PL 674/1999 | |||||||||||||||||||||||
Projeto de Lei | |||||||||||||||||||||||
Situação: | |||||||||||||||||||||||
Arquivada | |||||||||||||||||||||||
Identificação da Proposição | (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.) | ||||||||||||||||||||||
Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||
Celso Russomanno - PPB/SP | 20/04/1999 | ||||||||||||||||||||||
Ementa | |||||||||||||||||||||||
Dispõe sobre a participação e defesa do usuário dos serviços públicos e dá outras providências. | |||||||||||||||||||||||
Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||
Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Urgência (Art. 155, RICD) | ||||||||||||||||||||||
Despacho atual: | |||||||||||||||||||||||
Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||
25/06/2002 | Apense-se ao PL. 6953/02 este e seus apensados. (Novo Despacho). | ||||||||||||||||||||||
Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||||
Data | Ação | ||||||||||||||||||||||
15/10/2015 | Plenário (PLEN) Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global oferecida pelo Relator ao Projeto de Lei nº 6.953 de 2002, principal (Sessão Deliberativa Extraordinária de 15/10/2015 – 11:00). |
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Apensados | |||||||||||||||||||||||
Apensados ao PL 674/1999 (5) | |||||||||||||||||||||||
PL 1678/1999; PL 1896/1999; PL 2086/1999; PL 1397/2003 (1), PL 2007/2011 | |||||||||||||||||||||||
Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||
Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) | |||||||||||||||||||||
Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||
Emendas (7) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||||
Histórico de despachos (3) | Redação Final | ||||||||||||||||||||||
Tramitação | |||||||||||||||||||||||
Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||
20/04/1999 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP CELSO RUSSOMANNO. | ||||||||||||||||||||||
31/05/1999 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | DESPACHO INICIAL A CDCMAM, CTASP, CFT (ARTIGO 54 DO RI) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI). | ||||||||||||||||||||||
31/05/1999 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 21 04 99 PAG 17138 COL 01. |
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23/06/1999 | Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM) | ||||||||||||||||||||||
• | RELATOR DEP MARCOS AFONSO. | ||||||||||||||||||||||
• | PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES A PARTIR DE 25 06 99. | ||||||||||||||||||||||
04/08/1999 | Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM) | ||||||||||||||||||||||
• | NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS. | ||||||||||||||||||||||
09/11/1999 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Apense-se a este o PL 1.678/99.(DESPACHO INICIAL) | ||||||||||||||||||||||
18/11/1999 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Apense-se a este o PL 1.896/99.(DESPACHO INICIAL) | ||||||||||||||||||||||
03/02/2000 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Apense-se a este o PL 2.086/99.(DESPACHO INICIAL) | ||||||||||||||||||||||
19/09/2000 | Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM) | ||||||||||||||||||||||
• | PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR, DEP MARCOS AFONSO, A ESTE E CONTRARIO AOS PL. 1678/99, 1896/99 E 2086/99, APENSADOS. | ||||||||||||||||||||||
18/10/2000 | Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM) | ||||||||||||||||||||||
• | APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR, DEP MARCOS AFONSO A ESTE E CONTRÁRIO AOS PL. 1678/99, PL. 1896/99 E PL. 2086/00, APENSADOS. (PL. 674-A/99). DCD 19/10/2000 PÁG 51708 COL 01. |
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06/11/2000 | Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM) | ||||||||||||||||||||||
• | ENCAMINHADO A COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO. | ||||||||||||||||||||||
06/11/2000 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | ||||||||||||||||||||||
• | Recebido pela CTASP | ||||||||||||||||||||||
30/04/2001 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | ||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator: Dep. Expedito Júnior | ||||||||||||||||||||||
07/05/2001 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | ||||||||||||||||||||||
• | Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto | ||||||||||||||||||||||
10/05/2001 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | ||||||||||||||||||||||
• | Devolução por força da saída do relator da comissão. | ||||||||||||||||||||||
15/05/2001 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | ||||||||||||||||||||||
• | Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas. | ||||||||||||||||||||||
12/09/2001 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | ||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator: Dep. Candinho Mattos | ||||||||||||||||||||||
30/10/2001 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | ||||||||||||||||||||||
• | Recebida manifestação do Relator. | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Candinho Mattos, pela aprovação deste, do PL-1678/1999, do PL-1896/1999, e do PL-2086/1999, apensados, com substitutivo. | ||||||||||||||||||||||
01/11/2001 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | ||||||||||||||||||||||
• | Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo | ||||||||||||||||||||||
12/11/2001 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | ||||||||||||||||||||||
• | Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. | ||||||||||||||||||||||
12/12/2001 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 09:00 | ||||||||||||||||||||||
• | Aprovado por Unanimidade o Parecer | ||||||||||||||||||||||
11/03/2002 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | ||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CFT, com as proposições PL-1678/1999, PL-1896/1999, PL-2086/1999 apensadas. | ||||||||||||||||||||||
13/03/2002 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público publicado no DCD de 08/03/02 PÁG 7125 COL 01, Letra B, Parcial. | ||||||||||||||||||||||
15/03/2002 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | ||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Adolfo Marinho | ||||||||||||||||||||||
25/06/2002 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Apense-se ao PL. 6953/02 este e seus apensados. (Novo Despacho). | ||||||||||||||||||||||
01/07/2002 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | ||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CFT, apensado ao PL-6953/2002. | ||||||||||||||||||||||
21/07/2003 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Apense-se a este o PL-1397/2003. | ||||||||||||||||||||||
07/02/2007 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do REQUERIMENTO N.º 80, DE 2007, pelo Deputado(a) Antonio Carlos Pannunzio, que solicita o desarquivamento de proposição. | ||||||||||||||||||||||
28/02/2007 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do REQUERIMENTO N.º 375, DE 2007, pelo Deputado(a) Antonio Carlos Mendes Thame, que solicita o desarquivamento de proposição. | ||||||||||||||||||||||
20/03/2007 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-80/2007. DCD de 21 03 07 PÁG 11094 COL 01. |
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20/04/2007 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-375/2007em virtude de não estarem atendidos os requisitos do art. 105 do RICD. DCD 21 04 07 PAG 18254 COL 01 |
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15/10/2015 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global oferecida pelo Relator ao Projeto de Lei nº 6.953 de 2002, principal (Sessão Deliberativa Extraordinária de 15/10/2015 – 11:00). | ||||||||||||||||||||||
15/10/2015 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Desapensação automática deste do Projeto de Lei n. 6.953/2002, principal, em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento. | ||||||||||||||||||||||