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MPV 519/2010
Medida Provisória
Situação:
Transformada na Lei Ordinária 12429/2011
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 31/12/2010
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a doar estoques públicos de alimentos para assistência humanitária internacional.
Indexação
Autorização, doação, alimento, estoque público, assistência humanitária, Programa Mundial de Alimentos das Nações Unidas, Bolívia, El Salvador, Guatemala, Haiti, Nicarágua, Zimbábue, Comunidade de Países de Língua Portuguesa, Autoridade Nacional da Palestina, Sudão, Etiópia, República Centro-Africana, Congo, Somali, Níger, Coréia.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência
Despacho atual:
Data Despacho
18/02/2011 Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência
Prazos
 Descrição  Início do prazo
Prazo para Emendas: 02/02/2011 a 07/02/2011.
Comissão Mista: 02/02/2011 a 15/02/2011.
Câmara dos Deputados: 16/02/2011 a 01/03/2011.
Senado Federal: 02/03/2011 a 15/03/2011.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 16/03/2011 a 18/03/2011.
Sobrestar Pauta: a partir de 19/03/2011.
Congresso Nacional: 02/02/2011 a 02/04/2011.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 03/04/2011 a 01/06/2011.		 31/12/2010
Última Ação Legislativa
Data Ação
20/06/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 12429/2011. DOU 21/06/11 PÁG 01 COL 01.
30/06/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 304/11(CN) encaminhando autógrafo sancionado.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (5) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final Projeto de Lei de Conversão
Tramitação
Data Andamento
31/12/2010 Poder Executivo (EXEC)
• Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.
31/12/2010 CONGRESSO NACIONAL (CN)
• Prazo para Emendas: 02/02/2011 a 07/02/2011.
Comissão Mista: 02/02/2011 a 15/02/2011.
Câmara dos Deputados: 16/02/2011 a 01/03/2011.
Senado Federal: 02/03/2011 a 15/03/2011.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 16/03/2011 a 18/03/2011.
Sobrestar Pauta: a partir de 19/03/2011.
Congresso Nacional: 02/02/2011 a 02/04/2011.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 03/04/2011 a 01/06/2011.
17/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebido o Ofício 83/2011, do Congresso Nacional, que  encaminha o processado da Medida Provisória nº 519, de 2010, que "Autoriza o Poder Executivo a doar estoques públicos de alimentos para assistência humanitária internacional." Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 5 (cinco) emendas e a Comissão Mista referida no caput do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN não se instalou.
17/02/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Publicação inicial no DCD do dia 18/02/11 PÁG 8170 COL 01.
17/02/2011 Plenário (PLEN)
• Apresentação da Mensagem n. 790/2010, pelo Poder Executivo, que: "Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 519 ,de 30 de dezembro de 2010, que 'Autoriza o Poder Executivo a doar estoques públicos de alimentos para assistência humanitária internacional'.
".
17/02/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Publicação inicial no DCD do dia 18/02/2011
18/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência
18/02/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
• Publicação do despacho no DCD do dia 19/02/11 PAG 8591 COL 02.
22/02/2011 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 502/10, com prazo encerrado.
23/02/2011 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 503/10, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
23/02/2011 Plenário (PLEN) - 20:01 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.
• Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
28/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Despacho exarado nas emendas apresentadas à MPV 519/2010: "Com fundamento no art. 4º, § 4º, da Resolução nº 1/2002-CN, c.c. art. 125 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, indefiro liminarmente as Emendas n. 04 e n. 05, apresentadas à Medida Provisória nº 519/2010, por versarem sobre matéria estranha, tudo em conformidade com a decisão desta Presidência proferida à Questão de Ordem nº 478/2009. Publique-se. Oficie-se."
01/03/2011 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
02/03/2011 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão de Debates
• Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia, mediante acordo.
15/03/2011 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.
• Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
16/03/2011 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.
• Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
22/03/2011 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.
• Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
23/03/2011 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
29/03/2011 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.
05/04/2011 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 511, de 2010, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
06/04/2011 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 14:00).
• Retirada de pauta, de ofício.
12/04/2011 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
13/04/2011 Presidência da Câmara dos Deputados (PRESI)
• Designado Relator, Dep. Luis Carlos Heinze (PP-RS), para proferir parecer em plenário pela Comissão Mista a esta medida provisória e às emendas apresentadas.
19/04/2011 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 513, de 2010, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
26/04/2011 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
27/04/2011 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
03/05/2011 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
04/05/2011 Plenário (PLEN) - 13:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.
• Retirada de pauta, de ofício.
17/05/2011 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
26/05/2011 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 9:00).
• Parecer proferido em Plenário  e entregue à Mesa pelo Relator, Dep. Luis Carlos Heinze (PP-RS), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela admissibilidade; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação desta Medida Provisória e da Emenda nº 1, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado e pela rejeição das Emendas de nºs 2 a 3.
• Parecer Reformulado de Plenário e entregue à Mesa pelo Relator, Dep. Luis Carlos Heinze (PP-RS), pela Comissão Mista, que conclui pela aprovação desta Medida Provisória, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, com alterações.
26/05/2011 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 15/2011, pelo Deputado Luis Carlos Heinze (PP-RS), que: "Autoriza o Poder Executivo a doar estoques públicos de alimentos, para assistência humanitária internacional".
26/05/2011 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
• Discutiu a Matéria o Dep. Zonta (PP-SC).
• Encerrada a discussão.
• Votação preliminar em turno único.
• Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
• Votação, quanto ao mérito, em turno único.
• Aprovada a Medida Provisória, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, com alteraçoes.
• Retirado o destaque de Bancada do PDT para votação em separado da Emenda nº 1.
• Votação da Redação Final.
• Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Luis Carlos Heinze (PP-RS).
• A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 519-A/10) (PLV 15/11).
DCD do dia 27/05/11 PÁG 26576 COL 01.
26/05/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Remessa ao Senado Federal através do Of. nº 745/11/SGM-P.
26/05/2011 Plenário (PLEN)
• Apresentação da Redação Final, RDF 1, pelo Dep. Luis Carlos Heinze
02/06/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebimento do Ofício nº 260/11(CN) comunicando remessa à sanção.
20/06/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Transformado na Lei Ordinária 12429/2011. DOU 21/06/11 PÁG 01 COL 01.
30/06/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebimento do Ofício nº 304/11(CN) encaminhando autógrafo sancionado.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
MPV 519/2010    Emendas apresentadas
MPV 519/2010    Histórico de Despachos
Data Despacho
18/02/2011 Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência
MPV 519/2010    Pareceres apresentados
MPV51910 (MPV51910)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PPR 1 MPV51910 => MPV 519/2010 Parecer Reformulado de Plenário 26/05/2011 Luis Carlos Heinze Parecer Reformulado de Plenário e entregue à Mesa pelo Relator, Dep. Luis Carlos Heinze (PP-RS), pela Comissão Mista, que conclui pela aprovação desta Medida Provisória, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, com alterações.
MPV51910 (MPV51910)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PPP 1 MPV51910 => MPV 519/2010 Parecer Proferido em Plenário 26/05/2011 Luis Carlos Heinze Parecer proferido em Plenário  e entregue à Mesa pelo Relator, Dep. Luis Carlos Heinze (PP-RS), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela admissibilidade; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação desta Medida Provisória e da Emenda nº 1, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado e pela rejeição das Emendas de nºs 2 a 3.
RDF 1 => MPV 519/2010 Redação Final 26/05/2011 Luis Carlos Heinze Redacao Final
MPV 519/2010    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
MSC 790/2010 => MPV 519/2010 Mensagem 17/02/2011 Poder Executivo Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 519 ,de 30 de dezembro de 2010, que "Autoriza o Poder Executivo a doar estoques públicos de alimentos para assistência humanitária internacional".