PL 60/1987

Projeto de Lei

Situação:

Transformado na Lei Ordinária 7604/1987

Origem:

MSC 83/1987

Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor

Apresentação

Poder Executivo

13/04/1987

Ementa

DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DE BENEFICIOS DA PREVIDENCIA SOCIAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Explicação da Ementa

ESTABELECENDO O VALOR MINIMO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA, AUXILIO DOENÇA, E AUXILIO RECLUSÃO E PENSÃO POR MORTE EM NOVENTA E CINCO POR CENTO DO SALARIO MINIMO ATUAL RECOMPONDO O VALOR DE APOSENTADORIA E PENSÕES QUE SOFRERAM INJUSTIFICAVEL DEFASAGEM EM RELAÇÃO A EVOLUÇÃO DA POLITICA SALARIAL NO PERIODO DE 1979 A 1984, ESTENDENDO AO TRABALHADOR RURAL OS BENEFICIOS DE AUXILIO RECLUSÃO E AUXILIO DOENÇA E RECONHECENDO O DIREITO A PENSÃO DOS DEPENDENTES DE TRABALHADOR RURAL FALECIDO ANTERIORMENTE A 26 DE MAIO DE 1971, DATA DA INSTITUIÇÃO DO FUNRURAL).

Indexação

ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA, PREVIDENCIA SOCIAL URBANA, (PRORURAL). FIXAÇÃO, PONTA DE VALOR MINIMO, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, PROVENTOS, APOSENTADORIA, APOSENTADO, AUXILIO DOENÇA, AUXILIO RECLUSÃO, PENSÃO PREVIDENCIARIA, PENSIONISTA, PERCENTAGEM, SALARIO MINIMO. RECONSTITUIÇÃO, VALOR, APOSENTADORIA, PENSÃO PREVIDENCIARIA, DEFASAGEM, POLITICA SALARIAL. EXTENSÃO, AUXILIO RECLUSÃO, AUXILIO DOENÇA, TRABALHADOR RURAL, RECONHECIMENTO, DIREITOS, PENSÃO PREVIDENCIARIA, DEPENDENTE, SEGURADO, (FUNRURAL), MORTO, DATA, CRIAÇÃO, PREVIDENCIA SOCIAL RURAL. COMPETENCIA, (MPAS), ATUALIZAÇÃO, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, CRITERIOS, POLITICA SALARIAL, INCLUISÃO, AUMENTO, VALOR, HIPOTESE, DISPONIBILIDADE FINANCEIRA, (SINPAS).

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Última Ação Legislativa

Data

Ação

26/05/1987

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI 7604/87 DOFC 27 05 87 PAG 7909 COL 01. VETADO PARCIALMENTE. MENSAGEM 208/87-CN E MENSAGEM 141/87-PE. RAZÕES DO VETO - DOFC 27 05 87 PAG 7953 COL 02. MANTIDO O VETO POR DECURSO DE PRAZO EM 05 11 87.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (0)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

13/04/1987

Plenário (PLEN)

•

LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 14 04 87 PAG 1262 COL 03.

13/04/1987

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DESPACHO A CCJ, CPAS E CF.

13/04/1987

Plenário (PLEN)

•

REQUERIMENTO DOS DEP LUIZ HENRIQUE, LIDER DO PMDB; JOSE LOURENÇO, LIDER DO PFL; ADYLSON MOTTA, LIDER DO PDS; AMAURY MULLER, LIDER DO PDT; GASTONE RIGHI, LIDER DO PTB; PLINIO ARRUDA SAMPAIO, LIDER DO PT; FERNANDO SANTANA, LIDER DO PCB; BETH AZIZE, LIDER DO PSB; E SIQUEIRA CAMPOS, LIDER DO PDC, DE URGENCIA PARA ESTE PROJETO. ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO PELOS DEP JORGE UEQUED, OSVALDO BENDER E GASTONE RIGHI. APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO. DESIGNAÇÃO DO DEP JOSE TAVARES PARA RELATAR A MATERIA. (ATO DA MESA 01/87). DCN1 14 04 87 PAG 1286 COL 02.

•

DISCUSSÃO UNICA. DESIGNAÇÃO DO DEP JOSE TAVARES PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO AS COMISSÕES, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO. DISCUSSÃO DO PROJETO PELOS DEP OSVALDO BENDER E JOFRAN FREJAT. ENCERRADA A DISCUSSÃO. APRESENTAÇÃO DE 21 EMENDAS, ASSIM DISTRIBUIDAS: EMENDA 01, PELO DEP JOFRAN FREJAT; EMENDAS 02, 08, 11, 13 E 14, PELO DEP FLORICENO PAIXÃO; EMENDA 03, PELO DEP OSVALDO BENDER; EMENDAS 04, 05 E 09, PELO DEP GASTONE RIGHI; EMENDA 06, PELO DEP VIVALDO BARBOSA; EMENDA 07, PELO DEP RUY NEDEL; EMENDA 10, PELO DEP AMAURY MULLER; EMENDA 12, PELO DEP LUIZ HENRIQUE; EMENDAS 15, 16, 17, 18, 19 E 20, PELO DEP PAULO MACARINI; E EMENDA 21, PELO DEP JORGE UEQUED. OBS: DE ACORDO COM O ATO DA MESA 01/87, TODOS OS PARECERES SERÃO PROFERIDOS ORALMENTE EM PLENARIO, POIS AS COMISSÕES TECNICAS SO SERÃO INSTALADAS APOS A PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO. SAI DA ORDEM DO DIA PARA PUBLICAÇÃO DAS EMENDAS. DCN1 14 04 87 PAG 1299 COL 03.

13/04/1987

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DO RELATOR DESIGNADO PELA MESA. PENDENTE DE PARECER AS EMENDAS DE PLENARIO. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 61-A/87. DCN1 14 04 87 PAG 1244 COL 01.

29/04/1987

Plenário (PLEN)

•

VOTAÇÃO EM DISCUSSÃO UNICA. DESIGNAÇÃO DO DEP JOSE TAVARES PARA PROFERIR PARECER AS EMENDAS DE PLENARIO, EM SUBSTITUIÇÃO AS COMISSÕES, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO DAS EMENDAS 12, 15, 16, 17, 18, 19, 21 E DA EMENDA 22, APRESENTADA PELO DEP NION ALBERNAZ; E REJEIÇÃO DAS EMENDAS 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11, 13, 14, 20 E DA EMENDA 23, APRESENTADA PELO DEP IVO VANDERLINDE, NOS TERMOS DO SUBSTITUTIVO QUE ORA APRESENTA. ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO PELOS DEP PAULO MACARINI, VICTOR FACCIONI, JOFRAN FREJAT, GASTONE RIGHI, IRMA PASSONI, BONIFACIO DE ANDRADA, IBSEN PINHEIRO, AMAURY MULLER, ALDO ARANTES E JOSE LOURENÇO. APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DO RELATOR. VERIFICAÇÃO DE VOTAÇÃO SOLICITADA PELO DEP GASTONE RIGHI, LIDER DO PTB, COM APOIAMENTO: SIM=134, NÃO=34, ABSTENÇÃO=01, TOTAL=169. ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM. DECLARAÇÃO DE VOTO DOS DEP AMAURY MULLER, IRMA PASSONI E NELSON FRIEDRICH. DCN1 30 04 87 PAG 1496 COL 02.

29/04/1987

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

LEITURA E PUBLICAÇÃO, TENDO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR DESIGNADO PELA MESA. PARECER AS EMENDAS DE PLENARIO, DO DO RELATOR DESIGNADO PELA MESA, PELA APROVAÇÃO DAS DE NUMERO 12, 15, 16, 17, 18, 19 E 21, NA FORMA DE SUBSTITUTIVO E PELA REJEIÇÃO DOS DEMAIS. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA PL. 60-B/87. DCN1 28 04 87 PAG 1316 COL 01.

13/05/1987

Plenário (PLEN)

•

VOTAÇÃO EM DISCUSSÃO UNICA. VOTAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DO RELATOR, DEP JOSE TAVARES - APROVADO. PREJUDICADAS AS DEMAIS PROPOSIÇÕES. DESPACHO A REDAÇÃO FINAL. DCN1 14 05 87 PAG 1653 COL 02.

•

APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL OFERECIDA PELO RELATOR, DEP JOSE TAVARES.

13/05/1987

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PL. 60-C/87. DCN1 14 05 87 PAG 1654 COL 01.

14/05/1987

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

REMESSA AO SF, PELO OF 215/87. DCN1 18 06 87 PAG 2027 COL 01.

26/05/1987

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

OF CN-114/87, DO SF COMUNICANDO O VETO PARCIAL. DCN1 29 09 87 PAG 3017 COL 02.

•

TRANSFORMADO NA LEI 7604/87 DOFC 27 05 87 PAG 7909 COL 01. VETADO PARCIALMENTE. MENSAGEM 208/87-CN E MENSAGEM 141/87-PE. RAZÕES DO VETO - DOFC 27 05 87 PAG 7953 COL 02. MANTIDO O VETO POR DECURSO DE PRAZO EM 05 11 87.