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PLV 32/2017 MPV78617 |
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Projeto de Lei de Conversão |
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Situação: |
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Transformado em Norma Jurídica |
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Acessória de: |
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MPV 786/2017 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Comissão Mista da MPV 786/2017 |
03/10/2017 |
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Ementa |
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Dispõe sobre a Medida Provisória nº 786, de 13 de julho de 20176, que dispõe sobre a participação da União em fundo de apoio à estruturação e ao desenvolvimento de projetos de concessões e parcerias público-privadas, altera a Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, que institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública, a Lei nº 11.578, de 26 de novembro 2007, que dispõe sobre a transferência obrigatória de recursos financeiros para a execução pelos Estados, Distrito Federal e Municípios de ações do Programa de Aceleração do Crescimento – PAC, e a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, que autoriza o Poder Executivo a criar a Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A. – ABGF. |
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Indexação |
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Autorização, União, participação, fundo de financiamento, contratação, serviços técnicos profissionais especializados, parceria público-privada, prioridade, projeto, Região Norte, Região Nordeste, Região Centro-Oeste. _Critério, administração, Instituição financeira, criação, Conselho de Participação, obrigatoriedade, composição, membro, sociedade civil. _Alteração, lei federal, critério, proibição, parceria público-privada. _Critério, procedimento licitatório simplificado, parceria público-privada. _ Alteração, Lei Federal, programação orçamentária e financeira, emenda parlamentar, transferência obrigatória, Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), requisito, transferência voluntária, execução direta, empreendimento. _Alteração, Lei Federal, Fundo Garantidor de Infraestrutura (FGIE), ampliação, cobertura de riscos, projeto, parceria público-privada, Município. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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03/10/2017 |
Comissão Mista da MPV 786/2017 (MPV78617)
Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 32/2017, pela Comissão Mista da MPV 786/2017, que: "Dispõe sobre a Medida Provisória nº 786, de 13 de julho de 20176, que dispõe sobre a participação da União em fundo de apoio à estruturação e ao desenvolvimento de projetos de concessões e parcerias público-privadas, altera a Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, que institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública, a Lei nº 11.578, de 26 de novembro 2007, que dispõe sobre a transferência obrigatória de recursos financeiros para a execução pelos Estados, Distrito Federal e Municípios de ações do Programa de Aceleração do Crescimento – PAC, e a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, que autoriza o Poder Executivo a criar a Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A. – ABGF". |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (0) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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03/10/2017 |
Comissão Mista da MPV 786/2017 (MPV78617) |
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Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 32/2017, pela Comissão Mista da MPV 786/2017, que: "Dispõe sobre a Medida Provisória nº 786, de 13 de julho de 20176, que dispõe sobre a participação da União em fundo de apoio à estruturação e ao desenvolvimento de projetos de concessões e parcerias público-privadas, altera a Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, que institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública, a Lei nº 11.578, de 26 de novembro 2007, que dispõe sobre a transferência obrigatória de recursos financeiros para a execução pelos Estados, Distrito Federal e Municípios de ações do Programa de Aceleração do Crescimento – PAC, e a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, que autoriza o Poder Executivo a criar a Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A. – ABGF". |
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