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MPV 1317/2025 |
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Medida Provisória |
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Situação: |
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Transformada na Lei Ordinária 15352/2026 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Poder Executivo |
18/09/2025 |
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Ementa |
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Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para tratar da Agência Nacional de Proteção de Dados, a Lei nº 10.871, de 20 de maio de 2004, para criar a Carreira de Regulação e Fiscalização de Proteção de Dados, transforma cargos no âmbito do Poder Executivo federal, e dá outras providências. |
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Indexação |
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Alteração, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPDP) (2018), criação, Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD), transformação, Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) (2022-2025), Agência reguladora, diretrizes, aplicação, Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (2025). _ Alteração, Lei Federal, criação, Carreira de Regulação e Fiscalização de Proteção de Dados, Cargo público, Especialista em Regulação de Proteção de Dados, Transformação, Cargo vago, cargo em comissão, Função comissionada, Poder Executivo. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Urgência (Art. 62, CF) |
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Prazos |
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Descrição |
Início do prazo |
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Prazo para Emendas: 18/09/2025 a 24/09/2025.
Comissão Mista: Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/03/2012) .
Sobrestar Pauta: a partir de 02/11/2025.
Congresso Nacional: 18/09/2025 a 16/11/2025.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 25/02/2026. |
18/09/2025 |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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25/02/2026 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 15352/2026. DOU 25/02/2026 PÁG 01 COL 01.ED EXTRA |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (11) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (8) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (40) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (0) |
Redação Final |
Projeto de Lei de Conversão |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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18/09/2025 |
Poder Executivo (EXEC) |
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Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. |
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18/09/2025 |
CONGRESSO NACIONAL (CN) |
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Prazo para Emendas: 18/09/2025 a 24/09/2025.
Comissão Mista: Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/03/2012) .
Sobrestar Pauta: a partir de 02/11/2025.
Congresso Nacional: 18/09/2025 a 16/11/2025.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 25/02/2026. |
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04/11/2025 |
CONGRESSO NACIONAL (CN) |
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A Comissão é instalada, sendo eleito o Deputado Reginaldo Lopes para Presidente e designado Relator o Senador Alessandro Vieira |
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10/11/2025 |
Plenário (PLEN) |
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Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 25/02/2026. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 75, DE 2025. |
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17/12/2025 |
CONGRESSO NACIONAL (CN) |
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Aprovado o parecer na Comissão Mista |
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19/12/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebido Ofício CN nº 316/25, que encaminha Medida Provisória. |
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Recebida MSC n. 1339/2025 (Mensagem), pelo Poder Executivo, que "Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 1.317, de 17 de setembro de 2025, que 'Altera a Lei n° 13.709, de 14 de agosto de 2018, para tratar da Agência Nacional de Proteção de Dados, a Lei n° 10.871, de 20 de maio de 2004, para criar a Carreira de Regulação e Fiscalização de Proteção de Dados, transforma cargos no âmbito do Poder Executivo federal, e dá outras providências.'. ". |
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Recebido PLV n. 13/2025 (Projeto de Lei de Conversão), pelo Comissão Mista da MPV 1317/2025, que "Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para tratar da Agência Nacional de Proteção de Dados, a Lei nº 10.871, de 20 de maio de 2004, para criar a Carreira de Regulação e Fiscalização de Proteção de Dados, transforma cargos no âmbito do Poder Executivo federal, altera a Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025, para dispor sobre o início da vigência do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente, e dá outras providências". |
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Recebido Parecer (CN) Nº 1, DE 2025, da COMISSÃO MISTA DA MEDIDA PROVISÓRIA N° 1317, DE 2025, sobre a Medida Provisória n° 1317, de 2025, que Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para tratar da Agência Nacional de Proteção de Dados, a Lei nº 10.871, de 20 de maio de 2004, para criar
a Carreira de Regulação e Fiscalização de Proteção de Dados, transforma cargos no âmbito do Poder Executivo federal, e dá outras providências. |
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02/02/2026 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/02/2026. |
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09/02/2026 |
Plenário (PLEN) - 17:00 Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial (AM |
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Leitura do recebimento do Ofício nº 316/2025, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória n° 1.317/2025 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 09/02/2026 – 17h - 3ª Sessão). |
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Discussão em turno único. |
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Votação do Requerimento da Dep. Adriana Ventura, que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória. |
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Encaminhou a Votação a Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP). |
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Rejeitado o Requerimento. Sim: 126; Não: 296; Total: 422. |
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Discutiram a Matéria: Dep. Hildo Rocha (MDB-MA), Dep. Cabo Gilberto Silva (PL-PB) e Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP). |
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Encerrada a discussão. |
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Votação em turno único. |
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Encaminharam a Votação da Matéria: Dep. Hildo Rocha (MDB-MA) e Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP). |
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Votação preliminar em turno único. |
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Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. |
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Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. |
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Votação, quanto ao mérito, em turno único. |
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Aprovada a Medida Provisória nº 1.317, de 2025, na forma do Projeto de Lei de Conversão. Sim: 271; Não: 127; Total: 398. |
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Votação da Redação Final. |
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Aprovada a Redação Final. |
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A matéria vai ao Senado Federal (MPV 1.317-A/2025) (PLV 13/2025). |
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09/02/2026 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Pedro Uczai (PT/SC -Fdr PT-PCdoB-PV). |
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13/02/2026 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do Autógrafo. |
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Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 14/2026/SGM-P. |
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24/02/2026 |
Plenário (PLEN) |
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Aprovada no Senado Federal |
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25/02/2026 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do DOC n. 107/2026 (Ofício do Congresso Nacional), pelo CN , que "Comunica o envio à sanção do PLV 13, de 2025 (MPV 1317, de 2025)". |
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Transformado na Lei Ordinária 15352/2026. DOU 25/02/2026 PÁG 01 COL 01.ED EXTRA |
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04/03/2026 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do DOC n. 150/2026 (Ofício do Congresso Nacional), pelo CN , que "Ofício CN nº 43/2025 comunica restituição de Projeto de Lei sancionado". |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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MPV 1317/2025 Emendas apresentadas |
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MPV 1317/2025 Pareceres apresentados |
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Plenário (PLEN) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PAR 1/2025 => MPV 1317/2025 |
Parecer de Comissão |
19/12/2025 |
Comissão Mista da MPV 1317/2025 |
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Parecer (CN) Nº 1, DE 2025, da COMISSÃO MISTA DA MEDIDA PROVISÓRIA N° 1317, DE 2025, sobre a Medida Provisória n° 1317, de 2025, que Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para tratar da Agência Nacional de Proteção de Dados, a Lei nº 10.871, de 20 de maio de 2004, para criar a Carreira de Regulação e Fiscalização de Proteção de Dados, transforma cargos no âmbito do Poder Executivo federal, e dá outras providências. |
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RDF 1 => MPV 1317/2025 |
Redação Final |
09/02/2026 |
Pedro Uczai |
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Redação Final ao MPV 1317/2025 |
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DVT 1 => MPV 1317/2025 |
Declaração de Voto |
09/02/2026 |
Tabata Amaral |
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Declaro, com base no art. 182, parágrafo único, RICD, o meu voto contrário ao requerimento de retirada de pauta da MPV nº 1317/2025, tendo em vista a instabilidade do aplicativo Infoleg Parlamentar, que precisou ser reinstalado, conforme instrução da DITEC. |
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DVT 2 => MPV 1317/2025 |
Declaração de Voto |
09/02/2026 |
Marcelo Crivella |
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Nos termos do parágrafo único do artigo 182 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, DECLARO QUE, votei conforme orientação partidária, na votação nominal, na Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial), iniciada às 17h00 do dia 09 de fevereiro de 2026.
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DVT 3 => MPV 1317/2025 |
Declaração de Voto |
10/02/2026 |
Messias Donato |
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Declaração Escrita de Voto ao Projeto de Lei de Conversão nº 13/2025 à Medida Provisória nº 1317/2025, que altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para tratar da Agência Nacional de Proteção de Dados, a Lei nº 10.871, de 20 de maio de 2004, para criar a Carreira de Regulação e Fiscalização de Proteção de Dados, transforma cargos no âmbito do Poder Executivo federal, e dá outras providências. |
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DVT 4 => MPV 1317/2025 |
Declaração de Voto |
10/02/2026 |
Messias Donato |
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Declaração Escrita de Voto ao Requerimento de retirada de pauta à Medida Provisória nº 1317/2025, que altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para tratar da Agência Nacional de Proteção de Dados, a Lei nº 10.871, de 20 de maio de 2004, para criar a Carreira de Regulação e Fiscalização de Proteção de Dados, transforma cargos no âmbito do Poder Executivo federal, e dá outras providências. |
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DVT 5 => MPV 1317/2025 |
Declaração de Voto |
10/02/2026 |
Missionário José Olimpio |
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Nos termos do parágrafo único do artigo 182 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, DECLARO que, na Sessão da Câmara dos Deputados, Deliberativa Extraordinária Semipresencial (AM nº 123/2020), da 4ª Sessão Legislativa Ordinária da 57ª Legislatura, em 9 de fevereiro de 2026, no Plenário da Câmara dos Deputados, na votação nominal da MP 1.317/25 - PL 13/2025, votei, conforme orientação partidária, da seguinte forma:
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DVT 6 => MPV 1317/2025 |
Declaração de Voto |
24/02/2026 |
Fernando Rodolfo |
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Nos termos do parágrafo único do artigo 182 do RICD, DECLARO QUE, na votação MPV 1317/2025, que “Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para tratar da Agência Nacional de Proteção de Dados, a Lei nº 10.871, de 20 de maio de 2004, para criar a Carreira de Regulação e Fiscalização de Proteção de Dados, transforma cargos no âmbito do Poder Executivo federal, e dá outras providências.”, ocorrida durante a Sessão Deliberativa Extraordinária em 9 de fevereiro de 2026, votei NÃO ao REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA. |
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MPV 1317/2025 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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MSC 1339/2025 |
Mensagem |
19/12/2025 |
Poder Executivo |
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Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 1.317, de 17 de setembro de 2025, que "Altera a Lei n° 13.709, de 14 de agosto de 2018, para tratar da Agência Nacional de Proteção de Dados, a Lei n° 10.871, de 20 de maio de 2004, para criar a Carreira de Regulação e Fiscalização de Proteção de Dados, transforma cargos no âmbito do Poder Executivo federal, e dá outras providências.". |
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RPD 1 => MPV 1317/2025 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
09/02/2026 |
Sóstenes Cavalcante |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - MPV 1317/2025 |
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RPD 2 => MPV 1317/2025 |
Requerimento de Adiamento da Discussão de Matéria Urgente |
09/02/2026 |
Sóstenes Cavalcante |
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Requerimento de Adiamento da Discussão Matéria Urgente - MPV 1317/2025 |
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RPD 3 => MPV 1317/2025 |
Requerimento de Adiamento de Votação de Matéria Urgente |
09/02/2026 |
Sóstenes Cavalcante |
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Requerimento de Adiamento da Votação Matéria Urgente - MPV 1317/2025 |
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RPD 4 => MPV 1317/2025 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
09/02/2026 |
Sóstenes Cavalcante |
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Requerimento de Votação Nominal - MPV 1317/2025 |
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RPD 5 => MPV 1317/2025 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão (matéria urgente) |
09/02/2026 |
Sóstenes Cavalcante |
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Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão Matéria Urgente - MPV 1317/2025-Requerimento de Adiamento da Discussão Matéria Urgente - MPV 1317/2025 |
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RPD 6 => MPV 1317/2025 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação (matéria urgente) |
09/02/2026 |
Sóstenes Cavalcante |
|
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação Matéria Urgente - MPV 1317/2025-Requerimento de Adiamento da Votação Matéria Urgente - MPV 1317/2025 |
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RPD 7 => MPV 1317/2025 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
09/02/2026 |
Sóstenes Cavalcante |
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Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - MPV 1317/2025-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - MPV 1317/2025 |
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RPD 8 => MPV 1317/2025 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
09/02/2026 |
Adriana Ventura |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - MPV 1317/2025 |
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RPD 9 => MPV 1317/2025 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
09/02/2026 |
Adriana Ventura |
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Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - MPV 1317/2025-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - MPV 1317/2025 |
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RPD 10 => MPV 1317/2025 |
Requerimento para Retirada de Tramitação de RPD e DTQs |
09/02/2026 |
Sóstenes Cavalcante |
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Requerimento Procedimental Genérico - MPV 1317/2025 |
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