PL 130/2015

Projeto de Lei

Situação:

Transformado na Lei Ordinária 14439/2022

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

João Derly - PCdoB/RS

03/02/2015

Ementa

Dispõe sobre o aumento dos limites para dedução, do imposto de renda de pessoas físicas e jurídicas, dos valores destinados a projetos desportivos e paradesportivos, e prorroga o prazo para dedução.

Nova redação da Ementa

NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 11.438, de 29 de dezembro de 2006, para aumentar os limites para dedução dos valores destinados a projetos desportivos e paradesportivos do imposto de renda e para aumentar a relação de proponentes dos projetos, e a Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, para permitir que as doações e patrocínios a projeto desportivo ou paradesportivo destinado a promover a inclusão social por meio do esporte, preferencialmente em comunidades de vulnerabilidade social, partilhem os limites de dedução das doações a projetos culturais.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência (Art. 155, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

12/02/2015

Às Comissões de Esporte; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária

Última Ação Legislativa

Data

Ação

27/08/2021

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Filipe Barros (PSL-PR)

23/03/2022

Plenário (PLEN)
Designado Relator, Dep. Luiz Lima (PL-RJ)

24/08/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 14439/2022. DOU 25/08/22 PÁG 05 COL 02. Vetado parcialmente. (MSC 485/22-PE). Razões do veto: DOU 25/08/22 PÁG 06 COL 02.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (26)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (13)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

03/02/2015

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei n. 130/2015, pelo Deputado João Derly (PCdoB-RS), que: "Dispõe sobre o aumento dos limites para dedução, do imposto de renda de pessoas físicas e jurídicas, dos valores destinados a projetos desportivos e paradesportivos, e prorroga o prazo para dedução.
NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 11.438, de 29 de dezembro de 2006, para aumentar os limites para dedução dos valores destinados a projetos desportivos e paradesportivos do imposto de renda e para aumentar a relação de proponentes dos projetos, e a Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, para permitir que as doações e patrocínios a projeto desportivo ou paradesportivo destinado a promover a inclusão social por meio do esporte, preferencialmente em comunidades de vulnerabilidade social, partilhem os limites de dedução das doações a projetos culturais".

12/02/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

23/02/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 24/02/15 PÁG 32 COL 01.

04/03/2015

Comissão do Esporte (CESPO)

•

Recebimento pela CESPO.

11/03/2015

Comissão do Esporte (CESPO)

•

Designado Relator, Dep. João Arruda (PMDB-PR)

18/03/2015

Comissão do Esporte (CESPO)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 19/03/2015)

30/03/2015

Comissão do Esporte (CESPO)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

02/12/2015

Comissão do Esporte (CESPO)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CESPO, pelo Deputado João Arruda (PMDB-PR).

•

Parecer do Relator, Dep. João Arruda (PMDB-PR), pela aprovação, com emenda.

16/12/2015

Comissão do Esporte (CESPO) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária

•

Retirado de pauta, de ofício.

24/05/2016

Comissão do Esporte (CESPO)

•

Designado Relator, Dep. Hélio Leite (DEM-PA)

20/10/2016

Comissão do Esporte (CESPO)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CESPO, pelo Deputado Hélio Leite (DEM-PA).

•

Parecer do Relator, Dep. Hélio Leite (DEM-PA), pela aprovação, com emenda.

09/11/2016

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Apensação n. 5499/2016, pelo Deputado João Derly (REDE-RS), que: "Solicita o apensamento do Projeto de Lei n. 364/2015, que 'Altera a Lei nº 11.438, de 29 de dezembro 2006, que dispõe sobre incentivos e benefícios para fomentar as atividades de caráter desportivo e dá outras providências. ' ao Projeto de Lei n. 130/2015".

11/11/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Deferido o Requerimento nº 5.499/2016, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o Requerimento n. 5.499/2016, nos termos dos artigos 142 e 143, II, “b”, ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porquanto os Projetos de Lei n. 364/2015 e n. 130/2015 tratam de matérias correlatas. Apense-se, pois, o Projeto de Lei n. 364/2015 ao Projeto de Lei n. 130/2015. Publique-se. Oficie-se".

11/11/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

À CESPO o Mem. nº 300/16 - COPER, solicitando a devolução deste.

•

Encaminhada à publicação (republicação em avulso).

14/11/2016

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-505/2015, PL-929/2015, PL-1532/2015, PL-1960/2015, PL-2538/2015, PL-364/2015 apensadas.

14/11/2016

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Recebimento pela CFT, com as proposições PL-505/2015, PL-929/2015, PL-1532/2015, PL-1960/2015, PL-2538/2015, PL-364/2015 apensadas.

16/11/2016

Comissão do Esporte (CESPO)

•

Devolução à CCP

22/11/2016

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Designado Relator, Dep. Hildo Rocha (PMDB-MA)

08/12/2016

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Apresentação do Requerimento n. 281/2016, pelo Deputado Hildo Rocha (PMDB-MA), que: "Solicita ao Sr. Ministro de Estado da Fazenda a estimativa de renúncia de receita decorrente da aprovação do Projeto de Lei nº 130, de 2015".

08/12/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Deferido o Requerimento nº 5.595/2016, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o Requerimento n. 5.595/2016, nos termos dos artigos 142 e 143, II, “b”, ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porquanto os Projetos de Lei n. 4.704/2016 e n. 364/2015 tratam de matérias correlatas. Apense-se, pois, o Projeto de Lei n. 4.704/2016 ao Projeto de Lei n. 130/2015, que encabeça o bloco integrado pelo Projeto de Lei n. 364/2015. Publique-se. Oficie-se".

19/12/2016

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Encaminhado ao Ministério da Fazenda.

15/02/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhado à publicação (republicação em avulso).

15/02/2017

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

20/02/2017

Plenário (PLEN) - 17:00 Sessão Deliberativa Extraordinária

•

Aprovado o Requerimento do Dep. Afonso Motta (PDT-RS), na qualidade de Líder do PDT, que solicita inversão de pauta, a fim de que o PL 742/2011, item 10 da pauta, seja apreciado como o item 1, renumerando-se os demais.

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

21/02/2017

Plenário (PLEN) - 10:00 Sessão Deliberativa Extraordinária

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

21/02/2017

Plenário (PLEN) - 15:00 Sessão Deliberativa Extraordinária

•

Aprovado o Requerimento da Dep. Alice Portugal, Líder do PCdoB, que solicita inversão de pauta para apreciação da Ordem do Dia na seguinte sequência: 1) PL nº 1.775/15; 2) PL nº 252/07; e 3) PL nº 5.555/13, sobre os demais itens da pauta.

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

07/03/2017

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

08/03/2017

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

13/03/2017

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Recebida a resposta do Ministério da Fazenda e encaminhada ao Relator.

14/03/2017

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

•

Aprovado o Requerimento da Dep. Alice Portugal, Líder do PCdoB, que solicita inversão de pauta, a fim de que o PL 5346/2016, item 7 da pauta, seja apreciado como o item 1.

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

28/03/2017

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

04/04/2017

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

02/05/2017

Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

11/07/2017

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Hildo Rocha (PMDB-MA).

•

Parecer do Relator, Dep. Hildo Rocha (PMDB-MA), pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei 130/2015 e dos PL's 505/2015 e 1532/2015, apensados, e da emenda da Comissão de Esporte; e, no mérito, pela aprovação do PL 130/2015 e dos PL's 505/2015 e 1532/2015, apensados, com Substitutivo; e pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária dos PL's 364/2015, 929/2015, 1960/2015, 2538/2015 e 4704/2016, apensados, e da emenda da CESPO.

01/08/2017

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Recebido o Informativo da CONOF.

23/08/2017

Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:30 Reunião Deliberativa

•

Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento dos Deputados João Paulo Kleinübing e Izalci Lucas.

30/08/2017

Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado João Paulo Kleinubing.

24/10/2017

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Hildo Rocha (PMDB-MA), para correção do parecer.

03/11/2017

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CFT, pelo Deputado Hildo Rocha (PMDB-MA).

•

Parecer do Relator, Dep. Hildo Rocha (PMDB-MA), pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei 130/2015, 505/2015 e 1532/2015, apensados, com substitutivo; e pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária dos PL's 364/2015, 929/2015, 1960/2015, 2538/2015, 4704/2016, apensados e da Emenda da Comissão de Esporte.

14/11/2017

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Recebido o Informativo da CONOF.

18/12/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-9110/2017.

06/04/2018

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Hildo Rocha (PMDB-MA), para atualização da legislação orçamentária.

12/04/2018

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Hildo Rocha (PMDB-MA)

07/06/2018

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

03/07/2018

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Hildo Rocha (MDB-MA).

•

Parecer do Relator, Dep. Hildo Rocha (MDB-MA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, da Emenda da Comissão de Esporte, do PL 364/2015, do PL 4704/2016, do PL 9110/2017, do PL 505/2015, do PL 929/2015, do PL 1532/2015, do PL 1960/2015, e do PL 2538/2015, apensados.

31/01/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

31/01/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Hildo Rocha, deixou de ser membro da Comissão

19/02/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-36/2019.

•

Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-162/2019.

20/02/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-208/2019.

21/02/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-324/2019.

18/03/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-612/2019.

15/04/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-2046/2019.

29/04/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Deferido o Requerimento n. 1289/2019, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro a retirada do Projeto de Lei n. 612/2019, nos termos dos arts. 104, caput, e 114, VII, do RICD. Publique-se.".

02/05/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

À CFT, o Memorando nº 042/2019 - COPER, solicitando a devolução do PL 612/2019.

•

À CCJC, o Memorando nº 043/2019 - COPER, solicitando a devolução do PL 612/2019.

10/05/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-2585/2019.

04/07/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Daniel Freitas (PSL-SC)

07/08/2019

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Designado Relator, Dep. Hildo Rocha (MDB-MA)

09/08/2019

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CFT, pelo Deputado Hildo Rocha (MDB-MA).

•

Parecer do Relator, Dep. Hildo Rocha (MDB-MA), pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 130/2015, e dos PLs nºs 505/2015, e 1.532/2015, apensados, com substitutivo, e pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária dos PLs nºs 364/2015, 4.704/2016, 9.110/2017, 2.046/2019, 2.585/2019, 929/2015, 1.960/2015, e do 2.538/2015, apensados, e da Emenda da Comissão de Esporte; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 130/2015 e dos PLs 505/2015 e 1.532/2015, apensados, com substitutivo.

13/08/2019

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Informativo da CONOF

14/08/2019

Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Retirado de pauta a pedido do Relator.

20/08/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Daniel Freitas (PSL-SC).

•

Parecer do Relator, Dep. Daniel Freitas (PSL-SC), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, da Emenda da Comissão do Esporte ao Projeto de Lei nº 364/2015 e dos Projetos de Lei nºs 364/2015, 4.704/2016, 9.110/2017, 2.046/2019, 2.585/2019, 505/2015, 929/2015, 1.532/2015, 1.960/2015 e 2.538/2015, apensados.

21/08/2019

Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento dos Deputados Hildo Rocha, Rui Falcão e Alê Silva.

26/08/2019

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Informativo da CONOF.

04/09/2019

Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Não deliberado.

11/09/2019

Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Retirado de pauta, de ofício.

11/09/2019

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Hildo Rocha (MDB-MA)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Hildo Rocha (MDB-MA)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CFT, pelo Deputado Hildo Rocha (MDB-MA).

•

Parecer do Relator, Dep. Hildo Rocha (MDB-MA), pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 130/2015 e dos PL's nºs 505/2015, 364/2015, 1532/2015, 9110/2017, 2046/20190, apensados; e pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária dos PL's nºs 929/2015, 1960/2015, 2538/2015, 4704/2016 e 2585/2019, apensados e da Emenda da Comissão do Esporte ao PL 364/20150; e, no mérito, pela aprovação do PL 130/2015, e dos PL'S 505/2015, 364/2015, 1532/2015, 9110/2017 e 2046/2019, apensados, com substitutivo.

16/09/2019

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Informativo da CONOF, após emenda relator.

18/09/2019

Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento da Deputada Alê Silva.

25/09/2019

Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 11:00 Reunião Deliberativa

•

Parecer lido pelo Relator.

•

Discutiu a Matéria o Dep. Paulo Ganime (NOVO-RJ).

•

Não deliberado face o encerramento da reunião por falta de quórum.

09/10/2019

Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Alê Silva.

15/10/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado no DCD de 16/10/19 PÁG 603, Letra A.

17/10/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Projetos de Lei nºs 929/2015, 1960/2015, 2538/2015, apensados ao Projeto de Lei nº 364/2015, sujeitos a arquivamento, nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 do RICD, com parecer pela Incompatibilidade e Inadequação Financeira e Orçamentária. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões a partir de 18/10/2019).

Projetos de Lei nºs PL 4704/2016 e 2585/2019, apensados, sujeitos a arquivamento, nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 do RICD, com parecer pela Incompatibilidade e Inadequação Financeira e Orçamentária. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões a partir de 18/10/2019).

31/10/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Projetos de Lei nºs 929/2015, 1960/2015 e 2538/2015, apensados ao Projeto de Lei nº 364/2015, arquivados nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 do RICD (Inadequação financeira e orçamentária).

Projetos de Lei nºs PL 4704/2016 e 2585/2019, apensados, arquivados nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 do RICD (Inadequação financeira e orçamentária).

Desapensação automática dos Projetos de Lei nºs 4704/2016 e 2585/2019, apensados, em face dos seus arquivamentos, nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 do RICD (Inadequação financeira e orçamentária).

07/11/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Daniel Freitas (PSL-SC)

03/12/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CCJC, pelo Deputado Daniel Freitas (PSL-SC).

•

Parecer do Relator, Dep. Daniel Freitas (PSL-SC).

03/11/2020

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-2338/2020.

09/12/2020

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-3826/2020.

14/12/2020

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-3861/2020.

10/03/2021

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Daniel Freitas, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020)

05/05/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-1034/2021.

27/08/2021

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Filipe Barros (PSL-PR)

19/10/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-3237/2021.

09/11/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-3437/2021.

23/03/2022

Plenário (PLEN)

•

Designado Relator, Dep. Luiz Lima (PL-RJ)

05/04/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Luiz Lima (PL/RJ).

05/04/2022

Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

06/04/2022

Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

07/04/2022

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

•

Discussão em turno único.

•

Designado Relator, Dep. Luiz Lima (PL-RJ), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

•

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Luiz Lima (PL-RJ), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

•

Discutiram a Matéria: Dep. Tiago Mitraud (NOVO-MG), Dep. Soraya Santos (PL-RJ), Dep. Luiz Lima (PL-RJ) e Dep. Erika Kokay (PT-DF).

•

Encerrada a discussão.

•

O Projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de n°s 1 a 10.

•

Designado Relator, Dep. Luiz Lima (PL-RJ), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão do Esporte.

•

Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Luiz Lima (PL-RJ), pela Comissão do Esporte, que conclui pela aprovação das Emendas nºs 1 a 7 e 9, na forma da Subemenda Substitutiva, e pela rejeição das Emendas nºs 8 e 10.

•

Designado Relator, Dep. Luiz Lima (PL-RJ), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.

•

Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Luiz Lima (PL-RJ), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação das Emendas nºs 1 a 7 e 9, na forma da Subemenda Substitutiva adotada pelo Relator da Comissão do Esporte, e pela rejeição das Emendas nºs 8 e 10.

•

Designado Relator, Dep. Luiz Lima (PL-RJ), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

•

Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Luiz Lima (PL-RJ), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

•

Votação em turno único.

•

Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 130, de 2015, adotada pelo Relator da Comissão do Esporte, ressalvados os destaques.

•

Em consequência, ficam prejudicados o Substitutivo, a proposição inicial, as apensadas e as emendas apresentadas.

•

Votação do DTQ 3: PT: emenda de plenário nº 8 (art. 161, II)

•

Encaminhou a Votação a Dep. Erika Kokay (PT-DF).

•

Verificação da votação, solicitada pela Deputada Erika Kokay, na qualidade de Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitada a Emenda de Plenário nº 8", passando-se à votação pelo processo nominal.

•

Rejeitada a Emenda de Plenário nº 8. Sim: 135; não: 293; total: 428.

•

Votação do DTQ 5: PSOL: Emenda de Plenário n. 10 (art. 161, II).

•

Encaminhou a Votação a Dep. Vivi Reis (PSOL-PA).

•

Rejeitada a Emenda de Plenário nº 10. Sim: 119; não: 323; abstenção: 1; total: 443.

•

Retirado o DTQ 1: PDT: emenda de plenário n°2 (art. 161, II).

•

Retirado o DTQ 2: PCdoB: emenda de plenário n. 5 (art. 161, II).

•

Retirado o DTQ 4: PSOL: destaque para votação em separado do art. 2° do Substitutivo adotado pela Comissão de Finanças e Tributação ao Projeto de Lei n. 130/15, para fins de sua inclusão à Subemenda Substitutiva. (art. 161, IV).

•

Votação da Redação Final.

•

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Luiz Lima (PL-RJ).

•

A Matéria vai ao Senado Federal (PL 130-B/2015).

07/04/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Parecer Preliminar às Emendas de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Luiz Lima (PL/RJ).

•

Apresentação do Parecer Preliminar às Emendas de Plenário n. 2 PLEN, pelo Deputado Luiz Lima (PL/RJ).

•

Desapensação automática dos Projetos de Lei nºs 1.034/2021, 2.046/2019, 2.338/2020, 3.237/2021, 3.437/2021, 364/2015, 3.826/2020, 3.861/2020 e 9.110/2017, apensados, em face de suas declarações de prejudicialidade, decorrente da aprovação em Plenário da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 130, de 2015, adotada pelo relator da Comissão do Esporte (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 7/4/2022 - 9h - 33ª Sessão).

•

Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Luiz Lima (PL/RJ).

08/04/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS.

•

Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 205/2022/SGM-P.

18/04/2022

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Autos à Seção de Autógrafos.

04/08/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebimento do Ofício nº 695/2022 (SF) comunicando remessa da matéria à sanção.

24/08/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Transformado na Lei Ordinária 14439/2022. DOU 25/08/22 PÁG 05 COL 02. Vetado parcialmente. (MSC 485/22-PE). Razões do veto: DOU 25/08/22 PÁG 06 COL 02.

21/12/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebimento do Ofício nº 478/2022 (CN) comunicando resultado da apreciação do veto do PL nº 130/2015. Resultado: mantido o veto parcial.