| PEC 58/2007 | |||||||||||||||||||||||
| Proposta de Emenda à Constituição | |||||||||||||||||||||||
| Situação: | |||||||||||||||||||||||
| Transformada na Emenda Constitucional 55/2007 | |||||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||
| Poder Executivo | 09/05/2007 | ||||||||||||||||||||||
| Ementa | |||||||||||||||||||||||
| Altera o art. 159 da Constituição Federal, aumentando a entrega de recursos, pela União, ao Fundo de Participação dos Municípios. | |||||||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||
| Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD) | ||||||||||||||||||||||
| Despacho atual: | |||||||||||||||||||||||
| Data | |||||||||||||||||||||||
| Despacho | |||||||||||||||||||||||
| 09/05/2007 | |||||||||||||||||||||||
| Apense-se à(ao) PEC-285/2004. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial |
|||||||||||||||||||||||
| Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||||
| Data | Ação | ||||||||||||||||||||||
| 20/09/2007 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Transformado na Emenda Constitucional 55/2007. DOU 21 09 07 PÁG 02 COL 03. DCD de 21 09 07 PÁG 48682 COL 01. |
||||||||||||||||||||||
| Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) | |||||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||
| Emendas (0) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (1) | Redação Final | ||||||||||||||||||||||
| Tramitação | |||||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||
| 09/05/2007 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação da PEC 58/2007, do Poder Executivo, que "altera o art. 159 da Constituição Federal, aumentando a entrega de recursos, pela União, ao Fundo de Participação dos Municípios." | ||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação da MSC 312/2007, do Poder Executivo, que "submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Proposta de Emenda à Constituição que "Altera o art. 159 da Constituição, aumentando a entrega de recursos, pela União, ao Fundo de Participação dos Municípios."" | ||||||||||||||||||||||
| 09/05/2007 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Apense-se à(ao) PEC-285/2004. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial |
||||||||||||||||||||||
| 09/05/2007 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
| • | Discussão em primeiro turno da PEC 285/2004, principal. | ||||||||||||||||||||||
| • | Aprovado o Requerimento do Dep. Luiz Sérgio, Líder do PT, que solicita preferência para votação da PEC 58/07, apensada, sobre a PEC 285/04. (Sessão extraordinária - 20:05) | ||||||||||||||||||||||
| • | Aprovada a Proposta de Emenda à Constituição nº 58, de 2007, apensada, em primeiro turno, ressalvados os destaques. Sim: 424; Não: 1; Abstenção:0; Total: 425. | ||||||||||||||||||||||
| • | Prejudicada a Proposta de Emenda à Constituição nº 285, de 2004. | ||||||||||||||||||||||
| • | Votação da expressão "que será entregue no primeiro decêndio do mês de dezembro de cada ano", da alínea "d" do inciso I do artigo 159, constante do artigo 1º da PEC 58/07, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB. | ||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhou a Votação o Dep. Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP). | ||||||||||||||||||||||
| • | Mantida a expressão. Sim: 317; Não: 118; Abstenção: 0; Total: 435. | ||||||||||||||||||||||
| • | Votação do artigo 2º da PEC 58/07, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do DEM. | ||||||||||||||||||||||
| • | Encaminharam a Votação: Dep. Celso Maldaner (PMDB-SC) e Dep. Onyx Lorenzoni (DEM-RS). | ||||||||||||||||||||||
| • | Adiada a continuação da votação por falta de "quorum" (OBSTRUÇÃO). | ||||||||||||||||||||||
| 10/05/2007 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
| • | Continuação da votação em primeiro turno. | ||||||||||||||||||||||
| • | Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes. | ||||||||||||||||||||||
| 15/05/2007 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
| • | Continuação da votação em primeiro turno. (Sessão ordinária - 14:00) | ||||||||||||||||||||||
| • | Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 361/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado. | ||||||||||||||||||||||
| • | Continuação da votação em primeiro turno. (Sessão extraordinária - 20:03) | ||||||||||||||||||||||
| • | Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes. | ||||||||||||||||||||||
| 16/05/2007 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
| • | Continuação da votação em primeiro turno. (Sessão extraordinária - 14:15) | ||||||||||||||||||||||
| • | Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 362/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado. | ||||||||||||||||||||||
| 17/05/2007 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
| • | Continuação da votação em primeiro turno. (Sessão extraordinária - 13:30) | ||||||||||||||||||||||
| • | Retirada de pauta de Ofício, por acordo dos Srs. Líderes. | ||||||||||||||||||||||
| 22/05/2007 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
| • | Continuação da votação em primeiro turno. | ||||||||||||||||||||||
| • | Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. | ||||||||||||||||||||||
| 23/05/2007 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
| • | Continuação da votação em primeiro turno. | ||||||||||||||||||||||
| • | Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. | ||||||||||||||||||||||
| 24/05/2007 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
| • | Continuação da votação em primeiro turno. (Sessão extraordinária - 11:00) | ||||||||||||||||||||||
| • | Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 339-C/06, item 01 da pauta, com prazo encerrado. | ||||||||||||||||||||||
| 29/05/2007 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
| • | Continuação da votação em primeiro turno. | ||||||||||||||||||||||
| • | Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 339-C/06, item 01 da pauta, com prazo encerrado. | ||||||||||||||||||||||
| 30/05/2007 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
| • | Continuação da votação em primeiro turno. (Sessão ordinária - 14:00) | ||||||||||||||||||||||
| • | Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. | ||||||||||||||||||||||
| • | Continuação da votação em primeiro turno. (Sessão extraordinária - 18:45) | ||||||||||||||||||||||
| • | Votação do art. 2º da PEC 58/2007, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do DEM. | ||||||||||||||||||||||
| • | Adiada a continuação da votação por falta de "quorum" (Obstrução). | ||||||||||||||||||||||
| 31/05/2007 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
| • | Continuação da votação em primeiro turno. | ||||||||||||||||||||||
| • | Retirado de pauta de Ofício. | ||||||||||||||||||||||
| 04/06/2007 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
| • | Continuação da votação em primeiro turno. | ||||||||||||||||||||||
| • | Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. | ||||||||||||||||||||||
| 05/06/2007 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
| • | Continuação da votação em primeiro turno. | ||||||||||||||||||||||
| • | Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. | ||||||||||||||||||||||
| 06/06/2007 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
| • | Continuação da votação em primeiro turno. (Sessão extraordinária - 9:00) | ||||||||||||||||||||||
| • | Retirada de pauta de Ofício. | ||||||||||||||||||||||
| 12/06/2007 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
| • | Continuação da votação em primeiro turno. (Sessão ordinária - 14:00) | ||||||||||||||||||||||
| • | Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. | ||||||||||||||||||||||
| 14/06/2007 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
| • | Continuação da votação em primeiro turno. (Sessão extraordinária - 9:00) | ||||||||||||||||||||||
| • | Matéria não apreciada por falta de "quorum" (Obstrução). | ||||||||||||||||||||||
| 19/06/2007 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
| • | Continuação da votação em primeiro turno. | ||||||||||||||||||||||
| • | Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação do PL 7.701/06, item 02 da pauta, com prazo encerrado. | ||||||||||||||||||||||
| 20/06/2007 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
| • | Continuação da votação em primeiro turno. | ||||||||||||||||||||||
| • | Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. | ||||||||||||||||||||||
| 03/07/2007 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
| • | Continuação da votação em primeiro turno. | ||||||||||||||||||||||
| • | Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. | ||||||||||||||||||||||
| • | Continuação da votação em primeiro turno. (Sessão extraordinária - 20:20) | ||||||||||||||||||||||
| • | Mantido o art. 2º da PEC 58/07, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do DEM. Sim: 381; Não: 0; Abstenção: 1; Total: 382. | ||||||||||||||||||||||
| • | Mantida a expressão "realizada a partir de 1º de setembro de 2007", constante do art. 2º da PEC 58/07, apensada, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB. Sim: 367; Não: 0; Abstenção: 0; Total: 367. | ||||||||||||||||||||||
| • | A Matéria retorna à Comissão Especial para elaborar a Redação para o Segundo Turno. (PEC 58/07) | ||||||||||||||||||||||
| 07/08/2007 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhada à publicação. Redação para o Segundo Turno publicado no DCD 08 08 07 PAG 38518 COL 01. | ||||||||||||||||||||||
| 14/08/2007 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
| • | Discussão em segundo turno. | ||||||||||||||||||||||
| • | Encerrada a discussão. | ||||||||||||||||||||||
| • | Votação em segundo turno. | ||||||||||||||||||||||
| • | Aprovada a Proposta de Emenda à Constituição 58, de 2007, em segundo turno. Sim: 389; Não: 0; Abst.: 0; Total: 389. | ||||||||||||||||||||||
| • | Fica dispensada a Redação Final, nos termos do inciso I do § 2º do artigo 195 do RICD. | ||||||||||||||||||||||
| • | A Matéria vai ao Senado Federal. (PEC 58/07) DCD 15 08 07 PAG 39980 COL 02. | ||||||||||||||||||||||
| 15/08/2007 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Remessa ao Senado Federal por meio do Of. n. 373/07/PS-GSE. | ||||||||||||||||||||||
| 20/09/2007 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Transformado na Emenda Constitucional 55/2007. DOU 21 09 07 PÁG 02 COL 03. DCD de 21 09 07 PÁG 48682 COL 01. |
||||||||||||||||||||||
| 26/09/2007 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Recebimento do Ofício nº 417/07 (CN) encaminhando texto promulgado. | ||||||||||||||||||||||