Imprimir

PL 5901/2013
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 12853/2013
Origem: PLS 129/2012
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Senado Federal - Comissão CPI ECAD 2011 05/07/2013
Ementa
Altera os arts. 5º, 68, 97, 98, 99 e 100, acrescenta arts. 98-A, 98-B, 98-C, 99-A, 99-B, 100-A, 100-B e 109-A e revoga o art. 94 da Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, para dispor sobre a gestão coletiva de direitos autorais, e dá outras providências
Indexação
Alteração, Lei dos Direitos Autorais, obrigatoriedade, usuário, entrega, valor, arrecadação, direito autoral, divulgação, Internet, funcionamento, associação, titular, autoria, gestão, unificação, arrecadação, distribuição, direitos, execução, obra musical, fonograma, mandato, dirigente, taxa de administração,  fiscalização, habilitação, prestação de contas.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
05/07/2013 Às Comissões de Cultura e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Apense-se a este o PL-1557/1999 e apensados.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade
Última Ação Legislativa
Data Ação
14/08/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 12853/2013. DOU 15/08/13 PÁG 01 COL 01 .
21/08/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 1.881/13(SF) encaminhando autógrafo sancionado.
DCD de 23/08/13, PÁG 35840 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (1) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
05/07/2013 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 5901/2013, pelo Senado Federal, que: "Altera os arts. 5º, 68, 97, 98, 99 e 100, acrescenta arts. 98-A, 98-B, 98-C, 99-A, 99-B, 100-A, 100-B e 109-A e revoga o art. 94 da Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, para dispor sobre a gestão coletiva de direitos autorais, e dá outras providências".
05/07/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Cultura e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Apense-se a este o PL-1557/1999 e apensados.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade
Apense-se a este(a) o(a) PL-1557/1999.
Recebido o Ofício nº 1571/2013, do Senado Federal, que encaminha, a fim de ser submetido à revisão da~ Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 129, de 2012, de autoria da Comissão - CPI - ECAD - 2011, constante dos autógrafos em anexo, que "Altera os arts. 5º, 68, 97, 98, 99 e 100, acrescenta arts. 98-A, 98-B, 98-C, 99-A, 99-B, 100-A, 100-B e 109-A e revoga o art. 94 da Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, para dispor sobre a gestão coletiva de direitos autorais, e dá outras providências".
08/07/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhado à CCULT.
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 09/07/13 PÁG 29575 COL 02.
08/07/2013 Comissão de Cultura (CCULT)
Recebimento pela CCULT, com as proposições PL-1940/1999, PL-4499/2001, PL-4064/2012, PL-1402/2011, PL-1456/2011, PL-1557/1999 apensadas.
Designada Relatora, Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ)
09/07/2013 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 8178/2013, pelo Líderes, que: "Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PL 5901/2013".
Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 8180/2013, pelo Deputado André Figueiredo (PDT-CE), que: "Requer regime de urgência para apreciação de proposição".
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 8178/2013 => PL 5901/2013.
Aprovado, por unanimidade, o Requerimento nº 8.178, de 2013, dos Srs. José Guimarães, Líder do PT; Jovair Arantes, Líder do PTB; Eduardo Sciarra, Líder do PSD; Arthur Lira, Líder do PP; Manuela D'Ávila, Líder do PCdoB; Eduardo Cunha, Líder do PMDB; Sarney Filho, Líder do PV; André Moura, Líder do PSC; Rubens Bueno, Líder do PPS; André Figueiredo, Líder do PDT; Ronaldo Caiado, Líder do DEM; Anthony Garotinho, Líder do Bloco PR,PTdoB,PRP,PHS,PTC,PSL,PRTB; Domingos Sávio, Vice-Líder do PSDB; Valtenir Pereira, Vice-Líder do PSB; Francisco Tenório (PMN-AL); e Rosinha da Adefal (PTdoB-AL), que "Requer, com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PL 5901/2013".

**Em consequência, fica prejudicado o Requerimento nº 8.180/2013 que requer urgência para apreciação deste Projeto de Lei.
09/07/2013 Plenário (PLEN) - 20:02 Sessão Deliberativa Extraordinária
Discussão em turno único.
Designada Relatora, Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ), para proferir o parecer pela Comissão de Cultura.
Parecer proferido em Plenário e entregue à Mesa pela Relatora, Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ), pela Comissão de Cultura, que conclui pela aprovação.
Designado Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação.
Encerrada a discussão.
O projeto foi emendado. Foi apresentada a Emenda de Plenário nº 1.
Parecer à Emenda de Plenário proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ), pela Comissão de Cultura, que conclui pela rejeição.
Parecer à Emenda de Plenário proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela rejeição.
Votação em turno único.
Aprovada a Emenda de Plenário nº 1, com parecer pela rejeição.
Aprovado o Projeto de Lei nº 5.901 de 2013.
Em consequência, ficam prejudicados os Projetos de Lei nºs 1.557/1999, 1.940/1999, 4.499/2001, 1.402/2011, 1.456/2011 e 4.064/2012, apensados.
Prejudicado o Destaque de Bancada do PSDB, para votação em separado da Emenda nº 1.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).
A matéria retorna ao Senado Federal (PL 5.901-A/2013).
09/07/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desapensação automática do Projeto de Lei nº 1.557/1999 (e seus apensados: PL's 1.940/1999, 4.499/2001, 1.402/2011, 1.456/2011 e 4.064/2012),  em face da aprovação do Projeto de Lei nº 5.901, de 2013, principal.
10/07/2013 Comissão de Cultura (CCULT)
Devolução à CCP.
10/07/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 1.391/13/SGM-P.
26/07/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 1.706/13(SF) comunicando remessa à sanção.
DCD de 23/08/13, PÁG 35842 COL 02.
14/08/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 12853/2013. DOU 15/08/13 PÁG 01 COL 01 .
21/08/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 1.881/13(SF) encaminhando autógrafo sancionado.
DCD de 23/08/13, PÁG 35840 COL 01.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 5901/2013    Emendas apresentadas
PL 5901/2013    Histórico de Despachos
Data Despacho
05/07/2013 Às Comissões de Cultura e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Apense-se a este o PL-1557/1999 e apensados.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade
PL 5901/2013    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PPP 1 CCJC => PL 5901/2013 Parecer Proferido em Plenário 09/07/2013 Arnaldo Faria de Sá Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação.
PPP 2 CCJC => PL 5901/2013 Parecer Proferido em Plenário 09/07/2013 Arnaldo Faria de Sá Parecer à Emenda de Plenário proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela rejeição.
PPP 2 CCULT => PL 5901/2013 Parecer Proferido em Plenário 09/07/2013 Jandira Feghali Parecer à Emenda de Plenário proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ), pela Comissão de Cultura, que conclui pela rejeição.
PPP 1 CCULT => PL 5901/2013 Parecer Proferido em Plenário 09/07/2013 Jandira Feghali Parecer proferido em Plenário e entregue à Mesa pela Relatora, Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ), pela Comissão de Cultura, que conclui pela aprovação.
RDF 1 => PL 5901/2013 Redação Final 09/07/2013 Arnaldo Faria de Sá Redacao Final
PL 5901/2013    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 8178/2013 => PL 5901/2013 Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) 09/07/2013 Líderes Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PL 5901/2013.
REQ 8180/2013 => PL 5901/2013 Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) 09/07/2013 André Figueiredo Requer regime de urgência para apreciação de proposição.