PL 6369/2005 | ||||||||||||||||||||||||||
Projeto de Lei | ||||||||||||||||||||||||||
Situação: | ||||||||||||||||||||||||||
Pronta para Pauta no Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||||
Origem: | PLS 105/2004 | |||||||||||||||||||||||||
Identificação da Proposição | ||||||||||||||||||||||||||
Autor | Apresentação | |||||||||||||||||||||||||
Senado Federal - Roseana Sarney - PFL/MA | 09/12/2005 | |||||||||||||||||||||||||
Ementa | ||||||||||||||||||||||||||
Dispõe sobre a fixação de datas comemorativas de alta significação para os diferentes segmentos étnicos que compõem a sociedade brasileira, em atendimento ao disposto no § 2º do art. 215 da Constituição Federal. | ||||||||||||||||||||||||||
Explicação da Ementa | ||||||||||||||||||||||||||
Fixando as datas de alta significação: 19 de abril, Dia do Índio; 22 de abril, chegada oficial do branco europeu ao Brasil e 20 de novembro, Dia Nacional da Consciência Negra. | ||||||||||||||||||||||||||
Informações de Tramitação | ||||||||||||||||||||||||||
Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||||||||||||
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Prioridade (Art. 151, II, RICD) | |||||||||||||||||||||||||
Despacho atual: | ||||||||||||||||||||||||||
Data | Despacho | |||||||||||||||||||||||||
19/12/2005 | Às Comissões de Direitos Humanos e Minorias; Educação e Cultura e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade |
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Última Ação Legislativa | ||||||||||||||||||||||||||
Data | Ação | |||||||||||||||||||||||||
02/04/2008 | Comissão de Educação e de Cultura (CEC) Aprovado o Parecer com a abstenção dos Deputados Dr. Talmir e João Oliveira. |
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10/12/2019 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) Aprovado o Parecer. |
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12/12/2019 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 13/12/19, PÁG 123, Letra B. |
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Documentos Anexos e Referenciados | ||||||||||||||||||||||||||
Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) | ||||||||||||||||||||||||
Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (8) | Relatório de conferência de assinaturas | ||||||||||||||||||||||||
Emendas (0) | Recursos (0) | |||||||||||||||||||||||||
Histórico de despachos (1) | Redação Final | |||||||||||||||||||||||||
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação | ||||||||||||||||||||||||||
Comissão | Parecer | |||||||||||||||||||||||||
Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) | 19/10/2007 - Pela aprovação do PL nº 6.369, de 2005, e do PL apensado nº 330, de 2007, na forma do substitutivo anexo. 31/10/2007 04:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado por Unanimidade o Parecer |
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Comissão de Educação e de Cultura (CEC) | 12/03/2008 - Parecer do Relator, Dep. Rogério Marinho (PSB-RN), pela aprovação do Projeto de Lei nº 6.369/05 e pela rejeição do PL nº 330/07, apensado. 02/04/2008 01:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado o Parecer com a abstenção dos Deputados Dr. Talmir e João Oliveira. |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | 19/11/2019 - Parecer do Relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Direitos Humanos e Minorias. 10/12/2019 12:30 Reunião Deliberativa Extraordinária Aprovado o Parecer. |
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Tramitação | ||||||||||||||||||||||||||
Data | Andamento | |||||||||||||||||||||||||
09/12/2005 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do PL 6369/2005, que "dispõe sobre a fixação de datas comemorativas de alta significação para os diferentes segmentos étnicos que compõem a sociedade brasileira, em atendimento ao disposto no § 2º do art. 215 da Constituição Federal." | |||||||||||||||||||||||||
09/12/2005 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||
• | OF 2863/05 que encaminha Projeto de Lei do Senado 105/2004. | |||||||||||||||||||||||||
19/12/2005 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||
• | Às Comissões de Direitos Humanos e Minorias; Educação e Cultura e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade |
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05/01/2006 | Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) | |||||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CDHM. | |||||||||||||||||||||||||
16/01/2006 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 17/01/06 PÁG 00383 COL 02. | |||||||||||||||||||||||||
19/04/2006 | Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) | |||||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Luiz Alberto (PT-BA) | |||||||||||||||||||||||||
20/12/2006 | Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) | |||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CDHM, pelo Dep. Luiz Alberto | |||||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Luiz Alberto (PT-BA), pela aprovação. | |||||||||||||||||||||||||
16/02/2007 | Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) | |||||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Gerônimo da Adefal (PFL-AL) | |||||||||||||||||||||||||
13/03/2007 | Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) | |||||||||||||||||||||||||
• | Devolvida sem Manifestação. | |||||||||||||||||||||||||
22/03/2007 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||
• | Apense-se a este o PL-330/2007. | |||||||||||||||||||||||||
29/03/2007 | Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) | |||||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ) | |||||||||||||||||||||||||
19/10/2007 | Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) | |||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CDHM, pelo Dep. Chico Alencar | |||||||||||||||||||||||||
• | Pela aprovação do PL nº 6.369, de 2005, e do PL apensado nº 330, de 2007, na forma do substitutivo anexo. | |||||||||||||||||||||||||
31/10/2007 | Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) - 14:00 Reunião Deliberativa | |||||||||||||||||||||||||
• | Aprovado por Unanimidade o Parecer | |||||||||||||||||||||||||
06/11/2007 | Comissão de Educação e de Cultura (CEC) | |||||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CEC, com a proposição PL-330/2007 apensada. | |||||||||||||||||||||||||
20/11/2007 | Comissão de Educação e de Cultura (CEC) | |||||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Rogério Marinho (PSB-RN) | |||||||||||||||||||||||||
12/03/2008 | Comissão de Educação e de Cultura (CEC) | |||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CEC, pelo Dep. Rogério Marinho | |||||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Rogério Marinho (PSB-RN), pela aprovação do Projeto de Lei nº 6.369/05 e pela rejeição do PL nº 330/07, apensado. | |||||||||||||||||||||||||
02/04/2008 | Comissão de Educação e de Cultura (CEC) - 10:00 Reunião Deliberativa | |||||||||||||||||||||||||
• | Aprovado o Parecer com a abstenção dos Deputados Dr. Talmir e João Oliveira. | |||||||||||||||||||||||||
03/04/2008 | Comissão de Educação e de Cultura (CEC) | |||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação. | |||||||||||||||||||||||||
03/04/2008 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-330/2007 apensada. | |||||||||||||||||||||||||
03/04/2008 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||||
• | Parecer recebido para publicação. | |||||||||||||||||||||||||
10/04/2008 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Sarney Filho (PV-MA) | |||||||||||||||||||||||||
03/07/2008 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Sarney Filho | |||||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Sarney Filho (PV-MA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Direitos Humanos e Minorias e do PL 330/2007, apensado. | |||||||||||||||||||||||||
09/12/2009 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||||
• | Devolvido ao Relator, Dep. Sarney Filho (PV-MA) | |||||||||||||||||||||||||
02/02/2010 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||
• | Desapensação automática do PL 330/07 deste, em face do arquivamento do mesmo. | |||||||||||||||||||||||||
08/07/2011 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Sarney Filho (PV-MA). | |||||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Sarney Filho (PV-MA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e pela inconstitucionalidade do Substitutivo da Comissão de Direitos Humanos e Minorias. | |||||||||||||||||||||||||
09/10/2014 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Direitos Humanos e Minorias e da Comissão de Educação e Cultura Publicado no DCD do dia 10/10/14 PÁG 59 COL 01, Letra A. | |||||||||||||||||||||||||
31/01/2019 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||||
• | (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Sarney Filho, deixou de ser membro da Comissão | |||||||||||||||||||||||||
04/10/2019 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC) | |||||||||||||||||||||||||
19/11/2019 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Gilson Marques (NOVO-SC). | |||||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Direitos Humanos e Minorias. | |||||||||||||||||||||||||
10/12/2019 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:30 Reunião | |||||||||||||||||||||||||
• | Proferido o Parecer. | |||||||||||||||||||||||||
• | Aprovado o Parecer. | |||||||||||||||||||||||||
12/12/2019 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||||
• | Parecer recebido para publicação. | |||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 13/12/19, PÁG 123, Letra B. | |||||||||||||||||||||||||