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PL 5191/2020
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 14130/2021
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Arnaldo Jardim - CIDADANIA/SP 18/11/2020
Ementa
Instituí os Fundos de Investimento para o Setor Agropecuário - FIAGRO
Nova redação da Ementa
NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 8.668, de 25 de junho de 1993, para instituir os Fundos de Investimento nas Cadeias Produtivas Agroindustriais (Fiagro), e a Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004; e dá outras providências.
Explicação da Ementa
Altera a Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
16/12/2020 Às Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
29/03/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 14130/2021. DOU 30/03/21 PÁG 07 COL 01. Vetado parcialmente. (MSC 111/21-PE). Razões do veto: DOU 30/03/21 PÁG 15 COL 01.
Rejeitado o veto presidencial em 11/06/21. DOU 11/06/21 PÁG 02 COL 01.
Promulgação da parte vetada: (MSC 263/21-PE). DOU 11/06/21 PÁG 19 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (25) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (3) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
18/11/2020 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 5191/2020, pelo Deputado Arnaldo Jardim (CIDADANIA-SP), que: "Instituí os Fundos de Investimento para o Setor Agropecuário - FIAGRO

NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 8.668, de 25 de junho de 1993, para instituir os Fundos de Investimento nas Cadeias Produtivas Agroindustriais (Fiagro), e a Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004; e dá outras providências".
08/12/2020 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 2870/2020, pelo Deputado Evair Vieira de Melo (PP/ES) e outros, que "Requer a urgência na tramitação e a imediata inclusão na Ordem do Dia, no Plenário da Câmara dos Deputados".
09/12/2020 Plenário (PLEN)
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 2870/2020.
Aprovado requerimento n. 2870/2020 do Sr. Evair Vieira de Melo que requer a urgência na tramitação e a imediata inclusão na Ordem do Dia, no Plenário da Câmara dos Deputados.
16/12/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)
16/12/2020 Plenário (PLEN)
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Christino Aureo (PP/RJ).
16/12/2020 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 17/12/20 PÅG 703.
17/12/2020 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
18/12/2020 Plenário (PLEN) - 11:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
18/12/2020 Plenário (PLEN) - 17:32 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
21/12/2020 Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
21/12/2020 Plenário (PLEN) - 19:44 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
22/12/2020 Plenário (PLEN) - 11:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)
Discussão em turno único.
Votação do Requerimento da Bancada do PT, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.
Encaminhou a Votação o Dep. Nilto Tatto (PT-SP).
Retirado pelo autor.
Votação do Requerimento da Bancada do PSOL, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 34; não: 281; total: 315.
Designado Relator, Dep. Christino Aureo (PP-RJ), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural.
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Christino Aureo (PP-RJ), pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 5.191, de 2020, na forma do Substitutivo apresentado.
Designado Relator, Dep. Christino Aureo (PP-RJ), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Christino Aureo (PP-RJ), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 5.191, de 2020, na forma do Substitutivo adotado pelo Relator da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural.
Designado Relator, Dep. Christino Aureo (PP-RJ), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Christino Aureo (PP-RJ), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Projeto de Lei nº 5.191, de 2020, e do Substitutivo adotado pelo Relator da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural.
Discutiram a Matéria: Dep. Erika Kokay (PT-DF), Dep. Rogério Correia (PT-MG), Dep. Nilto Tatto (PT-SP) e Dep. Bibo Nunes (PSL-RS).
Encerrada a discussão.
O Projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 1 a 2.
Designado Relator, Dep. Christino Aureo (PP-RJ), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural.
Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Christino Aureo (PP-RJ), pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, que conclui pela aprovação, na forma da Subemenda Substitutiva apresentada.
Designado Relator, Dep. Christino Aureo (PP-RJ), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.
Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Christino Aureo (PP-RJ), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação na forma da Subemenda Substitutiva adotada pelo Relator da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural.
Designado Relator, Dep. Christino Aureo (PP-RJ), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Christino Aureo (PP-RJ), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Votação do Requerimento da Bancada do PSOL, que solicita votação da matéria artigo por artigo.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 39; não: 364; total: 403.
Votação em turno único.
Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 5.191, de 2020, adotada pelo Relator da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, ressalvados os destaques.
Em consequência, ficam prejudicados o substitutivo, a proposição inicial e as emendas apresentadas.
Prejudicado o DTQ 2: PSB: Emenda de Plenário nº 1. (art. 161, II)
Votação do DTQ 3: PT: destaque, com vistas à supressão, do §5º do artigo 16-A da Lei 8.668/1992, na redação dada pelo artigo 3º do Substitutivo oferecido ao PL 5.191/2020. (art. 161, V)
Encaminhou a Votação o Dep. Nilto Tatto (PT-SP).
Rejeitado o Destaque. Sim: 105; não: 319; total: 424.
Votação do DTQ 1: PT: Destaque, com vistas à rejeição, do inciso I do artigo 20-A da Lei 8.668/1992 e, por decorrência, dos §§ 1º e 2º desse mesmo artigo, nas redações dadas pelo artigo 3º do Substitutivo oferecido ao PL 5.191/2020 (art. 161, I)
Encaminhou a Votação o Dep. Nilto Tatto (PT-SP).
Mantido o texto. Sim: 295;  não: 115; abstenção: 1; total: 411.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Christino Aureo (PP-RJ).
A Matéria vai ao Senado Federal (PL 5.191-A/2020).
22/12/2020 Plenário (PLEN)
Apresentação do Parecer Preliminar às Emendas de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Christino Aureo (PP/RJ).
Apresentação da Declaração de Voto n. 1 MESA, pela Deputada Joice Hasselmann (PSL/SP).
Apresentação da Declaração de Voto n. 2 MESA, pelo Deputado Helder Salomão (PT/ES).
Apresentação da Declaração de Voto n. 3 MESA, pelo Deputado Glaustin da Fokus (PSC/GO).
Apresentação da Declaração de Voto n. 4 MESA, pelo Deputado Rogério Correia (PT/MG).
Apresentação da Declaração de Voto n. 5 MESA, pelo Deputado Pedro Paulo (DEM/RJ).
Apresentação da Declaração de Voto n. 6 MESA, pelo Deputado Neri Geller (PP/MT).
Apresentação da Declaração de Voto n. 7 MESA, pela Deputada Carla Dickson (PROS/RN).
22/12/2020 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Autos à Seção de Autógrafos.
22/12/2020 Plenário (PLEN)
Apresentação da Declaração de Voto n. 8 MESA, pelo Deputado Alexandre Padilha (PT/SP).
22/12/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS.
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 827/20/SGM-P.
22/12/2020 Plenário (PLEN)
Apresentação da Declaração de Voto n. 9 MESA, pelo Deputado Pedro Uczai (PT/SC).
Apresentação da Declaração de Voto n. 10 MESA, pelo Deputado Pedro Uczai (PT/SC).
23/12/2020 Plenário (PLEN)
Apresentação da Declaração de Voto n. 11 MESA, pelo Deputado Merlong Solano (PT/PI).
03/02/2021 Plenário (PLEN)
Apresentação da Declaração de Voto n. 12 MESA, pelo Deputado Hugo Leal (PSD/RJ).
04/02/2021 Plenário (PLEN)
Apresentação da Declaração de Voto n. 13 MESA, pelo Deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PSL/SP).
18/02/2021 Plenário (PLEN)
Apresentação da Declaração de Voto n. 14 MESA, pela Deputada Professora Rosa Neide (PT/MT).
22/02/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho exarado na Declaração de Voto n. 14/2021, conforme o seguinte teor: "Publique-se."
09/03/2021 Plenário (PLEN)
Apresentação da Declaração de Voto n. 15 MESA, pelo Deputado Joseildo Ramos (PT/BA).
09/03/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº  52/2021 (SF) comunicando remessa à sanção.
29/03/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 14130/2021. DOU 30/03/21 PÁG 07 COL 01. Vetado parcialmente. (MSC 111/21-PE). Razões do veto: DOU 30/03/21 PÁG 15 COL 01.
Rejeitado o veto presidencial em 11/06/21. DOU 11/06/21 PÁG 02 COL 01.
Promulgação da parte vetada: (MSC 263/21-PE). DOU 11/06/21 PÁG 19 COL 01.