SBT 1 CCJC => PL 4291/1998

Substitutivo

Situação:

Arquivada

Acessória de:

PL 4291/1998

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

José Mentor - PT/SP

08/05/2006

Ementa

"Dá nova redação ao art. 13 da Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974, que dispõe sobre seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por carga, a pessoas transportadas ou não".

Explicação da Ementa

Exige que seja expresso em destaque no boletim de ocorrência policial os direitos da vítima e seus herdeiros legais quanto ao seguro obrigatório - DPVAT.

Indexação

Alteração, lei federal, seguro obrigatório, (DPVAT), exigência, inclusão, boletim, ocorrência policial, acidente de trânsito, direitos, indenização, vítima, acidentado, veículo automotor, morte, esclarecimentos, herdeiro, redução, fraude.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (1)

Recursos (0)

Histórico de despachos (0)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

08/05/2006

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

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Apresentação do SBT 1 CCJC, pelo Dep. José Mentor

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

SBT 1 CCJC => PL 4291/1998 Emendas apresentadas