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PEC 58/2007
Proposta de Emenda à Constituição
Situação:
Transformada na Emenda Constitucional 55/2007
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 09/05/2007
Ementa
Altera o art. 159 da Constituição Federal, aumentando a entrega de recursos, pela União, ao Fundo de Participação dos Municípios.
Indexação
Constituição Federal (1988),  Sistema Tributário Nacional, aumento, percentual, União, repasse, receita tributária, recursos públicos, Fundo de Participação dos Municípios (FPM).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data
Despacho
09/05/2007
Apense-se à(ao) PEC-285/2004.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial
Última Ação Legislativa
Data Ação
20/09/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Emenda Constitucional 55/2007. DOU 21 09 07 PÁG 02 COL 03.
DCD de 21 09 07 PÁG 48682 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
09/05/2007 Plenário (PLEN)
Apresentação da PEC 58/2007, do Poder Executivo, que "altera o art. 159 da Constituição Federal, aumentando a entrega de recursos, pela União, ao Fundo de Participação dos Municípios."
Apresentação da MSC 312/2007, do Poder Executivo, que "submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Proposta de Emenda à Constituição que "Altera o art. 159 da Constituição, aumentando a entrega de recursos, pela União, ao Fundo de Participação dos Municípios.""
09/05/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PEC-285/2004.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial
09/05/2007 Plenário (PLEN)
Discussão em primeiro turno da PEC 285/2004, principal.
Aprovado o Requerimento do Dep. Luiz Sérgio, Líder do PT, que solicita preferência para votação da PEC 58/07, apensada, sobre a PEC 285/04.   (Sessão extraordinária - 20:05)
Aprovada a Proposta de Emenda à Constituição nº 58, de 2007, apensada, em primeiro turno, ressalvados os destaques. Sim: 424; Não: 1; Abstenção:0; Total: 425.
Prejudicada a Proposta de Emenda à Constituição nº 285, de 2004.
Votação da expressão "que será entregue no primeiro decêndio do mês de dezembro de cada ano", da alínea "d" do inciso I do artigo 159, constante do artigo 1º da PEC 58/07, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB.
Encaminhou a Votação o Dep. Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP).
Mantida a expressão.  Sim: 317; Não: 118; Abstenção: 0; Total: 435.
Votação do artigo 2º da PEC 58/07, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do DEM.
Encaminharam a Votação: Dep. Celso Maldaner (PMDB-SC) e Dep. Onyx Lorenzoni (DEM-RS).
Adiada a continuação da votação por falta de "quorum" (OBSTRUÇÃO).
10/05/2007 Plenário (PLEN)
Continuação da votação em primeiro turno.
Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
15/05/2007 Plenário (PLEN)
Continuação da votação em primeiro turno.  (Sessão ordinária - 14:00)
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 361/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
Continuação da votação em primeiro turno.  (Sessão extraordinária - 20:03)
Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
16/05/2007 Plenário (PLEN)
Continuação da votação em primeiro turno.  (Sessão extraordinária - 14:15)
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 362/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
17/05/2007 Plenário (PLEN)
Continuação da votação em primeiro turno.  (Sessão extraordinária - 13:30)
Retirada de pauta de Ofício, por acordo dos Srs. Líderes.
22/05/2007 Plenário (PLEN)
Continuação da votação em primeiro turno.
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
23/05/2007 Plenário (PLEN)
Continuação da votação em primeiro turno.
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
24/05/2007 Plenário (PLEN)
Continuação da votação em primeiro turno.  (Sessão extraordinária - 11:00)
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 339-C/06, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
29/05/2007 Plenário (PLEN)
Continuação da votação em primeiro turno.
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 339-C/06, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
30/05/2007 Plenário (PLEN)
Continuação da votação em primeiro turno.  (Sessão ordinária - 14:00)
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Continuação da votação em primeiro turno.  (Sessão extraordinária - 18:45)
Votação do art. 2º da PEC 58/2007, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do DEM.
Adiada a continuação da votação por falta de "quorum" (Obstrução).
31/05/2007 Plenário (PLEN)
Continuação da votação em primeiro turno.
Retirado de pauta de Ofício.
04/06/2007 Plenário (PLEN)
Continuação da votação em primeiro turno.
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
05/06/2007 Plenário (PLEN)
Continuação da votação em primeiro turno.
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
06/06/2007 Plenário (PLEN)
Continuação da votação em primeiro turno.  (Sessão extraordinária - 9:00)
Retirada de pauta de Ofício.
12/06/2007 Plenário (PLEN)
Continuação da votação em primeiro turno.  (Sessão ordinária - 14:00)
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
14/06/2007 Plenário (PLEN)
Continuação da votação em primeiro turno.  (Sessão extraordinária - 9:00)
Matéria não apreciada por falta de "quorum"  (Obstrução).
19/06/2007 Plenário (PLEN)
Continuação da votação em primeiro turno.
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação do PL 7.701/06, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
20/06/2007 Plenário (PLEN)
Continuação da votação em primeiro turno.
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
03/07/2007 Plenário (PLEN)
Continuação da votação em primeiro turno.
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Continuação da votação em primeiro turno.  (Sessão extraordinária - 20:20)
Mantido o art. 2º da PEC 58/07, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do DEM. Sim: 381; Não: 0; Abstenção: 1; Total: 382.
Mantida a expressão "realizada a partir de 1º de setembro de 2007", constante do art. 2º da PEC 58/07, apensada, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB. Sim: 367; Não: 0; Abstenção: 0; Total: 367.
A Matéria retorna à Comissão Especial para elaborar a Redação para o Segundo Turno.  (PEC 58/07)
07/08/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Redação para o Segundo Turno publicado no DCD 08 08 07 PAG 38518 COL 01.
14/08/2007 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em segundo turno.
Encerrada a discussão.
Votação em segundo turno.
Aprovada a Proposta de Emenda à Constituição 58, de 2007, em segundo turno. Sim: 389; Não: 0; Abst.: 0; Total: 389.
Fica dispensada a Redação Final, nos termos do inciso I do § 2º do artigo 195 do RICD.
A Matéria vai ao Senado Federal. (PEC 58/07) DCD 15 08 07 PAG 39980 COL 02.
15/08/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. n. 373/07/PS-GSE.
20/09/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Emenda Constitucional 55/2007. DOU 21 09 07 PÁG 02 COL 03.
DCD de 21 09 07 PÁG 48682 COL 01.
26/09/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 417/07 (CN) encaminhando texto promulgado.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PEC 58/2007    Histórico de Despachos
Data Despacho
09/05/2007 Apense-se à(ao) PEC-285/2004.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial
PEC 58/2007    Pareceres apresentados
Plenário (PLEN)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
RDF 2 => PEC 58/2007 Redação Final 14/08/2007 Rita Camata Redacao Final
PEC 58/2007    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
MSC 312/2007 => PEC 58/2007 Mensagem 09/05/2007 Poder Executivo Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Proposta de Emenda à Constituição que "Altera o art. 159 da Constituição, aumentando a entrega de recursos, pela União, ao Fundo de Participação dos Municípios."