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PLP 291/2005
Projeto de Lei Complementar
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Fernando Lopes - PMDB/RJ 17/08/2005
Ementa
Acrescenta parágrafo ao art. 4º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, regulando os recolhimentos em títulos federais efetuados pelas instituições financeiras a favor do Banco Central do Brasil objeto do inciso XIV, do caput do art. 4º da Lei nº 4.595 supra referida.
Indexação
Alteração, Lei da Reforma Bancária, regulamentação, recolhimento, Banco Central do Brasil (Bacen), depósito compulsório, instituição financeira, bancos, restrição, utilização, Obrigação do Tesouro Nacional (OTN), Título da Dívida Pública, longo prazo, redução, taxas, remuneração, metade, valor, juros, caderneta de poupança.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
23/08/2005 Às Comissões de
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
17/08/2005 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei Complementar pelo Deputado Fernando Lopes (PMDB-RJ).
23/08/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
25/08/2005 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 26/8/2005 PÁG 42137 COL 01.
29/08/2005 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT.
01/09/2005 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator, Dep. Wasny de Roure (PT-DF)
08/05/2006 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Devolvida sem Manifestação.
12/05/2006 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator, Dep. Antonio Cambraia (PSDB-CE)
24/05/2006 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Parecer do relator, Dep. Antonio Cambraia, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição.
29/11/2006 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
Vista ao Deputado Eduardo Cunha.
04/12/2006 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Prazo de Vista Encerrado
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 362 COL 01. Suplemento A ao Nº 21.
19/02/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao Arquivo através do Memorando nº 17/08 - COPER
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PLP 291/2005    Histórico de Despachos
Data Despacho
23/08/2005 Às Comissões de
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
PLP 291/2005    Pareceres apresentados
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CFT => PLP 291/2005 Parecer do Relator 24/05/2006 Antonio Cambraia Parecer do relator, Dep. Antonio Cambraia, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição.