MPV 1036/2021

Medida Provisória

Situação:

Transformada na Lei Ordinária 14186/2021

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Poder Executivo

18/03/2021

Ementa

Altera a Lei nº 14.046, de 24 de agosto de 2020, para dispor sobre medidas emergenciais para atenuar os efeitos da crise decorrente da pandemia da covid-19 nos setores de turismo e de cultura

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência (Art. 62, CF)

Despacho atual:

Data

Despacho

13/04/2021

Ao Plenário, para leitura do ofício de recebimento. Publique-se.

Prazos

Descrição

Início do prazo

Prazo para Emendas: 18/03/2021 a 22/03/2021.
Comissão Mista: *
Sobrestar Pauta: a partir de 02/05/2021.
Congresso Nacional: 18/03/2021 a 16/05/2021.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 15/07/2021

*Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental.

18/03/2021

Última Ação Legislativa

Data

Ação

15/07/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 14186/2021. DOU 16/07/21 PÁG 01 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (39)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Projeto de Lei de Conversão

Tramitação

Data

Andamento

18/03/2021

Poder Executivo (EXEC)

•

Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.

18/03/2021

CONGRESSO NACIONAL (CN)

•

23/03/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido o Ofício nº 37, do Senado Federal, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 1.036, de 2021, que "Altera a Lei nº 14.046, de 24 de agosto de 2020, para dispor sobre medidas emergenciais para atenuar os efeitos da crise decorrente da pandemia da covid-19 nos setores de turismo e de cultura".
À Medida foram oferecidas 38 (trinta e oito) emendas, as quais podem ser
acessadas no portal do Congresso Nacional, juntamente com os demais documentos que
compõem a matéria, no seguinte link:
“https://www.congressonacional.leg.br/materias/medidas-provisorias/-/mpv/147571”.

•

Recebida a Mensagem nº 77/2021, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1036/2021.

13/04/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Ao Plenário, para leitura do ofício de recebimento. Publique-se.

14/04/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 15/04/2021.

07/05/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Ato n. 28, de 06/05/2021, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 07/05/2021 – Seção 1 – Página 1)

19/05/2021

Plenário (PLEN)

•

Designado Relator, Dep. Roberto de Lucena (PODE-SP)

08/06/2021

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 1222/2021, pelos Deputados Bohn Gass (PT/RS) e Wolney Queiroz PDT, que "Requer a retirada de tramitação da Emenda de Plenário n. 1, apresentada à MPV n. 1.036/2021".

08/06/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Deferido o Requerimento n. 1222/2021, conforme despacho do seguinte teor: ".Defiro a retirada da Emenda de Plenário n.1, apresentada à Medida Provisória n. 1036/21, nos termos do Art. 104 do Regimento Interno da Câmara dos Deputado. Publique-se."

08/06/2021

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Roberto de Lucena (PODE/SP).

08/06/2021

Plenário (PLEN) - 15:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

09/06/2021

Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

•

Discussão em turno único.

09/06/2021

Plenário (PLEN)

•

Leitura do recebimento do Ofício n° 37/2021, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória n° 1.036/2021 (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 9/6/2021 - 13h55 - 62ª Sessão).

09/06/2021

Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

•

Designado Relator, Dep. Roberto de Lucena (PODE-SP), para proferir Parecer em Plenário à matéria e às Emendas nºs 1 a 38, pela Comissão Mista do Congresso Nacional.

•

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Roberto de Lucena (PODE-SP), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 1.036, de 2021; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 1.036, de 2021, e das Emendas nos 1, 2, 3, 4, 6, 8, 11, 12, 17, 18, 20, 21, 22, 23, 25, 26, 30, 32, 34, 35 e 37 apresentadas perante a Comissão Especial Mista; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa das Emendas nos 5, 7, 9, 13, 15, 16, 19, 24, 27, 28, 31, 33, 36 e 38 apresentadas perante a Comissão Especial Mista, com as correções de técnica legislativa apontadas no corpo deste voto, que deverão ser promovidas no momento da redação final da matéria; e pela inconstitucionalidade das Emendas nos 10, 14 e 29 apresentadas perante a Comissão Especial Mista, apresentando as Emendas nos 10 e 14, também, defeitos de técnica legislativa, apontados no Voto; pela não implicação em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas da Medida Provisória nº 1.036, de 2021, não cabendo pronunciamento quanto à sua adequação financeira e orçamentária; pela inadequação e incompatibilidade orçamentária e financeira das Emendas nos 13, 22, 34 e 35 apresentadas na Comissão Especial Mista; e pela não implicação em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas das demais Emendas apresentadas na Comissão Especial Mista, não cabendo pronunciamento quanto à sua adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 1.036, de 2021, e da Emenda nº 16 apresentada na Comissão Especial Mista, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado; e pela rejeição das demais Emendas.

•

Encerrada a discussão.

•

Votação preliminar em turno único.

•

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

•

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela inadequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

•

Votação, quanto ao mérito, em turno único.

•

Aprovada a Medida Provisória nº 1.036, de 2021, na forma do Projeto de Lei de Conversão adotado pelo Relator da Comissão Mista, ressalvados os destaques.

•

Votação do DTQ 2: PSDB: Emenda de Comissão nº 17 (art. 161, II)

•

Encaminhou a Votação o Dep. Otavio Leite (PSDB-RJ).

•

Rejeitada a Emenda de Comissão nº 17.

•

Votação do DTQ 1: PT: Emenda de Comissão n. 19 (art. 161, II)

•

Encaminhou a Votação o Dep. Joseildo Ramos (PT-BA).

•

Rejeitada a Emenda de Comissão nº 19.

•

Votação do DTQ 3: PSB: Emenda de Comissão n. 05 (art. 161, II)

•

Encaminhou a Votação o Dep. Júlio Delgado (PSB-MG).

•

Rejeitada a Emenda de Comissão nº 5.

•

Votação da Redação Final.

•

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Roberto de Lucena (PODE-SP).

•

A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 1.036-A/2021) - (PLV 14/2021).

09/06/2021

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 14/2021, pelo Deputado Roberto de Lucena (PODE-SP), que: "Altera a Lei nº 14.046, de 24 de agosto de 2020, para dispor sobre medidas emergenciais para atenuar os efeitos da crise decorrente da pandemia da covid-19 nos setores de turismo e de cultura".

09/06/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido o PLV nº 14, de 2021, da Comissão Mista da MPV 1036/2021, que Altera a Lei nº 14.046, de 24 de agosto de 2020, para dispor sobre medidas emergenciais para atenuar os efeitos da crise decorrente da pandemia da covid-19 nos setores de turismo e de cultura.

09/06/2021

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Roberto de Lucena (PODE/SP).

09/06/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS.

•

Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 597/2021/SGM-P.

17/06/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

25/06/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebimento do Ofício nº 184/2021 (CN) comunicando remessa à sanção.

15/07/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Transformado na Lei Ordinária 14186/2021. DOU 16/07/21 PÁG 01 COL 01.

09/11/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido o Of n. 308-CN, de 09/11/2021, que comunica o término do prazo para edição do Decreto Legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória n. 1036, de 2021.