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PL 674/1999
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Celso Russomanno - PPB/SP 20/04/1999
Ementa
Dispõe sobre a participação e defesa do usuário dos serviços públicos e dá outras providências.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
25/06/2002 Apense-se ao PL. 6953/02  este e seus apensados. (Novo Despacho).
Última Ação Legislativa
Data Ação
15/10/2015 Plenário (PLEN)
Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global oferecida pelo Relator ao Projeto de Lei nº 6.953 de 2002, principal (Sessão Deliberativa Extraordinária de 15/10/2015 – 11:00).
Apensados
Apensados ao PL 674/1999 (5)
PL 1678/1999; PL 1896/1999; PL 2086/1999; PL 1397/2003 (1), PL 2007/2011
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (7) Recursos (0)
Histórico de despachos (3) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
20/04/1999 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP CELSO RUSSOMANNO.
31/05/1999 Plenário (PLEN)
DESPACHO INICIAL A CDCMAM, CTASP, CFT (ARTIGO 54 DO RI) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
31/05/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCD 21 04 99 PAG 17138 COL 01.
23/06/1999 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
RELATOR DEP MARCOS AFONSO.
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES A PARTIR DE 25 06 99.
04/08/1999 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
09/11/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL 1.678/99.(DESPACHO INICIAL)
18/11/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL 1.896/99.(DESPACHO INICIAL)
03/02/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL 2.086/99.(DESPACHO INICIAL)
19/09/2000 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR, DEP MARCOS AFONSO, A ESTE E CONTRARIO AOS PL. 1678/99, 1896/99 E 2086/99, APENSADOS.
18/10/2000 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR, DEP MARCOS AFONSO A ESTE E CONTRÁRIO AOS PL. 1678/99, PL. 1896/99 E PL. 2086/00, APENSADOS.
(PL. 674-A/99).
DCD 19/10/2000 PÁG 51708 COL 01.
06/11/2000 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
ENCAMINHADO A COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO.
06/11/2000 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Recebido pela CTASP
30/04/2001 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Designado Relator: Dep. Expedito Júnior
07/05/2001 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
10/05/2001 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Devolução por força da saída do relator da comissão.
15/05/2001 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
12/09/2001 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Designado Relator: Dep. Candinho Mattos
30/10/2001 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Recebida manifestação do Relator.
Parecer do Relator, Dep. Candinho Mattos, pela aprovação deste, do PL-1678/1999, do PL-1896/1999, e do PL-2086/1999, apensados, com substitutivo.
01/11/2001 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo
12/11/2001 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
12/12/2001 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 09:00
Aprovado por Unanimidade o Parecer
11/03/2002 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT, com as proposições PL-1678/1999, PL-1896/1999, PL-2086/1999 apensadas.
13/03/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público publicado no DCD de 08/03/02 PÁG 7125 COL 01, Letra B, Parcial.
15/03/2002 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator, Dep. Adolfo Marinho
25/06/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se ao PL. 6953/02  este e seus apensados. (Novo Despacho).
01/07/2002 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT, apensado ao PL-6953/2002.
21/07/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-1397/2003.
07/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 80, DE 2007, pelo Deputado(a) Antonio Carlos Pannunzio, que solicita o desarquivamento de proposição.
28/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 375, DE 2007, pelo Deputado(a) Antonio Carlos Mendes Thame, que solicita o desarquivamento de proposição.
20/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-80/2007.
DCD de 21 03 07 PÁG 11094 COL 01.
20/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-375/2007em virtude de não estarem atendidos os requisitos do art. 105 do RICD.
DCD 21 04 07 PAG 18254 COL 01
15/10/2015 Plenário (PLEN)
Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global oferecida pelo Relator ao Projeto de Lei nº 6.953 de 2002, principal (Sessão Deliberativa Extraordinária de 15/10/2015 – 11:00).
15/10/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desapensação automática deste do Projeto de Lei n. 6.953/2002, principal, em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento.