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PL 10726/2018
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 10484/2018
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Renzo Braz - PP/MG 13/08/2018
Ementa
Dispõe sobre a gratuidade, às associações sem fins lucrativos, dos atos de registro necessários à adaptação estatutária à Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e para fins de enquadramento dessas entidades como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público.
Explicação da Ementa
Revoga a Lei nº 12.879, de 2013.
Indexação
Isenção, associação (pessoa jurídica), entidade sem fins lucrativos, pagamento, taxa, emolumento, registro civil, estatuto, adaptação, Código Civil, enquadramento, Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP).
_Revogação, lei federal, isenção,  Associação de moradores, pagamento, taxa, emolumento, registro civil, estatuto, adaptação, Código Civil, enquadramento, Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
23/08/2018 Apense-se à(ao) PL-10484/2018. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Apensados
Apensados ao PL 10726/2018 (1)
PL 843/2021
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
13/08/2018 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 10726/2018, pelo Deputado Renzo Braz (PP-MG), que: "Dispõe sobre a gratuidade, às associações sem fins lucrativos, dos atos de registro necessários à adaptação estatutária à Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e para fins de enquadramento dessas entidades como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público".
23/08/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-10484/2018. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
28/08/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
28/08/2018 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 29/08/18 PÁG 18 COL 01.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
19/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-150/2019.
20/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-461/2019.
30/04/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-843/2021.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 10726/2018    Histórico de Despachos
Data Despacho
23/08/2018 Apense-se à(ao) PL-10484/2018. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
PL 10726/2018    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
SBT 1 CCJC => PL 10726/2018 Substitutivo 19/12/2019 Daniel Freitas Dá nova redação ao art. 7º e ao art. 12 da Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, ampliando a competência dos oficiais de registro civil das pessoas naturais e de interdições e tutelas.