PL 2213/2021 | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Projeto de Lei | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Situação: | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Apensado ao PL 6579/2013 | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Identificação da Proposição | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Autor | Apresentação | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Alex Manente - CIDADANIA/SP | 16/06/2021 | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Ementa | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, para estabelecer como condição necessária para a progressão ao regime aberto e da concessão do benefício da saída temporária a aplicação do exame criminológico. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Indexação | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Alteração, Lei de Execução Penal, exigência, Exame criminológico, Preso condenado, Progressão de regime prisional, Regime aberto, Saída temporária. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Informações de Tramitação | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Urgência (Art. 155, RICD) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Despacho atual: | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Data | Despacho | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
02/08/2022 | Deferido o Requerimento n. 1.274/2022, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Apense-se o Projeto de Lei n. 2.213/2021 ao Projeto de Lei n. 6.579/2013. Em decorrência disso, submeta-se o Projeto de Lei n. 6.579/2013 ao regime de deliberação prevista no art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RICD). Publique-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 6.579/2013: CSPCCO e CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (art. 155 do RICD)]". |
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Última Ação Legislativa | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Data | Ação | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
03/08/2022 | Plenário (PLEN) Declarado prejudicado em face da aprovação em plenário do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 583, de 2011, adotado pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, apensado ao PL 6.579, de 2013, principal (Sessão Deliberativa Extraordinária de 3/8/2022 - 10h - 121ª Sessão). |
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Documentos Anexos e Referenciados | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) | Relatório de conferência de assinaturas | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Emendas (1) | Recursos (0) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Histórico de despachos (2) | Redação Final | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Tramitação | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Data | Andamento | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
16/06/2021 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Projeto de Lei n. 2213/2021, pelo Deputado Alex Manente (CIDADANIA/SP), que "Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, para estabelecer como condição necessária para a progressão ao regime aberto e da concessão do benefício da saída temporária a aplicação do exame criminológico". | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
22/06/2021 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 1345/2021, pelo Deputado Alex Manente (CIDADANIA/SP) e outros, que "Requer urgência na apreciação do Projeto de Lei nº 2.213, de 2021, altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, para estabelecer como condição necessária para a progressão ao regime aberto e da concessão do benefício da saída temporária a aplicação do exame criminológico". | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Aprovado requerimento n. 1345/2021 do Sr. Alex Manente que requer urgência na apreciação do Projeto de Lei nº 2.213, de 2021, altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, para estabelecer como condição necessária para a progressão ao regime aberto e da concessão do benefício da saída temporária a aplicação do exame criminológico. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 1345/2021. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação da Declaração de Voto n. 1 MESA, pelo Deputado José Airton Félix Cirilo (PT/CE). | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
23/06/2021 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
23/06/2021 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação da Declaração de Voto n. 2 MESA, pelo Deputado Cristiano Vale (PL/PA). | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
23/06/2021 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 24/06/21 PAG 780 | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
23/06/2021 | Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
24/06/2021 | Plenário (PLEN) - 10:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
02/08/2022 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento n. 1274/2022, pelo Deputado Alex Manente (CIDADANIA/SP), que "Requer a apensação do Projeto de Lei nº 2.213/2021 ao Projeto de Lei nº 6.579/2013 por tratarem de matérias correlatas. ". | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Deferido o Requerimento n. 1.274/2022, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Apense-se o Projeto de Lei n. 2.213/2021 ao Projeto de Lei n. 6.579/2013. Em decorrência disso, submeta-se o Projeto de Lei n. 6.579/2013 ao regime de deliberação prevista no art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RICD). Publique-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 6.579/2013: CSPCCO e CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (art. 155 do RICD)]". |
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03/08/2022 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Declarado prejudicado em face da aprovação em plenário do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 583, de 2011, adotado pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, apensado ao PL 6.579, de 2013, principal (Sessão Deliberativa Extraordinária de 3/8/2022 - 10h - 121ª Sessão). | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
PL 2213/2021 Emendas apresentadas | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
PL 2213/2021 Histórico de Despachos | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Data | Despacho | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
23/06/2021 | Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
02/08/2022 | Deferido o Requerimento n. 1.274/2022, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Apense-se o Projeto de Lei n. 2.213/2021 ao Projeto de Lei n. 6.579/2013. Em decorrência disso, submeta-se o Projeto de Lei n. 6.579/2013 ao regime de deliberação prevista no art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RICD). Publique-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 6.579/2013: CSPCCO e CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (art. 155 do RICD)]". |
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PL 2213/2021 Pareceres apresentados | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Pareceres, Substitutivos e Votos |
Tipo de proposição | Data de apresentação | Autor | Descrição | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||
DVT 1 => PL 2213/2021 | Declaração de Voto | 22/06/2021 | José Airton Félix Cirilo | Nos termos do parágrafo único do artigo 182 do RICD, DECLARO QUE, na votação do Requerimento de Urgência nº 1.345/2021, realizada na Sessão Deliberativa Extraordinária (VIRTUAL) do dia 22/06/2021, declaro que votei Não: Informo que foi necessário encaminhar declaração escrita devoto, nos termos regimentais, pelo motivo a seguir. 1) Instabilidade no acesso à internet |
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DVT 2 => PL 2213/2021 | Declaração de Voto | 23/06/2021 | Cristiano Vale | Apresentação de declaração escrita de voto na votação nominal da Sessão Deliberativa Extraordinária nº 068 (virtual), iniciada às 15h00, do dia 22 de junho de 2021 - Câmara dos Deputados votei conforme orientação partidária. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||
PL 2213/2021 Mensagens, Ofícios e Requerimentos | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Número | Tipo | Data de apresentação | Autor | Ementa | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||
REQ 1345/2021 | Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) | 22/06/2021 | Alex Manente | Requer urgência na apreciação do Projeto de Lei nº 2.213, de 2021, altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, para estabelecer como condição necessária para a progressão ao regime aberto e da concessão do benefício da saída temporária a aplicação do exame criminológico. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||
REQ 1274/2022 | Requerimento de Apensação | 02/08/2022 | Alex Manente | Requer a apensação do Projeto de Lei nº 2.213/2021 ao Projeto de Lei nº 6.579/2013 por tratarem de matérias correlatas. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||