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PFC 140/2017
Proposta de Fiscalização e Controle
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Expedito Netto - PSD/RO 27/09/2017
Ementa
Requer que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle realize ato de fiscalização e controle para verificar sobre o contrato n.º 015/INEX/004/2017 para aquisição de livros didáticos com a empresa FLORESCER DISTRIBUIDORA DE LIVROS EDUCACIONAIS LTDA (CNPJ n.º 08.286.688/0001-20) após procedimento de inexigibilidade de licitação com pagamento feito a partir de recursos do FUNDEB.
Indexação
Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC), fiscalização, controle, contrato administrativo, aquisição, livro didático, inexigibilidade de licitação,   pagamento, recursos, Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), Pinheiro (MA), Maranhão.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Interna nas Comissões Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
10/10/2017 À Comissão de Fiscalização Financeira e ControleProposição Sujeita à Apreciação Interna nas Comissões. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
22/09/2021 Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC)
Aprovado o Relatório Final.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
27/09/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido o Ofício n° 200, de 2017, da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, que solicita providências para numerar e publicar, nos termos do art. 137, caput, c/c art. 61, inciso I, do RICD, a Proposta de Fiscalização e Controle, de autoria do Deputado Expedito Neto (cópia anexa), que propõe que "a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, com auxílio do Tribunal de Contas da União, realize ato de fiscalização acerca de contrato destinado a aquisição de livros didáticos com utilização de recursos do FUNDEB - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação".
27/09/2017 Plenário (PLEN)
Apresentação da Proposta de Fiscalização e Controle n. 140/2017, pelo Deputado Expedito Netto (PSD-RO), que: "Requer que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle realize ato de fiscalização e controle para verificar sobre o contrato n.º 015/INEX/004/2017 para aquisição de livros didáticos com a empresa FLORESCER DISTRIBUIDORA DE LIVROS EDUCACIONAIS LTDA (CNPJ n.º 08.286.688/0001-20) após procedimento de inexigibilidade de licitação com pagamento feito a partir de recursos do FUNDEB".
10/10/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
À Comissão de Fiscalização Financeira e ControleProposição Sujeita à Apreciação Interna nas Comissões. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
11/10/2017 Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC)
Recebimento pela CFFC.
Designado Relator, Dep. Victor Mendes (PSD-MA)
11/10/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 12/10/17 PÁG 394 COL 01.
09/11/2017 Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC)
Apresentação do Relatório Prévio n. 1 CFFC, pelo Deputado Victor Mendes (PSD-MA).
Relatório Prévio, Dep. Victor Mendes (PSD-MA), pela implementação.
22/11/2017 Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC) - 10:00 Reunião
Retirada de pauta, de ofício.
29/11/2017 Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC) - 10:00 Reunião
Retirada de pauta, de ofício.
18/04/2018 Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC) - 10:00 Reunião
Retirada de pauta pela ausência do relator.
25/04/2018 Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC) - 10:00 Reunião
Retirado de pauta pela ausência do relator.
09/05/2018 Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC) - 10:00 Reunião
Retirado de pauta pela ausência do relator.
16/05/2018 Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC) - 10:00 Reunião
Leitura do Parecer do Relator, Deputado Victor Mendes, pelo Deputado Jorge Solla.
Aprovado o Relatório Prévio.
16/05/2018 Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC)
Designado Relator, Dep. Victor Mendes (MDB-MA)
22/05/2018 Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC)
Encaminhado Ofício nº 50/2018/CFFC-P, solicitando fiscalização e controle ao TCU.
25/05/2018 Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC)
Aviso nº 624 - GP/TCU, informando que o expediente foi autuado no processo TC 015.889/2018-1.
31/01/2019 Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC)
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Victor Mendes, deixou de ser membro da Comissão
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
30/11/2020 Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC)
Recebido o Aviso n. 1743 - GP/TCU de 27/11/2020 com copia do Acordao n. 2722/2020 prolatado nos autosdo TC-015.889/2018-1.
20/05/2021 Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC)
Designado Relator, Dep. Jorge Solla (PT-BA)
12/07/2021 Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC)
Apresentação do Relatório Final n. 1 CFFC, pelo Deputado Jorge Solla  (PT/BA).
Relatório Final, Dep. Jorge Solla (PT-BA), pelo encerramento.
11/08/2021 Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC) - 09:00 Audiência
Vista ao Deputado Aureo Ribeiro.
17/08/2021 Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC)
Prazo de Vista Encerrado
31/08/2021 Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC) - 10:00 Reunião
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator.
15/09/2021 Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC) - 09:00 Reunião
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator.
22/09/2021 Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC) - 09:00 Reunião
Encaminhou a votação o Deputado Jorge Solla.
Aprovado o Relatório Final.
29/09/2021 Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC)
Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CFFC, pelo encerramento.
29/09/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
30/09/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle publicado no DCD de 01/10/21 PAG 554, Letra A.
05/10/2023 Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC)
Recebido o Aviso nº 807/23-GP-TCU, de 29/9/2023, que envia cópia do Acórdão nº 1920/2023, proferido pelo Plenário daquela Corte de Contas, na Sessão Ordinária de 13/9/2023, ao apreciar o TC-012.400/2021-1. O mencionado processo trata de Monitoramento da determinação contida no item 9.4 do Acórdão 2772/2020-TCU-Plenário, proferido no TC-015.889/2018-1, processo de Solicitação do Congresso Nacional formulada pela CFFC, com base na PFC nº 140/2017, de autoria do Deputado Expedito Netto, posteriormente modificada para recomendação no item 9.1 do Acórdão 216/2022-TCU-Plenário.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PFC 140/2017    Histórico de Despachos
Data Despacho
10/10/2017 À Comissão de Fiscalização Financeira e ControleProposição Sujeita à Apreciação Interna nas Comissões. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
PFC 140/2017    Pareceres apresentados
Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
RLP 1 CFFC => PFC 140/2017 Relatório Prévio 09/11/2017 Victor Mendes Relatório Prévio, Dep. Victor Mendes (PSD-MA), pela implementação.
RLF 1 CFFC => PFC 140/2017 Relatório Final 12/07/2021 Jorge Solla Relatório Final, Dep. Jorge Solla (PT-BA), pelo encerramento.
PAR 1 CFFC => PFC 140/2017 Parecer de Comissão 29/09/2021 Comissão de Fiscalização Financeira e Controle Parecer da Comissão pelo arquivamento.