MPV 889/2019 | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Medida Provisória | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Situação: | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Transformada na Lei Ordinária 13932/2019 | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Poder Executivo | 24/07/2019 | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Ementa | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Altera a Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, para dispor sobre a possibilidade de movimentação das contas do Programa de Integração Social - PIS e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - Pasep, e a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para instituir a modalidade de saque-aniversário no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, e dá outras providências. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Nova redação da Ementa | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
NOVA EMENTA: Altera a Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, e as Leis nºs 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.019, de 11 de abril de 1990, e 10.150, de 21 de dezembro de 2000, para instituir a modalidade de saque-aniversário no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e assegurar o equilíbrio econômico-financeiro do Fundo, dispor sobre a movimentação das contas do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) e sobre a devolução de recursos ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), alterar disposições sobre as dívidas do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS), e extinguir a cobrança da contribuição de 10% (dez por cento) devida pelos empregadores em caso de despedida sem justa causa. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Indexação | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Alteração, Lei de Unificação do PIS-PASEP, saque, conta individual, PIS-Pasep. _Pessoa falecida, titular, conta individual, PIS-Pasep, critério, disponibilidade, saque, dependente, sucessor (direito civil). _Alteração, Lei do FGTS, Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (CCFGTS), distribuição, resultado, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), crédito, Conta vinculada do FGTS, trabalhador. _Obrigatoriedade, empregador, elaboração, folha de pagamento, declaração, valor, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), Sistema Público de Escrituração Digital (Sped). _Movimentação, Conta vinculada do FGTS, saque-rescisão, saque-aniversário. _Alteração, lei federal, disponibilidade financeira, Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT). | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Urgência (Art. 62, CF) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Despacho atual: | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
06/11/2019 | Ao Plenário para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Prazos | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Descrição | Início do prazo | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Prazo para Emendas: 01/08/2019 a 06/08/2019. Comissão Mista: * Câmara dos Deputados: até 20/08/2019. Senado Federal: 21/08/2019 a 03/09/2019. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 04/09/2019 a 06/09/2019. Sobrestar Pauta: a partir de 07/09/2019. Congresso Nacional: 24/07/2019 a 21/09/2019. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 20/11/2019 (Não houve interrupção da sessão legislativa, nos termos do § 2º do art. 57 da Constituição Federal) |
24/07/2019 | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Data | Ação | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
11/12/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Transformado na Lei 13932/2019. DOU 12/12/19 PÁG 03 COL 01. Vetado parcialmente. (MSC 669/19-PE). Razões do veto: DOU 12/12/19 PÁG 11 COL 01. |
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Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Emendas (134) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Histórico de despachos (1) | Redação Final | Projeto de Lei de Conversão | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Tramitação | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
24/07/2019 | Poder Executivo (EXEC) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
24/07/2019 | CONGRESSO NACIONAL (CN) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Prazo para Emendas: 01/08/2019 a 06/08/2019. Comissão Mista: * Câmara dos Deputados: até 20/08/2019. Senado Federal: 21/08/2019 a 03/09/2019. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 04/09/2019 a 06/09/2019. Sobrestar Pauta: a partir de 07/09/2019. Congresso Nacional: 24/07/2019 a 21/09/2019. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 20/11/2019 (Não houve interrupção da sessão legislativa, nos termos do § 2º do art. 57 da Constituição Federal) *Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12). |
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21/08/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Instalada a Comissão, é eleito Presidente o Senador Chico Rodrigues, e designado Relator o Deputado Hugo Motta. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
11/09/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Ato n. 57, de 11/09/19, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 12/09/19 – Seção 1 – pág. 1). | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
05/11/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Aprovado o Parecer n. 1/2019, da Comissão Mista, que concluiu pela aprovação da Medida Provisória nos termos do Projeto de Lei de Conversão n. 29/2019. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Recebido o Ofício nº 443/2019, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 889/2019. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 133(cento trinta e três) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2019-CN, que conclui pelo PLV nº 29, de 2019. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Recebida a Mensagem nº 314/2019, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 889/2019. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Recebido o Parecer nº 1, de 2019-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 889/2019, que conclui pelo PLV nº 29, de 2019. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Recebido o PLV nº 29, de 2019, da Comissão Mista da MPV 889/2019, que Altera a Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, para dispor sobre a possibilidade de movimentação das contas do Programa de Integração Social - PIS e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - Pasep, e a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para instituir a modalidade de saque-aniversário no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, e dá outras providências.. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
06/11/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Ao Plenário para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
06/11/2019 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 07/11/19 PÁG 933. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
06/11/2019 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Leitura do recebimento do Ofício nº 443/2019, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória nº 889/2019 (Sessão Deliberativa Ordinária de 06/11/2019 - 14h - 360ª Sessão). | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
06/11/2019 | Plenário (PLEN) - 19:56 Sessão Deliberativa Extraordinária | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Discussão em turno único. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Discutiram a Matéria: Dep. Bohn Gass (PT-RS), Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS) e Dep. Erika Kokay (PT-DF). | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Encerrada a discussão. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Votação preliminar em turno único. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela inadequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Votação, quanto ao mérito, em turno único. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Aprovada a Medida Provisória nº 889, de 2019, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 29, de 2019, ressalvados os destaques. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Votação do DTQ 1: PDT: Destaque para votação em separado do inciso XV, do art. 5º da Lei 8036/90, alterado pelo art. 2º do PLV apresentado à MPV 889/19 (161,I). | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhou a Votação o Dep. André Figueiredo (PDT-CE). | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Verificação da votação, solicitada pelos Deputados Altineu Côrtes, na qualidade de Líder do PL; e Cacá Leão, na qualidade de Líder do Bloco Parlamentar PP, MDB, PTB, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Mantido o texto", passando-se à votação pelo processo nominal. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Mantido o texto. Sim 273; não 121; total 394. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Votação do DTQ 3: NOVO: Emenda 6 (161, II). | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhou a Votação o Dep. Marcel Van Hattem (NOVO-RS). | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Rejeitada a Emenda nº 6. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Votação do DTQ 6: PT: Emenda 86 (161, II). | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhou a Votação o Dep. Reginaldo Lopes (PT-MG). | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Rejeitada a Emenda nº 86. Sim: 150; não: 239; total: 389. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Votação do DTQ 2: PDT: Destaque para votação em separado do §3º, do art. 20-D da Lei 8036/90, alterado pelo art. 2º do PLV apresentado à MPV 889/19 (161,I). | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhou a Votação o Dep. André Figueiredo (PDT-CE). | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Verificação da votação, solicitada pelos Deputados Hugo Motta, na qualidade de Líder do REPUBLICANOS; Arthur Lira, na qualidade de Líder do Bloco Parlamentar PP, MDB, PTB; e Wellington Roberto, Líder do PL, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Suprimido o texto", passando-se à votação pelo processo nominal. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Mantido o texto. Sim: 205; não: 193; total: 398. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Votação do DTQ 7: PT: Destaque do art. 12 do PLV à MPV 889/2019 (161, I). | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Encaminharam a Votação: Dep. Reginaldo Lopes (PT-MG), Dep. Paulo Ganime (NOVO-RJ) e Dep. Erika Kokay (PT-DF). | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Mantido o texto. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Prejudicado o DTQ 4: PSOL: Destaque para votação em separado do §3º, do art. 20-D da Lei 8036/90, constante no art. 2º do PLV apresentado à MPV 889/19, para fins de supressão (161,I). | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Retirado o DTQ 5: CIDADANIA: Destaque para votação em separado do §3º, do art. 20-D da Lei 8036/90, constante no art. 2º do PLV apresentado à MPV 889/19, para fins de supressão (161,I). | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Prejudicado o DTQ 8: PL: Destaque para votação em separado do inciso XV, do art. 5º da Lei 8036/90, alterado pelo art. 2º do PLV apresentado à MPV 889/19 (161,I). | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Prejudicado o DTQ 9: PL: Destaque para votação em separado do §3º, do art. 20-D da Lei 8036/90, alterado pelo art. 2º do PLV apresentado à MPV 889/19 (161,I). | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Votação da Redação Final. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Hugo Motta (REPUBLICANOS-PB). | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 889-A/2019) - (PLV 29/2019). | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
07/11/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Recebida a Mensagem nº 314/2019, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 889/2019. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Recebida a Mensagem nº 314/2019, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 889/2019. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
08/11/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 1.311/19/SGM-P. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
19/11/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Recebido o Ofício n. 510-CN, de 19/11/19, que comunica a constituição da Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria e informa o calendário para sua tramitação. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
28/11/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Recebimento do Ofício nº 547/2019 (CN) que comunica remessa de matéria à sanção. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
11/12/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Transformado na Lei 13932/2019. DOU 12/12/19 PÁG 03 COL 01. Vetado parcialmente. (MSC 669/19-PE). Razões do veto: DOU 12/12/19 PÁG 11 COL 01. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
19/12/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Recebimento do Ofício nº 655/2019 (CN) comunicando veto parcial e encaminhando cópia da Mensagem e autógrafo. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
06/04/2020 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Recebimento do Ofício nº 91/2020 (CN) comunicando resultado da apreciação do veto da MPV 889/2019. Resultado: mantido o veto parcial. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
MPV 889/2019 Emendas apresentadas | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
MPV 889/2019 Histórico de Despachos | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
06/11/2019 | Ao Plenário para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
MPV 889/2019 Pareceres apresentados | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Comissão Mista da MPV 889/2019 (MPV88919) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Pareceres, Substitutivos e Votos |
Tipo de proposição | Data de apresentação | Autor | Descrição | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
PAR 1 MPV88919 => MPV 889/2019 | Parecer de Comissão | 05/11/2019 | Comissão Mista da MPV 889/2019 | PARECER nº 1, de 2019-CN, da Comissão Mista da MPV 889/2019, sobre a Medida Provisória nº 889, de 2019, que "Altera a Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, para dispor sobre a possibilidade de movimentação das contas do Programa de Integração Social - PIS e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - Pasep, e a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para instituir a modalidade de saque-aniversário no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, e dá outras providências". | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Pareceres, Substitutivos e Votos |
Tipo de proposição | Data de apresentação | Autor | Descrição | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
RDF 1 => MPV 889/2019 | Redação Final | 06/11/2019 | Hugo Motta | Redacao Final | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
MPV 889/2019 Mensagens, Ofícios e Requerimentos | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Número | Tipo | Data de apresentação | Autor | Ementa | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
MSC 314/2019 MESA | Mensagem | 05/11/2019 | Poder Executivo | Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 889/2019, que "Altera a Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, para dispor sobre a possibilidade de movimentação das contas do Programa de Integração Social - PIS e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - Pasep, e a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para instituir a modalidade de saque-aniversário no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, e dá outras providências". | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||