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PL 3897/1977
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
RUY BRITO - NI/NI 28/06/1977
Ementa
INTRODUZ ALTERAÇÕES NO ARTIGO 139 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FERIAS COLETIVAS.
Explicação da Ementa
APOS ACORDO ENTRE EMPREGADOR E A ENTIDADE SINDICAL DOS EMPREGADOS.
Indexação
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), CONCESSÃO, FERIAS COLETIVAS, ACORDO, EMPREGADOR, SINDICATO.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
02/03/1979 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0122 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
28/06/1977 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP RUY BRITO. DCN1 29 06 77 PAG 5637 COL 02.
09/08/1977 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A CCJ, CTLS E CF.
09/08/1977 Plenário (PLEN)
LEITURA E REMESSA DA MATERIA A PUBLICAÇÃO. DCN1 10 08 77 PAG 6402 COL 02.
17/08/1977 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)
RELATOR DEP JAIRO MAGALHÃES. DCN1 03 09 77 PAG 7743 COL 02.
02/03/1979 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0122 COL 01.