PL 4980/2016 | ||||||||||||||||||||||||
Projeto de Lei | ||||||||||||||||||||||||
Situação: | ||||||||||||||||||||||||
Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Educação (CE) | ||||||||||||||||||||||||
Identificação da Proposição | ||||||||||||||||||||||||
Autor | Apresentação | |||||||||||||||||||||||
Alex Manente - PPS/SP | 12/04/2016 | |||||||||||||||||||||||
Ementa | ||||||||||||||||||||||||
Acrescenta inc. V ao art. 8º da Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, para estabelecer isenção da Contribuição Previdenciária a cargo da Empresa para a Instituição que aderir ao Programa Universidade para Todos - PROUNI | ||||||||||||||||||||||||
Informações de Tramitação | ||||||||||||||||||||||||
Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||||||||||
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II | Ordinário (Art. 151, III, RICD) | |||||||||||||||||||||||
Despacho atual: | ||||||||||||||||||||||||
Data | Despacho | |||||||||||||||||||||||
24/03/2023 | Decisão da Presidência de 24/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e a Comissão de Saúde, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, em substituição à Comissão de Seguridade Social e Família, extinta pela mesma Resolução." | |||||||||||||||||||||||
Última Ação Legislativa | ||||||||||||||||||||||||
Data | Ação | |||||||||||||||||||||||
23/04/2024 | Comissão de Educação (CE) Recebimento pela CE, com a proposição PL-2932/2019 apensada. |
|||||||||||||||||||||||
Apensados | ||||||||||||||||||||||||
Apensados ao PL 4980/2016 (1) | ||||||||||||||||||||||||
PL 2932/2019 | ||||||||||||||||||||||||
Documentos Anexos e Referenciados | ||||||||||||||||||||||||
Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (48) | ||||||||||||||||||||||
Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (8) | Relatório de conferência de assinaturas | ||||||||||||||||||||||
Emendas (1) | Recursos (0) | |||||||||||||||||||||||
Histórico de despachos (3) | Redação Final | |||||||||||||||||||||||
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação | ||||||||||||||||||||||||
Comissão | Parecer | |||||||||||||||||||||||
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF) | 16/10/2023 - Parecer da Relatora, Dep. Rogéria Santos (REPUBLIC-BA), pela aprovação do PL 4980/2016 e do PL 2932/2019, apensado, com substitutivo. 10/04/2024 05:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) Aprovado o Parecer com Complementação de Voto. |
|||||||||||||||||||||||
Comissão de Educação (CE) | - | |||||||||||||||||||||||
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | - | |||||||||||||||||||||||
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | - | |||||||||||||||||||||||
Tramitação | ||||||||||||||||||||||||
Data | Andamento | |||||||||||||||||||||||
12/04/2016 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Projeto de Lei n. 4980/2016, pelo Deputado Alex Manente (PPS-SP), que: "Acrescenta inc. V ao art. 8º da Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, para estabelecer isenção da Contribuição Previdenciária a cargo da Empresa para a Instituição que aderir ao Programa Universidade para Todos - PROUNI". | |||||||||||||||||||||||
26/04/2016 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
• | Às Comissões de Educação; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária | |||||||||||||||||||||||
26/04/2016 | Comissão de Educação (CE) | |||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CE. | |||||||||||||||||||||||
27/04/2016 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/04/16 PÁG 757 COL 01. | |||||||||||||||||||||||
25/04/2017 | Comissão de Educação (CE) | |||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Giuseppe Vecci (PSDB-GO) | |||||||||||||||||||||||
26/04/2017 | Comissão de Educação (CE) | |||||||||||||||||||||||
• | Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 27/04/2017) | |||||||||||||||||||||||
09/05/2017 | Comissão de Educação (CE) | |||||||||||||||||||||||
• | Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. | |||||||||||||||||||||||
21/06/2017 | Comissão de Educação (CE) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CE, pelo Deputado Giuseppe Vecci (PSDB-GO). | |||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Giuseppe Vecci (PSDB-GO), pela aprovação, com emenda. | |||||||||||||||||||||||
05/07/2017 | Comissão de Educação (CE) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária | |||||||||||||||||||||||
• | Retirado de pauta, de ofício. | |||||||||||||||||||||||
11/07/2017 | Comissão de Educação (CE) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 340/2017, pela Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO), que: "Requer que seja realizada audiência pública com a presença de representantes do Ministério da Educação - MEC, do Ministério da Fazenda - MF, da Associação Nacional das Universidades Particulares - ANUP, da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino - CONTEE e da União Nacional dos Estudantes - UNE, para discutir o PL 4980/2016". | |||||||||||||||||||||||
12/07/2017 | Comissão de Educação (CE) | |||||||||||||||||||||||
• | Aprovado requerimento n. 340/2017 da Sra. Professora Dorinha Seabra Rezende que requer que seja realizada audiência pública com a presença de representantes do Ministério da Educação - MEC, do Ministério da Fazenda - MF, da Associação Nacional das Universidades Particulares - ANUP, da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino - CONTEE e da União Nacional dos Estudantes - UNE, para discutir o PL 4980/2016. | |||||||||||||||||||||||
31/01/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
• | Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. | |||||||||||||||||||||||
31/01/2019 | Comissão de Educação (CE) | |||||||||||||||||||||||
• | (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Giuseppe Vecci, deixou de ser membro da Comissão | |||||||||||||||||||||||
05/02/2019 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento n. 153/2019, pela Deputadoa Alex Manente PPS, que:"Requer o desarquivamento de proposições". | |||||||||||||||||||||||
22/02/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
• | Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-153/2019. | |||||||||||||||||||||||
• | Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-153/2019. | |||||||||||||||||||||||
• | Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-153/2019. | |||||||||||||||||||||||
16/04/2019 | Comissão de Educação (CE) | |||||||||||||||||||||||
• | Designada Relatora, Dep. Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO) | |||||||||||||||||||||||
17/04/2019 | Comissão de Educação (CE) | |||||||||||||||||||||||
• | Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 18/04/2019) | |||||||||||||||||||||||
07/05/2019 | Comissão de Educação (CE) | |||||||||||||||||||||||
• | Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. | |||||||||||||||||||||||
03/06/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
• | Apense-se a este(a) o(a) PL-2932/2019. | |||||||||||||||||||||||
• | Em razão da apensação a este do PL 2.932/19, determino que a matéria também seja apreciada pela Comissão de Seguridade Social e Família.Às Comissões de Seguridade Social e Família; Educação; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) | |||||||||||||||||||||||
05/06/2019 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||
• | Memo nº 71/19 à CE solicitando a devolução dos autos em razão de novo despacho. | |||||||||||||||||||||||
07/06/2019 | Comissão de Educação (CE) | |||||||||||||||||||||||
• | Devolvida pelo Relator sem Manifestação. | |||||||||||||||||||||||
• | Devolução à CCP | |||||||||||||||||||||||
07/06/2019 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | |||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CSSF, com a proposição PL-2932/2019 apensada. | |||||||||||||||||||||||
18/05/2021 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | |||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Célio Silveira (PSDB-GO) | |||||||||||||||||||||||
19/05/2021 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | |||||||||||||||||||||||
• | Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 20/05/2021) | |||||||||||||||||||||||
02/06/2021 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | |||||||||||||||||||||||
• | Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 19/05/2021 a 02/06/2021). Não foram apresentadas emendas. | |||||||||||||||||||||||
06/07/2021 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | |||||||||||||||||||||||
• | Devolvida pelo Relator sem Manifestação. | |||||||||||||||||||||||
15/09/2021 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | |||||||||||||||||||||||
• | Designada Relatora, Dep. Carmen Zanotto (CIDADANIA-SC) | |||||||||||||||||||||||
06/07/2022 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pela Deputada Carmen Zanotto (CIDADANIA/SC). | |||||||||||||||||||||||
• | Parecer da Relatora, Dep. Carmen Zanotto (CIDADANIA-SC), pela aprovação deste, e do PL 2932/2019, apensado, com substitutivo. | |||||||||||||||||||||||
31/01/2023 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | |||||||||||||||||||||||
• | (Fim de Legislatura) A Relatora, Dep. Carmen Zanotto, deixou de ser membro da Comissão | |||||||||||||||||||||||
24/03/2023 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
• | Decisão da Presidência de 24/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e a Comissão de Saúde, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, em substituição à Comissão de Seguridade Social e Família, extinta pela mesma Resolução." | |||||||||||||||||||||||
27/03/2023 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||
• | À CSAUDE, o Memo nº 16/2023, informando que a proposição foi redistribuída à CPASF. | |||||||||||||||||||||||
27/03/2023 | Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família | |||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CPASF, com a proposição PL-2932/2019 apensada. | |||||||||||||||||||||||
06/07/2023 | Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família | |||||||||||||||||||||||
• | Designada Relatora, Dep. Rogéria Santos (REPUBLIC-BA) | |||||||||||||||||||||||
07/07/2023 | Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família | |||||||||||||||||||||||
• | Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 10/07/2023) | |||||||||||||||||||||||
09/08/2023 | Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família | |||||||||||||||||||||||
• | Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 07/07/2023 a 09/08/2023). Não foram apresentadas emendas. | |||||||||||||||||||||||
16/10/2023 | Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do PRL n. 1 CPASF (Parecer do Relator), pela Deputada Rogéria Santos (REPUBLIC/BA). | |||||||||||||||||||||||
• | Parecer da Relatora, Dep. Rogéria Santos (REPUBLIC-BA), pela aprovação do PL 4980/2016 e do PL 2932/2019, apensado, com substitutivo. | |||||||||||||||||||||||
18/10/2023 | Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família | |||||||||||||||||||||||
• | Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 19/10/2023) | |||||||||||||||||||||||
01/11/2023 | Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família | |||||||||||||||||||||||
• | Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 18/10/2023 a 01/11/2023). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. | |||||||||||||||||||||||
22/11/2023 | Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família | |||||||||||||||||||||||
• | Retirado de pauta de ofício, por acordo. | |||||||||||||||||||||||
29/11/2023 | Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família | |||||||||||||||||||||||
• | Retirado de pauta, de ofício, por acordo. | |||||||||||||||||||||||
06/12/2023 | Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família | |||||||||||||||||||||||
• | Retirado de pauta, de ofício, em razão de acordo. | |||||||||||||||||||||||
12/12/2023 | Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família | |||||||||||||||||||||||
• | Retirado de pauta, de ofício, em razão de acordo. | |||||||||||||||||||||||
13/12/2023 | Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família | |||||||||||||||||||||||
• | Retirado de pauta, de ofício, em razão de acordo. | |||||||||||||||||||||||
20/03/2024 | Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família | |||||||||||||||||||||||
• | Retirado de pauta, de ofício, em razão de acordo. | |||||||||||||||||||||||
26/03/2024 | Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família | |||||||||||||||||||||||
• | Retirado de pauta, de ofício, por solicitação da relatora, deputada Rogéria Santos. | |||||||||||||||||||||||
• | Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria dos deputados Pastor Henrique Vieira, Sâmia Bonfim, Erika Hilton e Erika Kokay. | |||||||||||||||||||||||
10/04/2024 | Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família | |||||||||||||||||||||||
• | Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. | |||||||||||||||||||||||
• | Lido o Parecer pela Relatora, deputada Rogéria Santos | |||||||||||||||||||||||
• | A relatora apresentou Complementação de Voto pela aprovação do PL 4980/2016, do PL 2932/2019, apensado, com substitutivo. | |||||||||||||||||||||||
• | Aprovado o Parecer com Complementação de Voto. | |||||||||||||||||||||||
19/04/2024 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||
• | Parecer recebido para publicação. | |||||||||||||||||||||||
• | Parecer recebido para publicação. | |||||||||||||||||||||||
22/04/2024 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | |||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CFT, com a proposição PL-2932/2019 apensada. | |||||||||||||||||||||||
• | Devolução à CCP | |||||||||||||||||||||||
22/04/2024 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família Publicado em avulso e no DCD de 23/04/2024, Letra A. | |||||||||||||||||||||||
23/04/2024 | Comissão de Educação (CE) | |||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CE, com a proposição PL-2932/2019 apensada. | |||||||||||||||||||||||