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PL 6984/2006 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Origem: |
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PLS 439/2003 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Senado Federal - Demóstenes Torres - PFL/GO |
03/05/2006 |
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Ementa |
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Altera a Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986, para agravar penas, proibir a fiança e o recurso em lilberdade, exigir o cumprimento mínimo de metade da pena para obtenção de benefícios penais, além de especificar o tipo penal de gestão fraudulenta de instituições financeiras. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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11/05/2006 |
Às Comissões de
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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14/03/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. José Medeiros (PL-MT) |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
18/04/2007 -
Parecer do relator, Dep. Eduardo Gomes, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação.
09/05/2007 01:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado por Unanimidade o Parecer |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
26/11/2015 -
Parecer do Relator, Dep. Manoel Junior (PMDB-PB), pela inconstitucionalidade, injuridicidade e, no mérito, pela rejeição.
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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03/05/2006 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do PL 6984/2006, do Senado Federal - Demostenes Torres, que "altera a Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986, para agravar penas, proibir a fiança e o recurso em lilberdade, exigir o cumprimento mínimo de metade da pena para obtenção de benefícios penais, além de especificar o tipo penal de gestão fraudulenta de instituições financeiras." |
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03/05/2006 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Ofício nº 700/06 do Senado Federal que encaminha o Projeto de Lei do Senado Federal nº 439/03 a fim de ser submetido à revisão da Câmara dos Deputados. |
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11/05/2006 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Às Comissões de
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade |
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17/05/2006 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Recebimento pela CFT. |
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18/05/2006 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 19/05/06 PÁG 25910 COL 01. |
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23/05/2006 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Designado Relator, Dep. Humberto Michiles (PL-AM) |
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26/06/2006 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação. |
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04/07/2006 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CFT, pelo Dep. Humberto Michiles |
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• |
Parecer do relator, Dep. Humberto Michiles, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação. |
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08/02/2007 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Retirada do Parecer pelo Relator. |
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28/02/2007 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Designado Relator, Dep. Eduardo Gomes (PSDB-TO) |
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02/03/2007 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CFT, pelo Dep. Eduardo Gomes |
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Parecer do relator, Dep. Eduardo Gomes, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação. |
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07/03/2007 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Devolvido ao Relator, Dep. Eduardo Gomes (PSDB-TO) |
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12/04/2007 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CFT, pelo Dep. Eduardo Gomes |
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• |
Devolvido ao Relator, Dep. Eduardo Gomes (PSDB-TO) |
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18/04/2007 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CFT, pelo Dep. Eduardo Gomes |
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• |
Parecer do relator, Dep. Eduardo Gomes, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação. |
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09/05/2007 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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Aprovado por Unanimidade o Parecer |
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10/05/2007 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação. |
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10/05/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Parecer recebido para publicação. |
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10/05/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Recebimento pela CCJC. |
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17/05/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Designado Relator, Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ) |
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14/08/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Eduardo Cunha |
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Parecer do Relator, Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ), pela inconstitucionalidade e injuridicidade. |
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09/07/2012 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento de Apensação n. 5706/2012, pelo Deputado Paes Landim (PTB-PI), que: "Requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 1.290, de 2007 e 6.984, de 2006". |
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27/08/2012 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Indeferido o REQ 5706/12, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, nos termos do art. 142, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o pedido formulado no Requerimento n. 5.706, de 2012, por entender que não há correlação apta a justificar a apensação do PL n. 1.290/2007 ao PL n. 6.984/2006. Publique-se. Oficie-se." |
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23/04/2015 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Designado Relator, Dep. Manoel Junior (PMDB-PB) |
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26/11/2015 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Manoel Junior (PMDB-PB). |
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Parecer do Relator, Dep. Manoel Junior (PMDB-PB), pela inconstitucionalidade, injuridicidade e, no mérito, pela rejeição. |
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10/11/2017 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Designado Relator, Dep. Rodrigo Pacheco (PMDB-MG) |
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18/12/2018 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Devolvida pelo Relator sem Manifestação. |
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14/03/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Designado Relator, Dep. José Medeiros (PL-MT) |
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