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PL 7420/2017

Projeto de Lei

Situação:

Apensado ao PL 2958/2008

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Adérmis Marini - PSDB/SP

18/04/2017

Ementa

Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, que "dispõe sobre partidos políticos e regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal", e a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que "Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei no 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei no 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências", a fim de conferir mais transparência e publicidade aos gastos do Fundo Partidário.

Indexação

Alteração, Lei Orgânica dos Partidos Políticos (1995), recursos, fundo partidário, aplicação, cumprimento, princípio da eficiência, princípio da moralidade, princípio da publicidade, gasto, descumprimento, multa. _Alteração, Lei de Acesso à Informação, inclusão, partido político, inobservância,  multa, advertência, suspensão, repasse, recursos,  fundo partidário, responsabilidade, partido político, prejuízo, divulgação, utilização, indevida, informação sigilosa.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

08/05/2017

Apense-se à(ao) PL-2958/2008. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

18/04/2017

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei n. 7420/2017, pelo Deputado Adérmis Marini (PSDB-SP), que: "Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, que 'dispõe sobre partidos políticos e regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal', e a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que 'Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei no 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei no 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências', a fim de conferir mais transparência e publicidade aos gastos do Fundo Partidário".

08/05/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se à(ao) PL-2958/2008. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)

11/05/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 12/05/17 PÁG 105 COL 01.

12/05/2017

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC.

31/01/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

20/02/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-39/2019.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 7420/2017    Histórico de Despachos

Data

Despacho

08/05/2017

Apense-se à(ao) PL-2958/2008. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)