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MPV 607/2013 |
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Medida Provisória |
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Situação: |
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Perdeu a Eficácia |
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Origem: |
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MSC 48/2013 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Poder Executivo |
20/02/2013 |
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Ementa |
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Altera a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, para modificar o Benefício para Superação da Extrema Pobreza. |
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Indexação |
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Alteração, Lei do Programa Bolsa Família, alteração, benefício, superação, pobreza. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Urgência |
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Prazos |
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Descrição |
Início do prazo |
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Prazo para Emendas: 21/2/2013 a 26/2/2013.
Comissão Mista: *
Câmara dos Deputados: até 19/3/2013.
Senado Federal: 20/3/2013 a 2/4/2013.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 3/4/2013 a 5/4/2013.
Sobrestar Pauta: a partir de 6/4/2013.
Congresso Nacional: 20/2/2013 a 20/4/2013.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 21/4/2013 a 19/6/2013.
*Declaração incidental de inconstitucionalidade do artigo 5º, caput, artigo 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional n. 1/02, com eficácia ex nunc - |
20/02/2013 |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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23/08/2013 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido o Ofício nº 683/13 (CN) comunicando término de prazo, em 18 de agosto do corrente, para apresentação de PDC regulando as relações jurídicas decorrentes da MPV e a consequente extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (20) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (0) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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20/02/2013 |
Poder Executivo (EXEC) |
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Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.
DOU 20/02/2013 PÁG 008 COL 03. |
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20/02/2013 |
CONGRESSO NACIONAL (CN) |
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• |
Prazo para Emendas: 21/2/2013 a 26/2/2013.
Comissão Mista: *
Câmara dos Deputados: até 19/3/2013.
Senado Federal: 20/3/2013 a 2/4/2013.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 3/4/2013 a 5/4/2013.
Sobrestar Pauta: a partir de 6/4/2013.
Congresso Nacional: 20/2/2013 a 20/4/2013.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 21/4/2013 a 19/6/2013.
*Declaração incidental de inconstitucionalidade do artigo 5º, caput, artigo 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional n. 1/02, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4.029 (DOU de 16/3/12) |
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20/03/2013 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Designados, na Comissão Mista para emitir parecer à Medida Provisória, Relator Deputado Assis Carvalho e Relator Revisor Senador Paulo Paim. |
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31/05/2013 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebido o Ofício nº 330/2013, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 607/2013. |
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Recebida a Mensagem nº 48/2013, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 607/2013. |
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Recebido o Parecer nº 19, de 2013-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 607/2113, que conclui pela prejudicialidade da matéria, bem como das emendas a ela apresentadas. |
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05/06/2013 |
Plenário (PLEN) |
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Remessa do processado ao Congresso Nacional, em restituição, por meio do Ofício nº1044/2013/SGM-P |
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18/06/2013 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebido o Ofício nº 385/2013, do Congresso Nacional, que em atenção ao Ofício nº 1044/2013 e considerando o teor do Oficio nº 011/MPV 607/2013, assinado pelo Deputado Eduardo Amorim e pelo Deputado Assis Carvalho, Presidente da Comissão Mista e Relator da Medida Provisória nº 607, de 2013, respectivamente, encaminha o processado da Medida Provisória nº 607, de 2013. |
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20/06/2013 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Remessa ao Senado Federal do processado da matéria por meio do Of. nº 1205/13/SGM-P (perda de eficácia). |
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01/07/2013 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebido o Ofício nº 417, de 28 de junho de 2013, do Congresso Nacional, que comunica a perda de vigência da Medida Provisória nº 607, de 2013, no dia 19 de junho do corrente ano.
DCD de 02/07/13, PÁG 27286 COL 02. |
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Ato Declaratório nº 40, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, de 28 de junho de 2013, comunicando que a Medida Provisória nº 607, de 19 de fevereiro de 2013, teve seu prazo de vigência encerrado no dia 19 de junho do corrente ano. Diário Oficial da União - Seção 1 - 1/7/2013, Página 1. |
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23/08/2013 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebido o Ofício nº 683/13 (CN) comunicando término de prazo, em 18 de agosto do corrente, para apresentação de PDC regulando as relações jurídicas decorrentes da MPV e a consequente extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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MPV 607/2013 Emendas apresentadas |
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MPV 607/2013 Pareceres apresentados |
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Comissão Mista da MPV 607/2013 (MPV60713) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PAR 19 MPV60713 => MPV 607/2013 |
Parecer de Comissão |
21/05/2013 |
Comissão Mista da MPV 607/2013 |
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PARECER nº 19, de 2013-CN, da Comissão Mista da MPV 607/2013, sobre a Medida Provisória nº 607, de 2013, que "Altera a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, para modificar o Benefício para Superação da Extrema Pobreza". |
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MPV 607/2013 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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MSC 48/2013 => MPV 607/2013 |
Mensagem |
31/05/2013 |
Poder Executivo |
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Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 607/2013, que "Altera a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, para modificar o Beneficio para Superação da Extrema Pobreza". |
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