta, com prazo encerrado. DCD 07 10 04 PÁG 43020 COL 01.

07/10/2004

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 192/04, item 01 da pauta, com prazo encerrado. DCD 08 10 04 PÁG 43169 COL 01.

19/10/2004

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.   (Sessão Ordinária - 14:00)

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 194/04, item 03 da pauta, com prazo encerrado. DCD 20 10 04 PÁG 44910 COL 01.

19/10/2004

Plenário (PLEN) - 20:03 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.   (Sessão Extraordinária - 20:03)

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 196/04, item 03 da pauta, com prazo encerrado. DCD 20 10 04 PÁG 44962 COL 02.

20/10/2004

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.   (Sessão Ordinária - 14:00)

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 196/04, item 01 da pauta, com prazo encerrado. DCD 21 10 04 PÁG 45276 COL 01.

20/10/2004

Plenário (PLEN) - 20:04 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 20:04)

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 196/04, item 01 da pauta, com prazo encerrado. DCD 21 10 04 PÁG 44338 COL 02.

21/10/2004

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia por falta de "quorum". DCD 22 10 04 PÁG 45722 COL 02.

26/10/2004

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 196/04, item 01 da pauta, com prazo encerrado. DCD 27 10 04 PÁG 46225 COL 02.

27/10/2004

Plenário (PLEN) - 10:00 Sessão - Deliberativa

•

Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia por falta de quorum. DCD 28 10 04 PÁG 46445 COL 01.

09/11/2004

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 196/04, item 01 da pauta, com prazo encerrado. DCD 10 11 04 PÁG 48190 COL 01.

10/11/2004

Plenário (PLEN) - 10:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 10:00)

•

Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia por falta de quorum. DCD 11 11 04 PÁG 48356 COL 01.

10/11/2004

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão Ordinária - 14:00)

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 196/04, item 01 da pauta, com prazo encerrado. DCD 11 11 04 PÁG 48436 COL 01.

11/11/2004

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 196/04, item 01 da pauta, com prazo encerrado. DCD 12 11 04 PÁG 48641 COL 02.

16/11/2004

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia por falta de "quorum". DCD 17 11 04 PÁG 49180 COL 01.

17/11/2004

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 09:00)

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 197/04, item 01 da pauta, com prazo encerrado. DCD 18 11 04 PÁG 49452 COL 01.

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 197/04, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

17/11/2004

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão Ordinária - 14:00)

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 198/04, item 02 da pauta, com prazo encerrado. DCD 18 11 04 PÁG 49542 COL 02.

17/11/2004

Plenário (PLEN) - 19:01 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 19:01)

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 198/04, item 01 da pauta, com prazo encerrado. DCD 18 11 04 PÁG 49577 COL 02.

18/11/2004

Plenário (PLEN) - 13:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 198/04, item 01 da pauta, com prazo encerrado. DCD 19 11 04 PÁG 49857 COL 02.

23/11/2004

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão Ordinária - 14:00)

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 198/04, item 01 da pauta, com prazo encerrado. DCD 24 11 04 PÁG 50467 COL 02.

23/11/2004

Plenário (PLEN) - 17:27 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 17:27)

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 200/04, item 03 da pauta, com prazo encerrado. DCD 24 11 04 PÁG 50587 COL 01.

24/11/2004

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.   (Sessão Extraordinária - 9:00)

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 200/04, item 01 da pauta, com prazo encerrado. DCD 25 11 04 PÁG 50846 COL 01.

24/11/2004

Plenário (PLEN) - 13:16 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.    (Sessão Extraordinária - 13:16)

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão. DCD 25 11 04 PÁG 50854 COL 02.

24/11/2004

Plenário (PLEN) - 18:36 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.   (Sessão Extraordinária - 18:36)

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 205/04, item 05 da pauta, com prazo encerrado. DCD 25 11 04 PÁG 51088 COL 01.

25/11/2004

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 206/04, item 02 da pauta, com prazo encerrado. DCD 26 11 04 PÁG 51408 COL 01.

30/11/2004

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.   (Sessão Ordinária - 14:00)

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 206/04, item 01 da pauta, com prazo encerrado. DCD 01 12 04 PÁG 51878 COL 01.

30/11/2004

Plenário (PLEN) - 20:15 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 20:15)

•

Votação do Requerimento do Dep. José Thomaz Nonô (PFL-AL) que solicita a retirada de pauta desta MPV.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Luciana Genro (S.PART.-RS) e Dep. José Thomaz Nonô (PFL-AL).

•

Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelo Dep. Moroni Torgan, na qualidade de Líder do PFL, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

•

Rejeitado o Requerimento. Sim: 14; Não: 280; Abst.: 1; Total: 295.

•

Prejudicado o Requerimento do Dep. José Carlos Aleluia (PFL-BA) que solicita a retirada de pauta desta MPV.

•

Designado Relator, Dep. Ricardo Fiuza (PP-PE), para proferir o parecer pela Comissão Mista do Congresso Nacional a esta MPV e às 08 Emendas apresentadas.

•

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Ricardo Fiuza (PP-PE), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação desta MPV, com Emenda de Redação, e rejeição das Emendas de nºs 1 a 8.

•

Indeferida pela Presidência a Questão de Ordem levantada pelo Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) versando sobre a pretensa inconstitucionalidade desta MPV,  em se tratando de matéria reservada a lei complementar, nos termos da Emenda Constitucional nº 32 combinada com a  de nº 40. O Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) recorre da decisão à CCJC.

•

Votação do Requerimento do Dep. José Carlos Aleluia, Líder do PFL, que solicita o adiamento da discussão por duas sessões.

•

Encaminharam a Votação: Dep. João Fontes (S.PART.-SE) e Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto (PFL-BA).

•

Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelo Dep. Rodrigo Maia, na qualidade de Líder do PFL, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

•

Rejeitado o Requerimento. Sim: 9; Não: 254; Abst.: 1; Total: 264.

•

Votação do Requerimento do Dep. Moroni Torgan, na qualidade de Líder do PFL, solicitando - nos termos do § 4º do artigo 185 do RICD - verificação da votação, antes do decurso do interstício de uma hora, para o Requerimento da Bancada do PSDB que solicita adiamento da discussão por uma sessão.

•

Encaminhou a Votação o Dep. José Carlos Aleluia (PFL-BA).

•

Rejeitado o Requerimento.

•

Votação do Requerimento do Dep. Jutahy Júnior, na qualidade de Líder do PSDB, que solicita o adiamento da discussão por uma sessão.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Babá (S.PART.-PA) e Dep. Jutahy Junior (PSDB-BA).

•

Rejeitado o Requerimento.

•

Indeferido pela Presidência o Requerimento do Dep. José Thomaz Nonô (PFL-AL) que solicita a discussão por grupo de artigos.

•

Discutiram a Matéria: Dep. Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ), Dep. Beto Albuquerque (PSB-RS), Dep. Fernando Coruja (PPS-SC), Dep. Murilo Zauith (PFL-MS), Dep. Virgílio Guimarães (PT-MG) e Dep. Carlos Willian (PSC-MG).

•

Votação do Requerimento de Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão e do encaminhamento da votação.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Jutahy Junior (PSDB-BA) e Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ).

•

Aprovado o Requerimento.

•

Encerrada a discussão.

•

Retirados pelo Autor, Dep. José Carlos Aleluia (PFL-BA), os Requerimentos que solicitam o adiamento da votação por duas sessões e a votação artigo por artigo, respectivamente.

•

Retirado pelo Autor, Dep. Jutahy Junior (PSDB-BA), o Requerimento que solicita o adiamento da votação por uma sessão.

•

Retirado pelo Autor, Dep. José Thomaz Nonô (PFL-AL), o Requerimento que solicita votação artigo por artigo.

•

Votação preliminar em turno único.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP), Dep. Arlindo Chinaglia (PT-SP), Dep. Robson Tuma (PFL-SP) e Dep. Paes Landim (PTB-PI).

•

Verificação da apreciação preliminar do Parecer, solicitada pelo Dep. José Carlos Aleluia, Líder do PFL, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Aprovado o Parecer", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

•

Aprovado preliminarmente o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Sim: 253; Não: 146; Abst.: 4; Total: 403.

•

Votação, quanto ao mérito, em turno único.

•

Votação das Emendas de nºs 1 a 8, com parecer contrário.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) e Dep. José Carlos Aleluia (PFL-BA).

•

Rejeitadas as Emendas de nºs 1 a 8, ressalvados os Destaques.

•

Aprovada esta Medida Provisória, contra os votos do PSDB e do PRONA, ressalvados os Destaques.

•

Votação do Requerimento do Dep. José Carlos Aleluia, Líder do PFL, que solicita preferência para o Requerimento que solicita DVS para os arts. 3º e 4º desta MPV.

•

Encaminharam a Votação: Dep. João Fontes (S.PART.-SE) e Dep. Ricardo Barros (PP-PR).

•

Rejeitado o Requerimento.

•

Votação da Emenda nº 1, objeto do Requerimento de DVS da Bancada do PFL.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ), Dep. Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP) e Dep. José Thomaz Nonô (PFL-AL).

•

Rejeitada a Emenda nº 1.

•

Prejudicados o Requerimento do Dep. José Thomaz Nonô (PFL-AL)  que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 1 e o Requerimento do Dep. Luiz Sérgio, na qualidade de Líder do PT, que solicita votação em globo de requerimentos de destaque simples.

•

Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão. DCD 01 12 04 PÁG 51966 COL 02.

30/11/2004

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Recurso contra decisão do Presidente da CD em Questao de Ordem (Art. 95, § 8º, RICD), REC 156/2004, pelo Dep. Arnaldo Faria de Sá

01/12/2004

Plenário (PLEN) - 13:00 Sessão - Deliberativa

•

Continuação da votação em turno único.

•

Votação do Requerimento do Dep. Ronaldo Dimas, na qualidade de Líder do PSDB, que solicita a retirada de pauta desta MPV.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Walter Pinheiro (PT-BA) e Dep. Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP).

•

Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelo Dep. Alberto Goldman, na qualidade de Líder do PSDB, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

•

Rejeitado o Requerimento. Sim: 3; Não: 253; Abst.: 1; Total: 257.

•

Prejudicado do Requerimento do Dep. Murilo Zauith, na qualidade de Líder do PFL, que solicita a retirada de pauta desta MPV.

•

Aprovado o Requerimento do Dep. Vignatti, na qualidade de Líder do PT, solicitando que a votação dos Requerimentos de DVS sejam apreciados na seguinte ordem: DVS supressivo dos arts 3º e 4º, seguido dos DVS relativos às Emendas de nºs 5, 4 e 7, respectivamente.

•

Prejudicado o Requerimento do Dep. Professor Luizinho (PT-SP) solicitando que a votação dos Requerimentos de DVS sejam apreciados na seguinte ordem: DVS supressivo dos arts 3º e 4º, seguido dos DVS relativos às Emendas de nºs 5, 4 e 7, respectivamente.

•

Votação dos artigos 3º e 4º desta MPV, objeto do Requerimento de DVS supressivo da Bancada do PFL.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Beto Albuquerque (PSB-RS) e Dep. Rodrigo Maia (PFL-RJ).

•

Mantidos os artigos 3º e 4º.

•

Aprovada a Emenda nº 5, objeto do Requerimento de DVS da Bancada do PPS.

•

Votação da Emenda nº 4, objeto do Requerimento de DVS da Bancada do PFL.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Beto Albuquerque (PSB-RS) e Dep. Robson Tuma (PFL-SP).

•

Rejeitada a Emenda nº 4.

•

Votação da Emenda nº 7, objeto do Requerimento de DVS da Bancada do PTB.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ) e Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).

•

Rejeitada a Emenda nº 7.

•

Votação da Redação Final.

•

Aprovada a Emenda de Redação oferecida pelo Relator.

•

Aprovada a Redação Final do PLV nº 54, de 2004, oferecida pelo Relator, Dep. Ricardo Fiuza (PP-PE), em decorrência da aprovação da Emenda nº 5.

•

A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado.        (MPV 207-A/04)  (PLV 54/04) DCD 02 12 04 PÁG 52320 COL 01.

10/12/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Ofício CN nº 900 de 09/12/04, ao Presidente da Câmara dos Deputados comunicando que foi encaminhado ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República o Projeto de Lei de Conversão nº 54/04, para ser sancionado.

22/12/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/1706/04.

•

Transformado na Lei 11036/04. DOFC 23 12 04 PAG 02 COL 03.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

MPV 207/2004    Emendas apresentadas

MPV 207/2004    Histórico de Despachos

Data

Despacho

02/09/2004

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.

MPV 207/2004    Pareceres apresentados

MPV20704 (MPV20704)

Pareceres, Substitutivos e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PPP 1 MPV20704 => MPV 207/2004

Parecer Proferido em Plenário

30/11/2004

Ricardo Fiuza

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Ricardo Fiuza (PP-PE), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação desta MPV, com Emenda de Redação, e rejeição das Emendas de nºs 1 a 8.

RDF 1 => MPV 207/2004

Redação Final

01/12/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados

Redacao Final

MPV 207/2004    Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

MSC 487/2004 => MPV 207/2004

Mensagem

01/09/2004

Poder Executivo

Submete à deliberação do Congresso Nacional texto da Medida Provisória nº207, de 2004, de 13 de agosto de 2004, que "altera disposições das Leis nºs 10.683, de 28 de maio de 2003, e 9.650, de 27 de maio de 1998".