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PL 2985/2008
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 219/2007
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Vinicius Carvalho - PTdoB/RJ 11/03/2008
Ementa
Veda a  inclusão  de serviços não solicitados pelos clientes, nas faturas mensais  expedidas pelas operadoras de cartões de crédito.
Indexação
Proibição, empresa operadora , cartão de crédito, inclusão, fatura, cobrança, valor,  bens e serviços, ausência, solicitação, consumidor.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
19/03/2008 Apense-se à(ao) PL-219/2007.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões
Regime de Tramitação: Ordinária
Última Ação Legislativa
Data Ação
30/06/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-219/2007
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
11/03/2008 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Vinicius Carvalho (PTdoB-RJ).
19/03/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-219/2007.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões
Regime de Tramitação: Ordinária
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
27/03/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 28/03/08 PÁG 11572 COL 02.
28/03/2008 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Recebimento pela CDC.
28/07/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
À CDC os PLs n.ºs 4398/98 (apensos:576/95, 814/95, 1324/95, 3122/97, 3650/97, 4078/98, 2706/00, 3060/00, 3084/00, 974/07 e 3630/08) e 219/07 (apensos: 2044/07), 2533/07 e 2985/08), reconstituídos
30/06/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-219/2007
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 2985/2008    Histórico de Despachos
Data Despacho
19/03/2008 Apense-se à(ao) PL-219/2007.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões
Regime de Tramitação: Ordinária