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PL 4668/2004
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
José Eduardo Cardozo - PT/SP 15/12/2004
Ementa
Revoga os arts. 59 e 60 do Decreto-Lei nº 3.688, de 1941, Lei das Contravenções Penais.
Nova redação da Ementa
NOVA EMENTA: Revoga o art. 59 do Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 - Lei de Contravenções Penais.
Explicação da Ementa
Revoga os dispositivos que penalizam com prisão simples os acusados por vadiagem e mendicância.
Indexação
Alteração, Lei das Contravenções Penais, revogação, penalidade, prisão, vadiagem, ociosidade, cupizez, mendigo.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
21/12/2004 À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
30/04/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 245/2019 (SF) comunicando o arquivamento da matéria em razão de arquivamento no Senado Federal ao final da 55ª Legislatura.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
15/12/2004 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado José Eduardo Cardozo (PT-SP).
21/12/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
30/12/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 31/12/2004 PAG 58015 COL 02.
25/01/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
08/03/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Ibrahim Abi-Ackel (PP-MG)
06/04/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-4977/2005.
30/03/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvida sem Manifestação.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 259 COL 01. Suplemento A ao Nº 21.
07/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 112, DE 2007, pelo Deputado José Eduardo Cardoso, que solicita o desarquivamento de proposição.
06/03/2007 Plenário (PLEN)
Req. nº 462/07 do pelo Deputado Jose Eduardo Cardozo que solicita apensação do Projeto de Lei nº 4.668/04 ao de nº 7.709/07
16/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Req. nº 531/07 do Deputado Jose Eduardo Cardozo que solicita a apensação do PL nº 7352/06 ao PL nº 7709/07 e o arquivamento do Req. 462/07
22/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-112/2007.
DCD 23 03 07 PAG 11940 COL 01.
Prejudicado o Requerimento de apensação, REQ 462/07, conforme despacho exarado do seguinte teor:
"Prejudicado, em face do deferimento do REQ 531/2007."
17/04/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Paulo Teixeira (PT-SP)
08/05/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Paulo Teixeira
Parecer do Relator, Dep. Paulo Teixeira (PT-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com substitutivo; pela constitucionalidade, juridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 4977/2005, apensado.
05/06/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 15:00 Reunião
Vista ao Deputado Ciro Gomes.
Discussão iniciada.
11/06/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Prazo de Vista Encerrado
03/07/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Reunião
Aprovado por Unanimidade o Parecer
12/07/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
12/07/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
01/08/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD 02 08 07 PAG 37847 COL 02, Letra A.
13/08/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-5678/2009.
13/08/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
À CCJC o Memorando nº 149/09 - COPER solicitando a devolução do PL 2605/07 para posterior apensação ao 4668/04.
13/08/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-2605/2007.
15/05/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à republicação. Letra A, em virtude de apensações.
08/08/2012 Plenário (PLEN) - 16:55 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único.
Encerrada a discussão.
Votação em turno único.
Aprovado o Substitutivo adotado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ao Projeto de Lei nº 4.668 de 2004.
Em consequência ficam prejudicados o projeto inicial e os PLs 2.605/07, 4.977/05 e 5.678/09 apensados.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Paulo Teixeira (PT-SP).
A matéria vai ao Senado Federal (PL 4.668-B/2004).
DCD de 09/08/12 PÁG 28761 COL 02.
08/08/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desapensação automática dos PLs 2.605/07, 4.977/05 e 5.678/09, apensados, em face da declaração de prejudicialidade destes decorrente da aprovação, em Plenário, do Substitutivo adotado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ao PL 4.668/2004, principal.
22/08/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal através do Of. nº 1.472/12/SGM-P.
30/04/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 245/2019 (SF) comunicando o arquivamento da matéria em razão de arquivamento no Senado Federal ao final da 55ª Legislatura.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 4668/2004    Histórico de Despachos
Data Despacho
21/12/2004 À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
PL 4668/2004    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 4668/2004 Parecer do Relator 08/05/2007 Paulo Teixeira Parecer do Relator, Dep. Paulo Teixeira (PT-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com substitutivo; pela constitucionalidade, juridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 4977/2005, apensado.
SBT 1 CCJC => PL 4668/2004 Substitutivo 08/05/2007 Paulo Teixeira Revoga os artigos 59 e 60 do Decreto-lei nº 3.688, de 1941, Lei das Contravenções Penais.
PAR 1 CCJC => PL 4668/2004 Parecer de Comissão 03/07/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Paulo Teixeira (PT-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com substitutivo; pela constitucionalidade, juridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 4977/2005, apensado.
Plenário (PLEN)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
RDF 1 => PL 4668/2004 Redação Final 08/08/2012 Paulo Teixeira Redacao Final
PL 4668/2004    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 462/2007 => PL 4668/2004 Requerimento de Apensação 06/03/2007 José Eduardo Cardozo Solicitação de apensação do PL  4668 de 2004 de minha autoria ao PL 7709 de 2007.