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PEC 489/2002
Proposta de Emenda à Constituição
Situação:
Apensada à PEC 353/1996
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Marisa Serrano - PSDB/MS 27/02/2002
Ementa
Dá nova redação ao inciso I, alínea c, e acrescenta § 4º, ao art.  159, da Constituição Federal.
Explicação da Ementa
Destinando recursos originados da receita tributária, para aplicação em programa de fomento à produção cultural regional; alterando a Constituição Federal de 1988.
Indexação
Alteração, Constituição Federal, tributação, inclusão, União Federal, aplicação, receita tributária, programa, fomento, produção, atividade cultural, desenvolvimento regional.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data
Despacho
21/03/2003
Deferido Ofício nº P-1200/02, da CCJR, solicitando a apensação desta à PEC nº 353/96.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
27/02/2002 Plenário (PLEN)
Apresentação da PEC 489/2002, pela Dep. Marisa Serrano, que "dá nova redação ao inciso I, alínea c, e acrescenta § 4º, ao art.  159, da Constituição Federal."
12/03/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho à CCJR.
27/03/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação Inicial no DCD de 27/3/2002.
02/04/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJR.
10/04/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Nelson Trad
25/04/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebida manifestação do Relator.
Parecer do Relator, Dep. Nelson Trad, pela admissibilidade.
06/08/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Reunião
Aprovado por Unanimidade o Parecer
08/08/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação publicado no DCD de 9/8/2002, Letra A, Parcial.
17/09/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhado à MESA
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
21/03/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivada nos termos do Artigo 105 do R.I.
Deferido Ofício nº P-1200/02, da CCJR, solicitando a apensação desta à PEC nº 353/96.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno DCD 01 02 07 PAG 24 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PEC 489/2002    Histórico de Despachos
Data Despacho
12/03/2002 Despacho à CCJR.
21/03/2003 Deferido Ofício nº P-1200/02, da CCJR, solicitando a apensação desta à PEC nº 353/96.
PEC 489/2002    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PEC 489/2002 Parecer do Relator 25/04/2002 Nelson Trad Parecer do Relator, Dep. Nelson Trad, pela admissibilidade.
PAR 1 CCJC => PEC 489/2002 Parecer de Comissão 06/08/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Redação Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Nelson Trad, pela admissibilidade.