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REP 2/2021
Representação
Situação:
Transformada no PRC 57/2021
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados 19/02/2021
Ementa
Representa em face da Deputada Flordelis, em razão da prática de atos incompatíveis com o decoro Parlamentar.
Indexação
Processo disciplinar (processo legislativo), deputada federal, Partido Político, Partido Social Democrático (PSD) (2011), quebra, decoro parlamentar.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Despacho atual:
Data Despacho
19/02/2021 Trecho da Representação, conforme o seguinte teor: “[...] RESOLVE, por unanimidade, oferecer REPRESENTAÇÃO em desfavor da Deputada Flordelis, pela prática de atos incompatíveis com o decoro parlamentar, nos termos do referido Parecer. [...][...] Encaminhe-se ao Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, nos termos do caput do art. 21-E do Regimento Interno da Câmara dos Deputados e do art. 9º, § 2º, I, do Código de Ética e Decoro Parlamentar. [...]”
Última Ação Legislativa
Data Ação
11/08/2021 Plenário (PLEN)
O Sr. Presidente leu Decisão da Presidência que estabelece que o objeto de deliberação pelo plenário sobre a Representação nº 2, de 2021, será o Projeto de Resolução nº 57/2021, oferecido pelo Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, sob regime de tramitação especial.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (1)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
19/02/2021 Plenário (PLEN)
Apresentação da Representação n. 2/2021, pela Mesa Diretora, que "Representa em face da Deputada Flordelis, em razão da prática de atos incompatíveis com o decoro Parlamentar".
19/02/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Trecho da Representação, conforme o seguinte teor: “[...] RESOLVE, por unanimidade, oferecer REPRESENTAÇÃO em desfavor da Deputada Flordelis, pela prática de atos incompatíveis com o decoro parlamentar, nos termos do referido Parecer. [...][...] Encaminhe-se ao Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, nos termos do caput do art. 21-E do Regimento Interno da Câmara dos Deputados e do art. 9º, § 2º, I, do Código de Ética e Decoro Parlamentar. [...]”
19/02/2021 Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (COETICA)
Recebimento pelo COETICA.
23/02/2021 Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (COETICA)
Instaurado o Processo nº 22/21, referente à Representação nº 02/21. Realizado o sorteio para composição da lista tríplice, foram contemplados os Deputados Alexandre Leite (DEM/SP), Fabio Schiochet (PSL/SC) e Gilson Marques (NOVO/SC).
24/02/2021 Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (COETICA)
Designado Relator, Dep. Alexandre Leite (DEM-SP)
01/03/2021 Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (COETICA)
Notificada a Representada.
02/03/2021 Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (COETICA)
Início do prazo de 10 (dez) dias úteis para apresentação da Defesa Escrita da Representada.
15/03/2021 Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (COETICA)
Protocolada Defesa Escrita da Representada
16/03/2021 Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (COETICA)
Início da Instrução Probatória.
Apresentação do Plano de Trabalho do Relator, Dep. Alexandre Leite.
30/03/2021 Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (COETICA)
Início da oitiva da Senhora Bárbara Lomba Bueno, Delegada de Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, testemunha arrolada pelo Relator, Deputado Alexandre Leite (oitiva interrompida em razão do início da Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados).
Apresentação da Complementação do Plano de trabalho do Relator, Deputado Alexandre Leite - DEM/SP.
13/04/2021 Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (COETICA)
Continuação da oitiva da senhora Bárbara Lomba Bueno, Delegada de Polícia responsável pela condução inicial do inquérito, e oitiva do senhor Luiz Carlos Leal Prestes Júnior, Perito do Ministério Público do Rio de Janeiro, testemunhas arroladas pelo Relator.
15/04/2021 Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (COETICA)
Oitiva do Sr Allan Duarte Lacerda, testemunha arrolada pelo relator.
19/04/2021 Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (COETICA)
Oitivas dos senhores Lucas César dos Santos de Souza e Andrea Santos Maia, testemunhas arroladas pelo Relator, Deputado Alexandre Leite.
22/04/2021 Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (COETICA)
Oitiva da Sra Roberta dos Santos, testemunha arrolada pelo Relator.
26/04/2021 Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (COETICA)
Oitiva da Sra Simone dos Santos Rodrigues, testemunha arrolada pela defesa.
06/05/2021 Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (COETICA)
Oitiva da senhora Erika Dias Santos, testemunha arrolada pela defesa da Deputada Flordelis.
13/05/2021 Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (COETICA)
Oitiva da Deputada Flordelis, Representada.
Encerrada a instrução probatória.
27/05/2021 Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (COETICA)
Protocolado o Parecer do Relator, Dep. Alexandre Leite - DEM/SP.
01/06/2021 Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (COETICA)
Leitura do Parecer do Relator (relatório e voto).
Concedida vista coletiva  (2 dias úteis)
08/06/2021 Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (COETICA)
Discussão e Votação do Parecer do Deputado Alexandre Leite, que recomenda a perda do mandato da Deputada Flordelis.
Em votação, o Parecer do Relator, Deputado Alexandre Leite, foi aprovado com 16 votos favoráveis e 1 contrário.
24/06/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido o Ofício n. 139/21-CEDPA/P, do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, solicitando a publicação, no Diário da Câmara dos Deputados, do prazo de recurso de 5 (cinco) dias úteis, conforme art. 14, § 4º, inciso VII, do Código de Ética e Decoro Parlamentar, tendo em vista a conclusão do Processo n. 22/2021.
25/06/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho exarado ao Ofício n. 139/2021-CEDPA/P, do Presidente do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, Deputado Paulo Azi, conforme o seguinte teor: "Defiro. Publique-se. Arquive-se."

Suplemento ao DCD n. 116, de 26/6/21.
02/07/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido o Ofício n. 67/2021/CCJC, que encaminha recurso contra atos do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, de autoria da Dep. Flordelis para numeração.
02/07/2021 Plenário (PLEN)
Apresentação do Recurso do Conselho de Ética que contraria norma constitucional ou regimental (Art. 13 ou 14, CEDP) n. 32/2021, pela Deputada Flordelis  (PSD/RJ), que "Recurso à CCJC em conformidade com o artigo 14, § 4º, inciso VII do Código de Ética e Decoro Parlamentar".
05/07/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, OF. 149/2021 -CEDPA/P que encaminha os autos do Processo nº 22,2021, referente a Representação 2 /2021, em desfavor da Deputada Flordelis.
14/07/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido o Ofício snº/2021, da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, no qual encaminha os autos do Processo n. 22/2021, referente à Representação n. 2/2021, em desfavor da Deputada Flordelis.
03/08/2021 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 1572/2021, pelo Deputado Léo Motta  (PSL/MG), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da Representação 2/2021, “em face da Deputada Flordelis, em razão da prática de atos incompatíveis com o decoro Parlamentar.” ".
05/08/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Submeta-se ao Plenário, atendidas as formalidades do art. 16, § 2º, do Código de Ética e Decoro Parlamentar. Notifique-se. Junte-se o Ofício referido em epígrafe aos autos do Processo n. 22/2021. Publique-se.
05/08/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer do Conselho de Ética à Representação, e da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ao Recurso, publicado em avulso e no DCD de 06/08/2021 - Suplemento - Letra A.
11/08/2021 Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)
O Sr. Presidente leu Decisão da Presidência que estabelece que o objeto de deliberação pelo plenário sobre a Representação nº 2, de 2021, será o Projeto de Resolução nº 57/2021, oferecido pelo Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, sob regime de tramitação especial.
11/08/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformada no Projeto de Resolução nº 57, de 2021.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
REP 2/2021    Histórico de Despachos
Data Despacho
19/02/2021 Trecho da Representação, conforme o seguinte teor: “[...] RESOLVE, por unanimidade, oferecer REPRESENTAÇÃO em desfavor da Deputada Flordelis, pela prática de atos incompatíveis com o decoro parlamentar, nos termos do referido Parecer. [...][...] Encaminhe-se ao Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, nos termos do caput do art. 21-E do Regimento Interno da Câmara dos Deputados e do art. 9º, § 2º, I, do Código de Ética e Decoro Parlamentar. [...]”
REP 2/2021    Recursos apresentados
Plenário (PLEN)
Recurso Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REC 32/2021 Recurso do Conselho de Ética que contraria norma constitucional ou regimental (Art. 13 ou 14, CEDP) 02/07/2021 Flordelis Recurso à CCJC em conformidade com o artigo 14, § 4º, inciso VII do Código de Ética e Decoro Parlamentar.
REP 2/2021    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 1572/2021 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 03/08/2021 Léo Motta Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da Representação 2/2021, “em face da Deputada Flordelis, em razão da prática de atos incompatíveis com o decoro Parlamentar.”