PLP 95/1996 | |||||||||||||||||||||||
Projeto de Lei Complementar | |||||||||||||||||||||||
Situação: | |||||||||||||||||||||||
Transformado na Lei Complementar 87/1996 | |||||||||||||||||||||||
Identificação da Proposição | (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.) | ||||||||||||||||||||||
Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||
Antonio Kandir - PSDB/SP | 14/05/1996 | ||||||||||||||||||||||
Ementa | |||||||||||||||||||||||
Dispõe sobre o imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ICMS, nos termos dos artigos 146, III, "a", 150 parágrafo 7º e 155, parágrafo 2º, II, X, "a" e XII da Constituição Federal. | |||||||||||||||||||||||
Explicação da Ementa | |||||||||||||||||||||||
REGULAMENTANDO DISPOSITIVOS DA Constituição Federal de 1988. NOVA EMENTA DA LEI: DISPÕE SOBRE O IMPOSTO DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. LEI KANDIR. |
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Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||
Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Prioridade (Art. 151, II, RICD) | ||||||||||||||||||||||
Despacho atual: | |||||||||||||||||||||||
Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||
02/06/2004 | Of. 330/2004-CN, de 27/05/2004, comunicando a manutenção dos Vetos Presidenciais e encaminhando a Ata de Apuração dos votos de Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 20/05/2004. DCD de 03/06/2004-Suplemento, pág. 3. | ||||||||||||||||||||||
Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||||
Data | Ação | ||||||||||||||||||||||
13/09/1996 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) TRANSFORMADO NA LEI COMPLEMENTAR 87/96. DOFC 16 09 96 PAG 18261 COL 01. VETADO PARCIALMENTE (MSC 869/96-PE E MSG 541/96-CN). RAZÕES DO VETO: DOFC 16 09 96 PAG 18275 COL 01. MANTIDO O VETO PARCIAL EM: 20.05.04. |
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Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||
Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) | |||||||||||||||||||||
Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||
Emendas (0) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||||
Histórico de despachos (5) | Redação Final | ||||||||||||||||||||||
Tramitação | |||||||||||||||||||||||
Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||
14/05/1996 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do PLP 95/1996, pelo Dep. Antonio Kandir, que "dispõe sobre o imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ICMS, nos termos dos artigos 146, III, "a", 150 parágrafo 7º e 155, parágrafo 2º, II, X, "a" e XII da Constituição Federal." | ||||||||||||||||||||||
07/06/1996 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. | ||||||||||||||||||||||
07/06/1996 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | APENSE-SE AO PLP 92/96. | ||||||||||||||||||||||
03/07/1996 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | INDEFERIDO OF 99/96, DA CFT, SOLICITANDO A DESAPENSAÇÃO DESTE DO PLP 92/96. |
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20/08/1996 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
• | APRESENTAÇÃO DE REQUERIMENTO PELOS DEP INOCENCIO OLIVEIRA, LIDER DO BLOCO PFL/PTB; ODELMO LEÃO, LIDER DO BLOCO PPB/PL; BENITO GAMA, LIDER DO GOVERNO; MICHEL TEMER, LIDER DO BLOCO PMDB/PSD/PSL/PMN/PSC E PEDRINHO ABRÃO, EM APOIAMENTO, SOLICITANDO NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO RI, URGENCIA PARA ESTE PROJETO: SIM-148; NÃO-69; ABST-05; TOTAL-222. QUESTÃO DE ORDEM DO DEP JOSE THOMAZ NONO, NOS TERMOS DO ARTIGO 153 DO RI. INDEFERIDA PELA PRESIDENCIA. ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE 'QUORUM'. DCD 21 08 96 PAG 23258 COL 02. |
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21/08/1996 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | DISCURSO DO DEP EULER RIBEIRO. DCD 22 08 96 PAG 23361 COL 02. |
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27/08/1996 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | DISCURSO DO DEP JOSE FORTUNATI. DCD 28 08 96 PAG 24075 COL 02. |
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27/08/1996 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
• | APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO APRESENTADO PELOS LIDERES NA SESSÃO DE 20 08 96, SOLICITANDO NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO RI, URGENCIA PARA ESTE PROJETO: SIM-272; NÃO-82; ABST-14; TOTAL-368. DISCUSSÃO EM TURNO UNICO DO PLP 89/96. DESIGNAÇÃO DO RELATOR, DEP LUIZ CARLOS HAULY, PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CFT, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO DO PLP 89/96, DO PLP 92/96 E DESTE, COM SUBSTITUTIVO E, NO MERITO, PELA REJEIÇÃO DO PLP 89/96. DESIGNAÇÃO DO RELATOR, DEP JAIRO CARNEIRO, PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CCJR, QUE CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA. REJEIÇÃO DO REQUERIMENTO DA DEP SANDRA STARLING, LIDER DO PT, E OUTRO, SOLICITANDO O ADIAMENTO DA DISCUSSÃO POR 02 SESSÕES. REJEIÇÃO DA VERIFICAÇÃO DE VOTAÇÃO SOLICITADA PELO DEP PAULO ROCHA, NA QUALIDADE DE LIDER DO PT: SIM-81; NÃO-253; ABST-04; TOTAL-338. DISCUSSÃO DO PROJETO PELOS DEP SERGIO MIRANDA, PAUDERNEY AVELINO, CELSO DANIEL, ROBERTO BRANT, SEVERIANO ALVES E VALDIR COLATTO. ENCERRADA A DISCUSSÃO. APRESENTAÇÃO DE 04 EMENDAS, ASSIM DISTRIBUIDAS: EMENDA 01, PELO DEP PAULO CORDEIRO; EMENDA 02, PELO DEP JOSE PRIANTE E EMENDAS 03 E 04, PELO DEP CELSO DANIEL. DESIGNAÇÃO DO RELATOR, DEP LUIZ CARLOS HAULY, PARA PROFERIR PARECER AS EMENDAS DE PLENARIO, EM SUBSTITUIÇÃO A CFT, QUE CONCLUI PELA ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA E, NO MERITO, PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS 01, 02 E 03 E PELA PREJUDICIALIDADE DA EMENDA 04. DESIGNAÇÃO DO RELATOR, DEP JAIRO CARNEIRO PARA PROFERIR PARECER AS EMENDAS DE PLENARIO, EM SUBSTITUIÇÃO A CCJR, QUE CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA. REJEIÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP MATHEUS SCHMIDT, LIDER DO PDT, SOLICITANDO O ADIAMENTO DA VOTAÇÃO POR 02 SESSÕES. ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO PELOS DEP MILTON TEMER, JOSE LOURENÇO, MIGUEL ROSSETTO E ANTONIO CARLOS PANNUNZIO. APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DO RELATOR DA CFT, RESSALVADOS OS DESTAQUES: SIM-303; NÃO-70; ABST-04; TOTAL-377. EM VOTAÇÃO AS EMENDAS DE PLENARIO 01, 02 E 03, COM PARECERES CONTRARIOS, RESSALVADOS OS DESTAQUES. RETIRADAS AS EMENDAS DE PLENARIO DE 01 A 03, FICANDO EM CONSEQUENCIA PREJUDICADOS OS DESTAQUES A ELAS APRESENTADOS. MANUTENÇÃO DA EXPRESSÃO 'AO SEU USO OU CONSUMO OU', CONSTANTE DO ARTIGO 20 DO SUBSTITUTIVO, OBJETO DE DVS DO DEP CELSO DANIEL E OUTROS: SIM-268; NÃO-64; ABST-03; CONTINUA |
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27/08/1996 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | CONTINUAÇÃO TOTAL-335. RETIRADOS OS DEMAIS DESTAQUES. PREJUDICADA A PROPOSTA INICIAL DESTE, O PLP 92/96, O PLP 89/96 E A EMENDA DE PLENARIO 04. APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, OFERECIDA PELO RELATOR, DEP ZULAIE COBRA. |
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27/08/1996 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PLP 95-A/96. DCD 28 08 96 PAG 24112 COL 02. REP: DCD 19 09 96 PAG 25707 COL 01. |
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28/08/1996 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF SGM-P/740/96. | ||||||||||||||||||||||
12/09/1996 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | OF 1356/96-SF, COMUNICANDO REMESSA DESTE PROJETO A SANÇÃO. |
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13/09/1996 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | TRANSFORMADO NA LEI COMPLEMENTAR 87/96. DOFC 16 09 96 PAG 18261 COL 01. VETADO PARCIALMENTE (MSC 869/96-PE E MSG 541/96-CN). RAZÕES DO VETO: DOFC 16 09 96 PAG 18275 COL 01. MANTIDO O VETO PARCIAL EM: 20.05.04. |
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15/10/1996 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MENSAGEM 541/96-CN. DCD 16 10 96 PAG 11919 COL 01. |
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• | DESIGNAÇÃO DA COMISSÃO PARA ELABORAÇÃO DO RELATORIO: SENADORES: JOSE FOGAÇA, FRANCELINO PEREIRA E EDUARDO SUPLICY. DEPUTADOS: JAIRO CARNEIRO, LUIZ CARLOS HAULY E EDINHO BEZ. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DO RELATORIO: 04 11 96. PRAZO PARA TRAMITAÇÃO DO VETO NO CONGRESSO: 14 11 96. DCD 16 10 96 PAG 11944 COL 01. |
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26/11/1996 | COMISSÃO MISTA (CPMI) | ||||||||||||||||||||||
• | ENCAMINHADO A SSCLC, FINDO O PRAZO NA COMISSÃO MISTA, SEM APRESENTAÇAO DO RELATORIO. |
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15/09/1999 | CONGRESSO NACIONAL (CN) | ||||||||||||||||||||||
• | Discussão em turno único dos Vetos Presidenciais apostos a este Projeto. | ||||||||||||||||||||||
• | Encerrada a discussão. | ||||||||||||||||||||||
• | Retirado de pauta nos termos do Requerimento nº 65, de 1999-CN. | ||||||||||||||||||||||
20/05/2004 | CONGRESSO NACIONAL (CN) | ||||||||||||||||||||||
• | Votação em turno único dos Vetos Presidenciais apostos a este Projeto, pelo processo de cédula única, item 7. DCN de 21/05/2004, pág 770, col. 02. | ||||||||||||||||||||||
26/05/2004 | Senado Federal (SF) | ||||||||||||||||||||||
• | Leitura da Ata de Apuração dos Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 20/05/2004. DSF de 28/05/2004, pág. 16396, col. 1. | ||||||||||||||||||||||
26/05/2004 | CONGRESSO NACIONAL (CN) | ||||||||||||||||||||||
• | Mantidos os Vetos Presidenciais apostos a este Projeto, item 7 da cédula única de votação. Resultados publicados no DSF de 28/05/2004, pp. 16451 e 16494, e no DCD de 03/06/2004-Suplemento, pp. 61 e 104. | ||||||||||||||||||||||
02/06/2004 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Of. 330/2004-CN, de 27/05/2004, comunicando a manutenção dos Vetos Presidenciais e encaminhando a Ata de Apuração dos votos de Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 20/05/2004. DCD de 03/06/2004-Suplemento, pág. 3. | ||||||||||||||||||||||
06/07/2004 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Of. 534/04 - CN comunicando a apreciação do veto - mantido | ||||||||||||||||||||||