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PL 3318/2015
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 307/2003
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Vinicius Carvalho - PRB/SP 15/10/2015
Ementa
Determina como início da prescrição do crime de subtração de criança ou adolescente a data em que o fato se tornou conhecido.
Explicação da Ementa
Altera o Decreto-lei nº 2.848, de 1940.
Indexação
Alteração, Código Penal, extinção da punibilidade, início, contagem,  prescrição, crime, subtração, criança, adolescente, previsão, Estatuto da Criança e do Adolescente, data, conhecimento, ocorrência.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
27/10/2015 Apense-se à(ao) PL-307/2003. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
15/10/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 3318/2015, pelo Deputado Vinicius Carvalho (PRB-SP), que: "Determina como início da prescrição do crime de subtração de criança ou adolescente a data em que o fato se tornou conhecido".
27/10/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-307/2003. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária
28/10/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 29/10/15 PÁG 650 COL 01.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 3318/2015    Histórico de Despachos
Data Despacho
27/10/2015 Apense-se à(ao) PL-307/2003. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária