MPV 594/2012

Medida Provisória

Situação:

Transformada na Lei Ordinária 12814/2013

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Poder Executivo

07/12/2012

Ementa

Altera a Lei nº 12.096, de 24 de novembro de 2009, quanto à autorização para concessão de subvenção econômica em operações de financiamento destinadas a aquisição e produção de bens de capital e a inovação tecnológica; altera a Lei nº 11.529, de 22 de outubro de 2007, quanto à concessão de subvenção econômica em operações destinadas a financiamentos a diferentes setores da economia; altera a Lei nº 12.409, de 25 de maio de 2011, quanto à concessão de subvenção econômica em financiamentos destinados a beneficiários localizados em Municípios atingidos por desastres naturais; e altera a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, que autoriza a concessão de subvenção econômica às instituições financeiras oficiais federais nas operações de crédito para investimentos no âmbito do Fundo de Desenvolvimento da Amazônia - FDA e do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste - FDNE.

Nova redação da Ementa

NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 12.096, de 24 de novembro de 2009, quanto à autorização para concessão de subvenção econômica em operações de financiamento destinadas a aquisição e produção de bens de capital e a inovação tecnológica e em projetos de infraestrutura logística direcionados a obras de rodovias e ferrovias objeto de concessão pelo Governo federal; altera a Lei nº 11.529, de 22 de outubro de 2007, quanto à concessão de subvenção econômica em operações destinadas a financiamentos a diferentes setores da economia; altera a Lei nº 12.409, de 25 de maio de 2011, quanto à concessão de subvenção econômica em financiamentos destinados a beneficiários localizados em Municípios atingidos por desastres naturais; altera as Leis nºs 12.487, de 15 de setembro de 2011, 9.718, de 27 de novembro de 1998, e 11.491, de 20 de julho de 2007; prorroga os prazos previstos nas Leis nºs 12.249, de 11 de junho de 2010, e 11.941, de 27 de maio de 2009.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência

Despacho atual:

Data

Despacho

05/04/2013

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.

Prazos

Descrição

Início do prazo

Prazo para Emendas: 8/12/2012 a 13/12/2012.
Comissão Mista: *
Câmara dos Deputados: até 13/2/2013.
Senado Federal: 14/2/2013 a 27/2/2013.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 28/2/2013 a 2/3/2013.
Sobrestar Pauta: a partir de 3/3/2013.
Congresso Nacional: 7/12/2012 a 17/3/2013.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 18/3/2013 a 16/5/2013.

*Declaração incidental de inconstitucionalidade do artigo 5º, caput, artigo 6º, §§ 1º e 2º, da resolução do Congresso Nacional n. 1/02, com eficácia ex nunc - Ação

07/12/2012

Última Ação Legislativa

Data

Ação

16/05/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 12814/2013. DOU 17/05/13 PÁG 02 COL 03. Vetado parcialmente. Razões do veto: MSC 189/13-PE. DOU 17/05/13 PÁG 68 COL 02.

31/05/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 339/13(CN) comunicando veto parcial e solicitando indicação de membros para integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o(s) veto(s).

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (24)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Projeto de Lei de Conversão

Tramitação

Data

Andamento

07/12/2012

Poder Executivo (EXEC)

•

Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.

07/12/2012

CONGRESSO NACIONAL (CN)

•

20/02/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Designados, na Comissão Mista para emitir parecer à Medida Provisória, Relator Deputado Leonardo Quintão e Relator Revisor Senador Romero Jucá.

03/04/2013

Comissão Mista da MPV 594/2012 (MPV59412)

•

Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 5/2013, pela Comissão Mista da MPV 594/2012, que: "[EMENTA!]".

05/04/2013

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da Mensagem n. 541/2012, pelo Poder Executivo, que: "Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 594, de 6 de dezembro de 2012, que 'Altera a Lei nº 12.096, de 24 de novembro de 2009, quanto à autorização para concessão de subvenção econômica em operações de financiamento destinadas a aquisição e produção de bens de capital e a inovação tecnológica; altera a Lei nº 11.529, de 22 de outubro de 2007, quanto à concessão de subvenção econômica em operações destinadas a financiamentos a diferentes setores da economia; altera a Lei nº 12.409, de 25 de maio de 2011, quanto à concessão de subvenção econômica em financiamentos destinados a beneficiários localizados em Municípios atingidos por desastres naturais; e altera a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, que autoriza a concessão de subvenção econômica às instituições financeiras oficiais federais nas operações de crédito para investimentos no âmbito do Fundo de Desenvolvimento da Amazônia - FDA e do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste - FDNE'".

05/04/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido o OfÍcio nº 230/2013, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 594/2012. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 24 (vinte e quatro emendas) e que a Comissão Mista emitiu o parecer nº 9/2013, que conclui pelo PLV nº 5/2013.

•

Recebida a Mensagem nº 541/2012, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 594/2012.

•

Recebido o Parecer nº 9, de 2013-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 594/2012, que conlui pelo PLV nº 5, de 2013.

•

Recebido o PLV nº 5, de 2013, da Comissão Mista da MPV 594/2012, que "Altera a Lei nº 12.096, de 24 de novembro de 2009, quanto à autorização para concessão desubvenção econômica em operações de financiamento destinadas a aquisição e produção de bens de capital e a inovação tecnológica; altera a Lei nº 11.529, de 22 de outubro de 2007, quanto à concessão de subvenção econômica em operações destinadas a financiamentos a diferentes setores da economia; altera a Lei nº 12.409, de 25 de maio de 2011, quanto à concessão de subvenção econômica em financiamentos destinados a beneficiários localizados em Municípios atingidos por desastres naturais; e altera a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, que autoriza a concessão de subvenção econômica às instituições financeiras oficiais federais nas operações de crédito para investimentos no âmbito do Fundo de Desenvolvimento da Amazônia - FDA e do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste - FDNE".

•

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.

05/04/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 06/04/13 PÁG 08701 COL 01.

09/04/2013

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 589/2012, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

10/04/2013

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

•

Discussão em turno único.

•

Encerrada a discussão.

•

Votação preliminar em turno único.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Marcus Pestana (PSDB-MG), Dep. Raul Henry (PMDB-PE) e Dep. Júlio Cesar (PSD-PI).

•

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

•

Votação, quanto ao mérito, em turno único.

•

Aprovada a Medida Provisória nº 594/2012, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 5/2013 adotado pela Comissão Mista, ressalvados os destaques.

•

Votação do art. 6º do Projeto de Lei de Conversão, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PT.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Raimundo Gomes de Matos (PSDB-CE), Dep. Sibá Machado (PT-AC) e Dep. Mendonça Filho (DEM-PE).

•

Mantido o Texto.

•

Votação da Emenda nº 20, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do Bloco PPS/PV.

•

Encaminhou a Votação a Dep. Carmen Zanotto (PPS-SC).

•

Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão.

10/04/2013

Plenário (PLEN) - 20:03 Sessão Deliberativa Extraordinária

•

Continuação da votação em turno único.

•

Votação da Emenda nº 20, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do Bloco PPS/PV.

•

Aprovada a Emenda

•

Votação da Emenda nº 6, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do DEM.

•

Encaminhou a Votação o Dep. Mendonça Filho (DEM-PE).

•

Rejeitada a Emenda.

•

Retirado o destaque de bancada do DEM, para votação em separado da Emenda nº 8.

•

Retirado o destaque de bancada do DEM, para votação em separado da Emenda nº 14.

•

Retirado o destaque de bancada do PSDB, para votação em separado da Emenda nº 16.

•

Retirado o destaque de bancada do PSDB, para votação em separado da expressão "pelo governo federal" constante da alínea b do inciso I do art. 1º da Lei 12.096/2009, na redação oferecida pelo PLV nº 5/2013.

•

Retirado o destaque de bancada do PSD, para votação em separado da Emenda nº 16.

•

Retirado o destaque de bancada do PP, para votação em separado da Emenda nº 16.

•

Votação da Redação Final.

•

Aprovada a Redação Final, cujo Relator é o Dep. Leonardo Quintão (PMDB-MG), assinada pelo Dep. Luiz Couto (PT/PB).

•

A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 594-A/2012) (PLV 5/2013).
DCD de 11/04/13 PÁG 09364 COL 02.

12/04/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 100/13/PS-GSE.

26/04/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebimento do Ofício nº 278/13 (CN) comunicando remessa à sanção.
DCD de 09/05/13 PÁG 15918 COL 01.

16/05/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Transformado na Lei Ordinária 12814/2013. DOU 17/05/13 PÁG 02 COL 03. Vetado parcialmente. Razões do veto: MSC 189/13-PE. DOU 17/05/13 PÁG 68 COL 02.

31/05/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebimento do Ofício nº 339/13(CN) comunicando veto parcial e solicitando indicação de membros para integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o(s) veto(s).

01/07/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido o Ofício nº 411/13 (CN) comunicando término de prazo para apresentação de PDC regulando as relações jurídicas decorrentes da MPV, convertida no PLV nº 5/13.
DCD de 02/07/13, PÁG 27286 COL 02.