PFC 140/2017 | ||||||||||||||||||||||||||||||||
Proposta de Fiscalização e Controle | ||||||||||||||||||||||||||||||||
Situação: | ||||||||||||||||||||||||||||||||
Arquivada | ||||||||||||||||||||||||||||||||
Identificação da Proposição | ||||||||||||||||||||||||||||||||
Autor | Apresentação | |||||||||||||||||||||||||||||||
Expedito Netto - PSD/RO | 27/09/2017 | |||||||||||||||||||||||||||||||
Ementa | ||||||||||||||||||||||||||||||||
Requer que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle realize ato de fiscalização e controle para verificar sobre o contrato n.º 015/INEX/004/2017 para aquisição de livros didáticos com a empresa FLORESCER DISTRIBUIDORA DE LIVROS EDUCACIONAIS LTDA (CNPJ n.º 08.286.688/0001-20) após procedimento de inexigibilidade de licitação com pagamento feito a partir de recursos do FUNDEB. | ||||||||||||||||||||||||||||||||
Indexação | ||||||||||||||||||||||||||||||||
Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC), fiscalização, controle, contrato administrativo, aquisição, livro didático, inexigibilidade de licitação, pagamento, recursos, Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), Pinheiro (MA), Maranhão. | ||||||||||||||||||||||||||||||||
Informações de Tramitação | ||||||||||||||||||||||||||||||||
Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||||||||||||||||||
Proposição Sujeita à Apreciação Interna nas Comissões | Ordinário (Art. 151, III, RICD) | |||||||||||||||||||||||||||||||
Despacho atual: | ||||||||||||||||||||||||||||||||
Data | Despacho | |||||||||||||||||||||||||||||||
10/10/2017 | À Comissão de Fiscalização Financeira e ControleProposição Sujeita à Apreciação Interna nas Comissões. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) | |||||||||||||||||||||||||||||||
Última Ação Legislativa | ||||||||||||||||||||||||||||||||
Data | Ação | |||||||||||||||||||||||||||||||
22/09/2021 | Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC) Aprovado o Relatório Final. |
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Documentos Anexos e Referenciados | ||||||||||||||||||||||||||||||||
Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) | ||||||||||||||||||||||||||||||
Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) | Relatório de conferência de assinaturas | ||||||||||||||||||||||||||||||
Emendas (0) | Recursos (0) | |||||||||||||||||||||||||||||||
Histórico de despachos (1) | Redação Final | |||||||||||||||||||||||||||||||
Tramitação | ||||||||||||||||||||||||||||||||
Data | Andamento | |||||||||||||||||||||||||||||||
27/09/2017 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||||
• | Recebido o Ofício n° 200, de 2017, da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, que solicita providências para numerar e publicar, nos termos do art. 137, caput, c/c art. 61, inciso I, do RICD, a Proposta de Fiscalização e Controle, de autoria do Deputado Expedito Neto (cópia anexa), que propõe que "a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, com auxílio do Tribunal de Contas da União, realize ato de fiscalização acerca de contrato destinado a aquisição de livros didáticos com utilização de recursos do FUNDEB - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação". | |||||||||||||||||||||||||||||||
27/09/2017 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação da Proposta de Fiscalização e Controle n. 140/2017, pelo Deputado Expedito Netto (PSD-RO), que: "Requer que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle realize ato de fiscalização e controle para verificar sobre o contrato n.º 015/INEX/004/2017 para aquisição de livros didáticos com a empresa FLORESCER DISTRIBUIDORA DE LIVROS EDUCACIONAIS LTDA (CNPJ n.º 08.286.688/0001-20) após procedimento de inexigibilidade de licitação com pagamento feito a partir de recursos do FUNDEB". | |||||||||||||||||||||||||||||||
10/10/2017 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||||
• | À Comissão de Fiscalização Financeira e ControleProposição Sujeita à Apreciação Interna nas Comissões. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) | |||||||||||||||||||||||||||||||
11/10/2017 | Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC) | |||||||||||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CFFC. | |||||||||||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Victor Mendes (PSD-MA) | |||||||||||||||||||||||||||||||
11/10/2017 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 12/10/17 PÁG 394 COL 01. | |||||||||||||||||||||||||||||||
09/11/2017 | Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC) | |||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Relatório Prévio n. 1 CFFC, pelo Deputado Victor Mendes (PSD-MA). | |||||||||||||||||||||||||||||||
• | Relatório Prévio, Dep. Victor Mendes (PSD-MA), pela implementação. | |||||||||||||||||||||||||||||||
22/11/2017 | Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC) - 10:00 Reunião | |||||||||||||||||||||||||||||||
• | Retirada de pauta, de ofício. | |||||||||||||||||||||||||||||||
29/11/2017 | Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC) - 10:00 Reunião | |||||||||||||||||||||||||||||||
• | Retirada de pauta, de ofício. | |||||||||||||||||||||||||||||||
18/04/2018 | Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC) - 10:00 Reunião | |||||||||||||||||||||||||||||||
• | Retirada de pauta pela ausência do relator. | |||||||||||||||||||||||||||||||
25/04/2018 | Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC) - 10:00 Reunião | |||||||||||||||||||||||||||||||
• | Retirado de pauta pela ausência do relator. | |||||||||||||||||||||||||||||||
09/05/2018 | Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC) - 10:00 Reunião | |||||||||||||||||||||||||||||||
• | Retirado de pauta pela ausência do relator. | |||||||||||||||||||||||||||||||
16/05/2018 | Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC) - 10:00 Reunião | |||||||||||||||||||||||||||||||
• | Leitura do Parecer do Relator, Deputado Victor Mendes, pelo Deputado Jorge Solla. | |||||||||||||||||||||||||||||||
• | Aprovado o Relatório Prévio. | |||||||||||||||||||||||||||||||
16/05/2018 | Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC) | |||||||||||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Victor Mendes (MDB-MA) | |||||||||||||||||||||||||||||||
22/05/2018 | Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC) | |||||||||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhado Ofício nº 50/2018/CFFC-P, solicitando fiscalização e controle ao TCU. | |||||||||||||||||||||||||||||||
25/05/2018 | Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC) | |||||||||||||||||||||||||||||||
• | Aviso nº 624 - GP/TCU, informando que o expediente foi autuado no processo TC 015.889/2018-1. | |||||||||||||||||||||||||||||||
31/01/2019 | Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC) | |||||||||||||||||||||||||||||||
• | (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Victor Mendes, deixou de ser membro da Comissão | |||||||||||||||||||||||||||||||
• | Devolvida pelo Relator sem Manifestação. | |||||||||||||||||||||||||||||||
30/11/2020 | Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC) | |||||||||||||||||||||||||||||||
• | Recebido o Aviso n. 1743 - GP/TCU de 27/11/2020 com copia do Acordao n. 2722/2020 prolatado nos autosdo TC-015.889/2018-1. | |||||||||||||||||||||||||||||||
20/05/2021 | Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC) | |||||||||||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Jorge Solla (PT-BA) | |||||||||||||||||||||||||||||||
12/07/2021 | Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC) | |||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Relatório Final n. 1 CFFC, pelo Deputado Jorge Solla (PT/BA). | |||||||||||||||||||||||||||||||
• | Relatório Final, Dep. Jorge Solla (PT-BA), pelo encerramento. | |||||||||||||||||||||||||||||||
11/08/2021 | Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC) - 09:00 Audiência | |||||||||||||||||||||||||||||||
• | Vista ao Deputado Aureo Ribeiro. | |||||||||||||||||||||||||||||||
17/08/2021 | Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC) | |||||||||||||||||||||||||||||||
• | Prazo de Vista Encerrado | |||||||||||||||||||||||||||||||
31/08/2021 | Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC) - 10:00 Reunião | |||||||||||||||||||||||||||||||
• | Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator. | |||||||||||||||||||||||||||||||
15/09/2021 | Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC) - 09:00 Reunião | |||||||||||||||||||||||||||||||
• | Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator. | |||||||||||||||||||||||||||||||
22/09/2021 | Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC) - 09:00 Reunião | |||||||||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhou a votação o Deputado Jorge Solla. | |||||||||||||||||||||||||||||||
• | Aprovado o Relatório Final. | |||||||||||||||||||||||||||||||
29/09/2021 | Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC) | |||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CFFC, pelo encerramento. | |||||||||||||||||||||||||||||||
29/09/2021 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||||||||||
• | Parecer recebido para publicação. | |||||||||||||||||||||||||||||||
30/09/2021 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle publicado no DCD de 01/10/21 PAG 554, Letra A. | |||||||||||||||||||||||||||||||
05/10/2023 | Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC) | |||||||||||||||||||||||||||||||
• | Recebido o Aviso nº 807/23-GP-TCU, de 29/9/2023, que envia cópia do Acórdão nº 1920/2023, proferido pelo Plenário daquela Corte de Contas, na Sessão Ordinária de 13/9/2023, ao apreciar o TC-012.400/2021-1. O mencionado processo trata de Monitoramento da determinação contida no item 9.4 do Acórdão 2772/2020-TCU-Plenário, proferido no TC-015.889/2018-1, processo de Solicitação do Congresso Nacional formulada pela CFFC, com base na PFC nº 140/2017, de autoria do Deputado Expedito Netto, posteriormente modificada para recomendação no item 9.1 do Acórdão 216/2022-TCU-Plenário. | |||||||||||||||||||||||||||||||
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados | ||||||||||||||||||||||||||||||||
PFC 140/2017 Histórico de Despachos | ||||||||||||||||||||||||||||||||
Data | Despacho | |||||||||||||||||||||||||||||||
10/10/2017 | À Comissão de Fiscalização Financeira e ControleProposição Sujeita à Apreciação Interna nas Comissões. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) | |||||||||||||||||||||||||||||||
PFC 140/2017 Pareceres apresentados | ||||||||||||||||||||||||||||||||
Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
Pareceres, Substitutivos e Votos |
Tipo de proposição | Data de apresentação | Autor | Descrição | ||||||||||||||||||||||||||||
RLP 1 CFFC => PFC 140/2017 | Relatório Prévio | 09/11/2017 | Victor Mendes | Relatório Prévio, Dep. Victor Mendes (PSD-MA), pela implementação. | ||||||||||||||||||||||||||||
RLF 1 CFFC => PFC 140/2017 | Relatório Final | 12/07/2021 | Jorge Solla | Relatório Final, Dep. Jorge Solla (PT-BA), pelo encerramento. | ||||||||||||||||||||||||||||
PAR 1 CFFC => PFC 140/2017 | Parecer de Comissão | 29/09/2021 | Comissão de Fiscalização Financeira e Controle | Parecer da Comissão pelo arquivamento. | ||||||||||||||||||||||||||||