PL 3351/2004

Projeto de Lei

Situação:

Aguardando Criação de Comissão Temporária pela MESA

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Eduardo Valverde - PT/RO

13/04/2004

Ementa

Altera o art. 1.361 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, Código Civil, e dá outras providências.

Explicação da Ementa

Autoriza a alienação fiduciária de bens imóveis.

Indexação

Alteração, Código Civil, autorização, propriedade, alienação fiduciária, inclusão, bens imóveis, exigência, registro, contrato, registro de imóveis.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

09/06/2011

Considerando o mérito da matéria e visando harmonização do despacho aposto ao PL 3351/2004, em relação às proposições apensadas, determino sua distribuição às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; Defesa do Consumidor; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Em consequência, determino a criação de Comissão Especial para apreciar a matéria, conforme art. 34, II, do RICD- Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária

Última Ação Legislativa

Data

Ação

05/08/2020

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Esclareço que, de acordo com o deferimento do REQ 1109/2007, em 19/06/2007, a matéria tramita em apreciação pelo Plenário.

Apensados

Apensados ao PL 3351/2004 (7)

PL 309/2007 (1), PL 2903/2008; PL 4881/2016; PL 7494/2017; PL 4082/2020 (2), PL 4145/2020, PL 4541/2021

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (9)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (11)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (2)

Recursos (0)

Histórico de despachos (4)

Redação Final

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão

Parecer

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Tramitação

Data

Andamento

13/04/2004

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Eduardo Valverde (PT-RO).

23/04/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania - Art. 24, II

DCD 28 04 04 pág 18613 col 01.

27/04/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 28/04/2004 PÁG 18613 COL 01.

28/04/2004

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC.

13/05/2004

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Luiz Antonio Fleury (PTB-SP)

14/05/2004

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 17/05/2004

25/05/2004

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.

19/11/2004

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Luiz Antonio Fleury

•

Parecer do Relator, Dep. Luiz Antonio Fleury, pela constitucionalidade, juridicidade e má técnica legislativa, e, no mérito, pela rejeição.

31/01/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 226 COL 01. Suplemento A ao Nº 21.

28/02/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQUERIMENTO N.º 379, DE 2007, pelo Deputado(a) Eduardo Valverde, que solicita o desarquivamento de proposição.

20/04/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-379/2007.
DCD 21 04 07 PAG 18258 COL 01

25/04/2007

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do REQ 827/2007, pelo Dep. Mussa Demes, que "solicita que o Projeto de Lei nº 3.351, de 2004, seja remetido ao Plenário, nos termos do art. 52, § 6º, do Regimento Interno.

"

16/05/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Despacho exarado ao REQ 827/07: "Assinalo o prazo adicional de dez sessões para que a CCJC pronuncie-se sobre o PL 3.351/04, esgotado o qual a proposição deverá ser transferida à competência do Plenário. Publique-se. Oficie-se."

21/05/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

À CCJC cópia do Ofício 873/07 - SGM/P referente ao Requerimento nº 827/07, do Deputado Mussa Demes.

22/05/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Regis de Oliveira (PSC-SP)

•

Parecer do Relator, Dep. Regis de Oliveira (PSC-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.

23/05/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 24/05/2007)

24/05/2007

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento nº 1043/2007, pelo Deputado Celso Russomanno, que solicita, nos termos regimentais, a declaração de prejudicialidade do PL nº 3351/2004.

31/05/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Requerimento nº 1096/2007, pelo Deputado Odair Cunha, que solicita a apensação do Projeto de Lei nº 309, de 2007 ao Projeto de Lei nº 3.351, de 2004, uma vez que ambos tratam do mesmo assunto.

04/06/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foi apresentada uma emenda.

11/06/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

À CCJC cópia do Requerimento nº 1043/07 - do Deputado Celso Russomanno, para manifestar-se quanto à prejudicialidade deste.

12/06/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Deferido o Requerimento de Apensação, Req. 1096/07, conforme despacho exarado do seguinte teor:
"Defiro a apensação do PL 309/07 ao PL 3351/04. Oficie-se e, após, publique-se."
DCD 13 06 07 PAG 29549 COL 01.

12/06/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. Regis de Oliveira

•

Parecer do Relator, Dep. Regis de Oliveira (PSC-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste; e pela constitucionalidade, juridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição da Emenda apresentada nesta Comissão.

13/06/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Regis de Oliveira (PSC-SP)

19/06/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Deferido o REQ 1149/07, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o PL 3.351/04, nos termos do art. 52, § 6º, do RICD. Oficie-se e, após, publique-se."

19/06/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CCJC, pelo Dep. Regis de Oliveira

•

Parecer do Relator, Dep. Regis de Oliveira (PSC-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do PL 309/2007, apensado, e rejeição das emendas apresentadas pelos Deputados Eduardo Cunha e Paes Landim; pela constitucionalidade, juridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição da Emenda apresentada pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá; pela inconstitucionalidade e má técnica legislativa da Emenda apresentada pelo Deputado Nilmar Ruiz; pela inconstitucionalidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição da Emenda apresentada pelo Deputado Mussa Demes; e pela inconstitucionalidade e, no mérito, pela rejeição da Emenda apresentada pelo Deputado José Carlos Araújo.

20/06/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

À CCJC cópia do Ofício 1165/07 - SGM/P transferindo ao Plenário a competência para apreciação deste.

20/06/2007

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento pelo Deputado Celso Russomanno (PP-SP).

27/06/2007

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Apresentação do REQ 34/2007 CDC, pelo Dep. Cezar Silvestri, que "solicita seja assegurada à Comissão de Defesa do Consumidor o direito de manifestar-se sobre o Projeto de Lei nº 3351, de 2004, conforme despacho exarado pela própria Presidência da Casa nesse sentido."

27/06/2007

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento nº 1228/2007, pelo Deputado Cezar Silvestri, que solicita seja assegurada à Comissão de Defesa do Consumidor o direito de manifestar-se sobre o Projeto de Lei nº 3351, de 2004, conforme despacho exarado pela própria Presidência da Casa nesse sentido.

03/07/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Reunião

•

Parecer do Relator, Dep. Regis de Oliveira (PSC-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com substitutivo, e do PL 309/2007, apensado, e rejeição das emendas apresentadas pelos Deputados Eduardo Cunha e Paes Landim; pela constitucionalidade, juridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição da Emenda apresentada pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá; pela inconstitucionalidade e má técnica legislativa da Emenda apresentada pelo Deputado Nilmar Ruiz; pela inconstitucionalidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição da Emenda apresentada pelo Deputado Mussa Demes; e pela inconstitucionalidade e, no mérito, pela rejeição da Emenda apresentada pelo Deputado José Carlos Araújo.

•

Vista conjunta aos Deputados Arnaldo Faria de Sá, Geraldo Pudim, Luiz Couto, Magela, Moreira Mendes, Odair Cunha, Renato Amary e Vicente Arruda.

•

Encontra-se sobre a Mesa requerimento de adiamento da discussão, por 10 sessões, apresentado pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá.

04/07/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Deferido Requerimento de Redistribuição, REQ 1228/07, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Inclua-se no despacho inicial aposto ao PL nº 3351/2004, a Comissão de Defesa do Consumidor, devendo manifestar-se antes da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Oficie-se e, após, publique-se."
DCD de 05/07/07 PÁG 34323 COL 01.

10/07/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolução à CCP

10/07/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhado à(ao) CDC através da guia de Remessa (GR/CCP) nº 1822/2007.

10/07/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Prazo de Vista Encerrado

10/07/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Às Comissões de
Defesa do Consumidor e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária

11/07/2007

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Recebimento pela CDC, com a proposição PL-309/2007 apensada.

•

Designado Relator, Dep. Júlio Delgado (PSB-MG)

01/08/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido o Requerimento 1197/07, conforme Decisão da Presidência, no sentido de não declarar a prejudicialidade do PL 3351/2004, para que continue o curso de sua tramitação, submetendo-se a matéria, oportunamente, à apreciação do Plenário da Casa.
DCD 02 08 07 PAG 37719 COL 02.

•

Declaro Prejudicado o Recurso 69/07, conforme despacho do seguinte teor: "Declaro prejudicado o presente Recurso, já que o Requerimento n. 1.043/2007, destinado à declaração de prejudicialidade do PL 3.351/2004, já foi despachado por esta Presidência, tendo sido indeferida a pretensão do Requerente. Oficie-se ao Requerente e, após, publique-se."

30/10/2007

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CDC, pelo Dep. Júlio Delgado

•

Parecer do Relator, Dep. Júlio Delgado (PSB-MG), pela aprovação deste, com emenda, e pela rejeição do PL 309/2007, apensado, e das Emendas 1/2007 e 2/2007 apresentadas a este na CDC.

07/11/2007

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Vista conjunta aos Deputados Ana Arraes e Celso Russomanno.

13/11/2007

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Prazo de Vista Encerrado

21/11/2007

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Leo Alcântara e Celso Russomanno, apresentou voto em separado o Deputado Eduardo da Fonte

12/03/2008

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.

12/03/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

18/03/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor publicado no DCD de 19/03/08, PÁG 10072 COL 01, Letra A.

31/01/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.

17/02/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-306/2011.

09/06/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

13/03/2013

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Apensação n. 7011/2013, pelo Deputado Eli Correa Filho (DEM-SP), que: "Solicita a tramitação conjunta do Projeto de Lei 4999 de 2013 e Projeto de Lei 3351 de 2004".

04/04/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido o REQ n. 7011/2013, conforme despacho de seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 7.011/2013, nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, por entender que não há correlação apta a justificar a tramitação conjunta do Projeto de Lei n. 3.351/2004 e do Projeto de Lei n. 4.999/2013. Publique-se. Oficie-se."

31/01/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

06/02/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-147/2015.

10/05/2016

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Apensação n. 4447/2016, pelo Deputado César Halum (PRB-TO), que: "Requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 4.881, de 2016, com o Projeto de Lei nº 3.351, de 2004".

23/05/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Deferido o REQ 4447/016, de acordo com despacho do seguinte teor: Defiro o Requerimento n. 4.447/2016. Apense-se o Projeto de Lei n. 4.881/2016 ao Projeto de Lei n. 3.351/2004, nos termos dos arts. 142, caput, e 143, II, b, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD. Publique-se. Oficie-se."

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-4881/2016.

11/05/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-7494/2017.

31/01/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

20/02/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-268/2019.

05/08/2020

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Esclareço que, de acordo com o deferimento do REQ 1109/2007, em 19/06/2007, a matéria tramita em apreciação pelo Plenário.

15/12/2020

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-4082/2020.

22/06/2021

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 1349/2021, pelo Deputado Bosco Costa (PL/SE), que "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 4.082, de 2020, de autoria do Deputado Hugo Leal, da proposta legislativa de mesma natureza a que se encontra apensada (Projeto de Lei nº 3.351, de 2004, de iniciativa do Deputado Eduardo Valverde)".

18/08/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido o Requerimento n. 1.349/2021, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 1.349/2021, nos termos do art. 142, caput, do RICD, tendo em vista que os Projetos de Lei n. 4.082/2020 e n. 3.351/2004 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se".

17/05/2022

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 768/2022, pelo Deputado Bosco Costa (PL/SE), que "Requer, com fundamento no art. 34, caput e respectivo inciso II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a adoção das providências necessárias para a imediata criação, constituição e instalação, no âmbito desta Câmara dos Deputados, da Comissão Especial destinada a apreciar, em conformidade com despacho exarado, o Projeto de Lei nº 3.351, de 2004, de iniciativa do Deputado Eduardo Valverde, que “Altera o art. 1.361 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, Código Civil, e dá outras providências”".

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 3351/2004 Emendas apresentadas

PL 3351/2004 Histórico de Despachos

Data

Despacho

23/04/2004

À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania - Art. 24, II

DCD 28 04 04 pág 18613 col 01.

10/07/2007

Às Comissões de
Defesa do Consumidor e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária

09/06/2011

PL 3351/2004 Pareceres apresentados

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CCJC => PL 3351/2004

Parecer do Relator

19/11/2004

Luiz Antonio Fleury

Parecer do Relator, Dep. Luiz Antonio Fleury, pela constitucionalidade, juridicidade e má técnica legislativa, e, no mérito, pela rejeição.

PRL 2 CCJC => PL 3351/2004

Parecer do Relator

22/05/2007

Regis de Oliveira

Parecer do Relator, Dep. Regis de Oliveira (PSC-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.

CVO 1 CCJC => PL 3351/2004

Complementação de Voto

12/06/2007

Regis de Oliveira

PRL 3 CCJC => PL 3351/2004

Parecer do Relator

19/06/2007

Regis de Oliveira

PRL 4 CCJC => PL 3351/2004

Parecer do Relator

03/07/2007

Regis de Oliveira

SBT 1 CCJC => PL 3351/2004

Substitutivo

03/07/2007

Regis de Oliveira

Altera o artigo 1.361 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, Código Civil, e dá outras providências.

SBT 2 CCJC => PL 3351/2004

Substitutivo

03/07/2007

Regis de Oliveira

Altera o artigo 1.361 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, Código Civil, e dá outras providências.

VTS 1 CCJC => PL 3351/2004

Voto em Separado

10/07/2007

Paes Landim

Dá nova redação ao art. 1361, § 1º, da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil.

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CDC => PL 3351/2004

Parecer do Relator

30/10/2007

Júlio Delgado

Parecer do Relator, Dep. Júlio Delgado (PSB-MG), pela aprovação deste, com emenda, e pela rejeição do PL 309/2007, apensado, e das Emendas 1/2007 e 2/2007 apresentadas a este na CDC.

PAR 1 CDC => PL 3351/2004

Parecer de Comissão

21/11/2007

Comissão de Defesa do Consumidor

Aprovado o Parecer com Complementação de Voto contra os votos dos Deputados Leo Alcântara e Celso Russomanno, apresentou voto em separado o Deputado Eduardo da Fonte.
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Júlio Delgado (PSB-MG), pela aprovação deste, e pela rejeição da Emenda 1/2007 ao PL 309/2007 da CDEIC, da Emenda 2/2007 ao PL 309/2007 da CDC, e do PL 309/2007, apensado.

VTS 1 CDC => PL 3351/2004

Voto em Separado

21/11/2007

Eduardo da Fonte

Altera o art. 1.361 da Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002, Código Civil, e dá outras providências

PL 3351/2004 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 827/2007 => PL 3351/2004

Requerimento de Envio de proposições pendentes de parecer à Comissão seguinte ou ao Plenário

25/04/2007

Mussa Demes

Solicita que o Projeto de Lei nº 3.351, de 2004, seja remetido ao Plenário, nos termos do art. 52, § 6º, do Regimento Interno.

REQ 1043/2007 => PL 3351/2004

Requerimento

24/05/2007

Celso Russomanno

Requer, nos termos regimentais, a declaração de prejudicialidade do PL N. 3351/2004.

REQ 1096/2007 => PL 3351/2004

Requerimento de Apensação

31/05/2007

Odair Cunha

Solicita a apensação do Projeto de Lei nº 309, de 2007 ao Projeto de Lei nº 3.351, de 2004, uma vez que ambos tratam do mesmo assunto.

REQ 1197/2007 => PL 3351/2004

Requerimento

20/06/2007

Celso Russomanno

Requer seja o Projeto de Lei n. 3351/2004, com fulcro no art. 114, IV, do Regimento Interno, chamado à ordem, a fim de serem cumpridas as disposições regimentais.

REQ 1228/2007 => PL 3351/2004

Requerimento de Redistribuição

27/06/2007

Cezar Silvestri- Pres. da CDC

Solicita seja assegurada à Comissão de Defesa do Consumidor o direito de manifestar-se sobre o Projeto de Lei nº 3351, de 2004, conforme despacho exarado pela própria Presidência da Casa nesse sentido.

REQ 7011/2013 => PL 3351/2004

Requerimento de Apensação

13/03/2013

Eli Correa Filho

Solicita a tramitação conjunta do Projeto de Lei 4999 de 2013 e Projeto de Lei 3351 de 2004.

REQ 4447/2016 => PL 3351/2004

Requerimento de Apensação

10/05/2016

César Halum

Requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 4.881, de 2016, com o Projeto de Lei nº 3.351, de 2004.

REQ 1349/2021

Requerimento de Desapensação

22/06/2021

Bosco Costa

Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 4.082, de 2020, de autoria do Deputado Hugo Leal, da proposta legislativa de mesma natureza a que se encontra apensada (Projeto de Lei nº 3.351, de 2004, de iniciativa do Deputado Eduardo Valverde).

REQ 768/2022

Requerimento de Constituição de Comissão Especial de Projeto

17/05/2022

Bosco Costa

Requer, com fundamento no art. 34, caput e respectivo inciso II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a adoção das providências necessárias para a imediata criação, constituição e instalação, no âmbito desta Câmara dos Deputados, da Comissão Especial destinada a apreciar, em conformidade com despacho exarado, o Projeto de Lei nº 3.351, de 2004, de iniciativa do Deputado Eduardo Valverde, que “Altera o art. 1.361 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, Código Civil, e dá outras providências”.