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PL 4887/2019
Projeto de Lei
Situação:
Devolvida ao Autor
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Carla Zambelli - PSL/SP 04/09/2019
Ementa
Estabelece a obrigatoriedade da aplicação do modelo cívico-militar à todas as escolas públicas da educação básica.
Indexação
Implantação, escola cívico-militar, educação básica, rede pública de ensino, gestão, educacional, militar.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Despacho atual:
Data Despacho
25/09/2019 Devolva-se a proposição, com base no artigo 137, § 1º, inciso  II, alínea "b", do RICD, por contrariar os artigos 22, inciso XXIV e 24, inciso IX  da Constituição Federal . Oficie-se ao Autor e, após, publique-se.
Última Ação Legislativa
Data Ação
26/09/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 27/09/19 PÁG 104.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
04/09/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Projeto de Lei n. 4887/2019, pela Deputada Carla Zambelli (PSL/SP), que "Estabelece a obrigatoriedade da aplicação do modelo cívico-militar à todas as escolas públicas da educação básica".
25/09/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devolva-se a proposição, com base no artigo 137, § 1º, inciso  II, alínea "b", do RICD, por contrariar os artigos 22, inciso XXIV e 24, inciso IX  da Constituição Federal . Oficie-se ao Autor e, após, publique-se.
Ofício SGM/P nº 1065/2019. Devolução do PL nº 4.887/2019.
26/09/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 27/09/19 PÁG 104.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 4887/2019    Histórico de Despachos
Data Despacho
25/09/2019 Devolva-se a proposição, com base no artigo 137, § 1º, inciso  II, alínea "b", do RICD, por contrariar os artigos 22, inciso XXIV e 24, inciso IX  da Constituição Federal . Oficie-se ao Autor e, após, publique-se.