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PL 1301/1973
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 5927/1973
Origem: MSC 172/1973
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Poder Executivo 08/06/1973
Ementa
ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE FILIAÇÃO AO IPASE, DOS SERVIDORES PUBLICOS, REGIDOS PELA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA, QUE MENCIONA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Indexação
SERVIDORES PUBLICOS. LEGISLAÇÃO TRABALHISTA. IPASE. CONTRIBUINTES.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
11/10/1973 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI 5927/73. DOFC 15 10 73 PAG 10409 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
07/06/1973 COMISSÃO DE TRABALHO LEGISLAÇÃO SOCIAL (CTLS)
• RELATOR DEP HENRIQUE DE LA ROCQUE.
08/06/1973 Plenário (PLEN)
• LEITURA E REMESSA A PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCN1 07 06 73 PAG 3142 COL 01.
• LEITURA DA COMUNICAÇÃO DA MENSAGEM. DESPACHO AS CCJ, CTLS, CF.
• PRAZO PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS EM PLENARIO ATE 14/06/73. DCN1 07 06 73 PAG 3142 COL 01.
11/06/1973 COMISSÃO DE FINANÇAS (CF)
• RELATOR DEP ILDELIO MARTINS. DCN1 23 06 73 PAG 3327 COL 02.
12/06/1973 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)
• RELATOR DEP ELCIO ALVARES. DCN1 22 06 73 PAG 3187 COL 02.
13/06/1973 COMISSÃO DO SERVIÇO PÚBLICO (CSP)
• SOLICITAÇÃO FEITA PELO DEP FREITAS NOBRE PARA QUE FOSSE OUVIDA ESTA COMISSÃO SOBRE O PRESENTE PROJETO DCN1 27 06 73 PAG 3431 COL 01.
14/06/1973 Plenário (PLEN)
• FORAM OFERECIDAS 10 EMENDAS DE PLENARIO, SENDO A 01 DE AUTORIA DO DEP JOSE ALVES; AS EMENDAS 02, 03, 04, 06, 07, 08 E 10, DE AUTORIA DO DEP FRANCISCO AMARAL; A 05, DE AUTORIA DO DEP ADHEMAR GHISI; A 09 DE AUTORIA DO DEP EDILSON MELO TAVORA. DCN1 15 06 73 PAG 3385 COL 04.
14/06/1973 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)
• APROVAÇÃO DO PARECER DO RELATOR PELA CONSTITUCIONALIDADE E JURIDICIDADE.
• ABSTENÇÃO DE VOTO DO DEP JOSE ALVES. DCN1 30 06 73 PAG 3798 COL 03.
15/06/1973 Plenário (PLEN)
• DEFERIDO OF. 174/73 DA CSP SOLICITANDO PROVIDENCIAS NO SENTIDO DE SER OUVIDA A CSP SOBRE O PRESENTE
19/06/1973 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)
• RELATOR DEP ELCIO ALVARES. (EMENDAS DE PLENARIO). DCN1 30 06 73 PAG 3800 COL 01.
• APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE E JURIDICIDADE DAS EMENDAS 02, 06 (II) E 09.
• APROVADO O PARECER PELA INCONSTITUCIONALIDADE DAS EMENDAS 01, 03, 04, 06 (I), 07, 08 E 10, PELA CONSTITUCIONALIDADE E FALTA DE TECNICA LEGISLATIVA DA 05. APROVAÇÃO CONTRA O VOTO DO DEP ALCEU COLLARES. DCN1 30 06 73 PAG 3800 COL 01.
19/06/1973 COMISSÃO DE TRABALHO LEGISLAÇÃO SOCIAL (CTLS)
• PARECER DO RELATOR PELA APROVAÇÃO DA EMENDA 02, COM SUBSTITUTIVO AO PROJETO.
• CONCEDIDA VISTA AO DEP FERNANDO CUNHA. DCN1 30 06 73 PAG 3803 COL 03.
20/06/1973 COMISSÃO DO SERVIÇO PÚBLICO (CSP)
• AVOCADO PELO DEP FREITAS NOBRE.
26/06/1973 COMISSÃO DE TRABALHO LEGISLAÇÃO SOCIAL (CTLS)
• APROVAÇÃO UNANIME DA EMENDA 02.
• APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO, COM RESSALVAS.
• REQUERIMENTO DE DESTAQUE PARA VOTAÇÃO DAS EMENDAS 03, 04, 05, 06, 07, 08 E 10, DE AUTORIA DO DEP FRANCISCO AMARAL.
• CONCEDIDA A SOLICITAÇÃO FEITA PELO DEP FRANCISCO AMARAL PARA QUE SE PROCESSASSE A VOTAÇÃO NOMINAL. VOTARAM CONTRA AS EMENDAS 03, 04, 05, 06, 07, 08 E 10 OS DEPUTADOS DANIEL FARACO, ALVARO GAUDENCIO, WILSON BRAGA, WILMAR DALLANHOL, PINHEIRO MACHADO,
• DECLARAÇÃO DE VOTO DO DEP FRANCISCO AMARAL. DCN1 30 06 73 PAG 3804 COL 01.
27/06/1973 COMISSÃO DE FINANÇAS (CF)
• APROVAÇÃO DO PARECER DO RELATOR NOS TERMOS DO SUBSTITUTIVO DA CTLS, CONTRA OS VOTOS DOS DEPUTADOS CESAR NASCIMENTO E JAIRO BRUM.
• REJEIÇÃO DAS EMENDAS 01, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09 E 10 E APROVAÇÃO DA EMENDA 02. DCN1 30 06 73 PAG 3802 COL 02.
28/06/1973 COMISSÃO DO SERVIÇO PÚBLICO (CSP)
• APROVAÇÃO DO PARECER DO RELATOR, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO AO PROJETO, EM QUE FORAM ENGLOBADAS PARCIALMENTE AS EMENDAS DE PLENARIO 02, 03, 04, 05 E 09 E REJEITANDO AS DEMAIS, CONTRA OS VOTOS DOS DEPS HUGO AGUIAR, MAGALHÃES MELO E ELIAS CARMO. DCN1 30 06 73 PAG 3808 COL 01.
29/06/1973 Plenário (PLEN)
• LEITURA E REMESSA A PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CCJ CTLS, CSP E CF. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 1301-A/73. DCN1 30 06 73 PAG 3706 COL 02.
14/08/1973 Plenário (PLEN)
• DISCUSSÃO UNICA.
• QUESTÃO DE ORDEM APRESENTADA PELO DEP ALDO FAGUNDES QUANTO A COMPETENCIA DA CAMARA PARA APRECIAR A MATERIA CONSTANTE DO ITEM B COM RELAÇÃO AOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL E TERRITORIOS.
• O SR. PRESIDENTE RESPONDEU COM BASE NO ARTIGO 28, PARAGRAFO QUARTO, DO REGIMENTO INTERNO. OPINAR SOB O ASPECTO CONSTITUCIONAL, LEGAL, JURIDICO OU DE TECNICA LEGISLATIVA DAS MATERIAS.
• O DEP ALDO FAGUNDES RECORREU DA DECISÃO DO SR. PRESIDENTE.
• DISCUSSÃO DO PROJETO PELOS DEPUTADOS HILDEBRANDO GUIMARÃES, PEIXOTO FILHO, CELIO MARQUES FERNANDES, FREITAS NOBRE E SINVAL GUAZELLI.
• ENCERRADA A DISCUSSÃO.
• ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO PELOS DEPUTADOS MARCONDES GADELHA, JOSE ALVES, SINVAL GUAZELLI E ANTONIO BRESOLIN.
• APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP SINVAL GUAZELLI, SOLICITANDO PREFERENCIA PARA A VOTAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA CTLS.
• APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA CTLS.
• PREJUDICADAS AS EMENDAS.
14/08/1973 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO A CR. DCN1 15 08 73 PAG 4326 COL 01.
15/08/1973 COMISSÃO DE REDAÇÃO (CR)
• RELATOR DEP FREITAS DINIZ.
• APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL NOS TERMOS DO PARECER DO RELATOR.
15/08/1973 Plenário (PLEN)
• APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.
15/08/1973 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PL. 1301-B/73. DCN1 17 08 73 PAG 4399 COL 01.
20/08/1973 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• OF. 161/73 REMETIDO AO SF.
28/08/1973 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO PRIMEIRO VICE-PRESIDENTE, DEP ADERBAL JUREMA, OPINANDO PELA PREJUDICIALIDADE DO REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES DO DEP FRANCISCO AMARAL. DCN1 11 09 73 PAG 5469 COL 01.
01/10/1973 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO AS CCJ, CSP, CTLS E CF.
01/10/1973 Plenário (PLEN)
• LEITURA E REMESSA A PUBLICAÇÃO DAS EMENDAS DO SENADO. DCN1 02 10 73 PAG 6548 COL 01.
01/10/1973 COMISSÃO DE FINANÇAS (CF)
• RELATOR DEP ILDELIO MARTINS.
01/10/1973 COMISSÃO DO SERVIÇO PÚBLICO (CSP)
• AVOCADO PELO DEP FREITAS NOBRE.
03/10/1973 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)
• RELATOR DEP ELCIO ALVARES.
03/10/1973 COMISSÃO DE TRABALHO LEGISLAÇÃO SOCIAL (CTLS)
• RELATOR DEP HENRIQUE DE LA ROCQUE.
03/10/1973 COMISSÃO DO SERVIÇO PÚBLICO (CSP)
• APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR FAVORAVEL AS EMENDAS DO SENADO.
03/10/1973 COMISSÃO DE TRABALHO LEGISLAÇÃO SOCIAL (CTLS)
• APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR.
03/10/1973 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)
• APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR PELA CONSTITUCIONALIDADE E JURIDICIDADE.
04/10/1973 Plenário (PLEN)
• DISCUSSÃO UNICA.
• PENDENTES OS PARECERES DA CCJ, CSP, CF E CTLS.
• SOBRE A MESA OS PARECERES DA CCJ, CONCLUINDO PELA CONSTITUCIONALIDADE E JURIDICIDADE DAS EMENDAS; DA CTLS, CONCLUINDO PELA APROVAÇÃO DAS EMENDAS; DA CSP CONCLUINDO PELA APROVAÇÃO DAS EMENDAS; RELATOR DESIGNADO PELA MESA, PELA CF, DEP ILDELIO MARTINS, APRESENTA PARECER PELA APROVAÇÃO DAS EMENDAS.
• QUESTÃO DE ORDEM DO DEP ALENCAR FURTADO, INDAGANDO SOBRE QUAL O DESPACHO DADO PELA CCJ AO RECURSO DO DEP ALDO FAGUNDES. O SR PRESIDENTE RESPONDE QUE O RECURSO ESTA NA CCJ AGUARDANDO RESOLUÇÃO E QUE NÃO TEM EFEITO SUSPENSIVO NO CASO.
• DISCUSSÃO DO PROJETO PELOS DEPUTADOS ELOY LENZI, MAURICIO TOLEDO, CELIO MARQUES FERNANDES E PEIXOTO FILHO.
• ENCERRADA A DISCUSSÃO.
• ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO PELOS DEPUTADOS WALTER SILVA E HENRIQUE DE LA ROCQUE.
• APROVAÇÃO DA EMENDA 01. DECLARAÇÃO DE VOTO CONTRARIO DO MDB.
• APROVAÇÃO DA EMENDA 02.
04/10/1973 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO A CR. DCN1 05 10 73 PAG 6836 COL 01.
05/10/1973 COMISSÃO DE REDAÇÃO (CR)
• RELATOR DEP HENRIQUE DE LA ROCQUE.
• APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL NOS TERMOS DO PARECER DO RELATOR.
05/10/1973 Plenário (PLEN)
• APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.
05/10/1973 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO A SANÇÃO.
08/10/1973 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• MENSAGEM 13, DE 08 10 73 ENVIADA A SANÇÃO.
• OF. 259/73 COMUNICA AO SF O ENVIO DO PROJETO A SANÇÃO PRESIDENCIAL.
11/10/1973 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• TRANSFORMADO NA LEI 5927/73. DOFC 15 10 73 PAG 10409 COL 01.