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PLP 104/1989
Projeto de Lei Complementar
Situação:
Transformado na Lei Complementar 62/1989
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
FIRMO DE CASTRO - PMDB/CE 08/06/1989
Ementa
Estabelece normas sobre o cálculo, a entrega e o controle das liberações dos recursos dos fundos de participação e dá outras providências.
Explicação da Ementa
Tendo como base para cálculo do coeficiente o censo de 1990, e destinando oitenta e cinco por cento as Regiões Norte, Nordeste e Centro Oeste e quinze por cento as Regiões Sul e Sudeste. Regulamenta o disposto nos incisos II, III do artigo 161, da Constituição Federal de 1988.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
28/12/1989 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI COMPLEMENTAR 62/89. DOFC 29 12 89 PAG 24777 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
08/06/1989 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP FIRMO DE CASTRO. DCN1 09 06 89 PAG 4630 COL 01.
16/06/1989 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A CCJR, CDUII E CF.
16/06/1989 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 17 06 89 PAG 4970 COL 01. REPUBLICADO, EM VIRTUDE DA ANEXAÇÃO DE EMENDA DO AUTOR. DCN1 31 10 89 PAG 12715 COL 01.
01/08/1989 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
RELATOR DEP ROSARIO CONGRO NETO. DCN1 22 08 89 PAG 8183 COL 02.
02/10/1989 Plenário (PLEN)
DISCURSO DO DEP NILSON GIBSON. DCN1 03 10 89 PAG 10874 COL 03.
23/10/1989 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DEFERIDO REQUERIMENTO DO AUTOR, SOLICITANDO APENSAR A ESTE EMENDA DE SUA AUTORIA.
25/10/1989 Plenário (PLEN)
APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DOS DEP IBSEN PINHEIRO, LIDER DO PMDB; PLINIO ARRUDA SAMPAIO, LIDER DO PT; RICARDO FIUZA, LIDER DO PFL, ALDO ARANTES, NA QUALIDADE DE LIDER DO PC DO B; ARTUR LIMA CAVALCANTI, NA QUALIDADE DE LIDER DO PDT; ROBSON MARINHO, NA QUALIDADE DE LIDER DO PSDB, E GERSON PERES, NA QUALIDADE DE LIDER DO PDS, DE URGENCIA PARA ESTE PROJETO. DCN1 26 10 89 PAG 12425 COL 03.
25/10/1989 COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO URBANO, INTERIOR E ÍNDIO (CDUII)
RELATOR DEP JOSE LUIZ MAIA. DCN1 28 10 89 PAG 12533 COL 03.
26/10/1989 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OF GP-0/2 361/89, DEVOLVENDO AO DEP SANTINHO FURTADO, EMENDA COLETIVA, PARA QUE A MESMA SEJA REAPRESENTADA, SE FOR O CASO, NA EPOCA PROPRIA PREVISTA NO ARTIGO 120 DO REGIMENTO INTERNO.
26/10/1989 COMISSÃO DE FINANÇAS (CF)
RELATOR DEP MUSSA DEMES.
27/10/1989 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DEFERIDO OF 269/89, DA CF, SOLICITANDO O MERITO PARA ESTE PROJETO E EXCLUINDO A CDUII.
07/11/1989 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A CCJR E CF (NOVO DESPACHO).
07/11/1989 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 08 11 89 PAG 13130 COL 03.
22/11/1989 COMISSÃO DE FINANÇAS (CF)
REJEIÇÃO DO PARECER DO RELATOR, DEP MUSSA DEMES, FAVORAVEL COM SUBSTITUTIVO. APROVAÇÃO DO PARECER DO DEP BENITO GAMA, DESIGNADO RELATOR DO PARECER VENCEDOR, FAVORAVEL A EMENDA DO AUTOR, COM 04 EMENDAS, CONTRA O VOTO, EM SEPARADO, DO DEP MUSSA DEMES. DCN1 02 12 89 PAG 14429 COL 01.
28/11/1989 Plenário (PLEN)
DISCUSSÃO UNICA. DESIGNAÇÃO DO DEP ROSARIO CONGRO NETO PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CCJR, QUE CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA. ENCERRADA A DISCUSSÃO. APROVAÇÃO DAS EMENDAS DA CF AO SUBSTITUTIVO DO AUTOR. APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DO AUTOR. PREJUDICADO O PROJETO.
28/11/1989 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A REDAÇÃO FINAL. DCN1 29 11 89 PAG 14142 COL 03.
28/11/1989 Plenário (PLEN)
APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL OFERECIDA PELO RELATOR, DEP JOSE DUTRA.
28/11/1989 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PLP 104-B/89. DCN1 29 11 89 PAG 14144 COL 01.
30/11/1989 Plenário (PLEN)
REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF PS-GSE-171/89.
14/12/1989 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CF. PENDENTE DE PARECER DA CCJR. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PLP 104-A/89. DCN1 15 12 89 PAG 15863 COL 01.
20/12/1989 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OF SM 891/89, DO SF, COMUNICANDO REMESSA DESTE PROJETO A SANÇÃO. DCN1 17 02 90 PAG 0172 COL 02.
28/12/1989 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
AV 1066-SAP DO GABINETE CIVIL DA PR, RESTITUINDO AUTOGRAFO.
TRANSFORMADO NA LEI COMPLEMENTAR 62/89. DOFC 29 12 89 PAG 24777 COL 01.
22/02/1990 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OF SM-21/90, DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFO. DCN1 07 03 90 PAG 1020 COL 01.