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PL 2950/1992
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 8438/1992
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
JOSE SERRA - PSDB/SP 03/06/1992
Ementa
PRORROGA O TERMO FINAL DO PRAZO PREVISTO NO ARTIGO TERCEIRO DA LEI 8352, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1991, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Explicação da Ementa
PRORROGANDO ATE 31 DE DEZEMBRO DE 1992 O PRAZO PARA OS TRABALHADORES DESPEDIDOS SEM JUSTA CAUSA ESTAREM ISENTOS DE COMPROVAÇÃO DE QUE TRABALHARAM DURANTE 15 MESES, BASTANDO A COMPROVAÇÃO DE QUE TIVERAM CARTEIRA ASSINADA NOS ULTIMOS SEIS MESES).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
30/06/1992 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI 8438/92. DOFC 01 07 92 PAG 8357 COL 02.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
03/06/1992 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 30 06 92 PAG 14941 COL 01.
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP JOSE SERRA. DCN1 04 06 92 PAG 12169 COL 02.
03/06/1992 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A CTASP E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
09/06/1992 Plenário (PLEN)
APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DOS DEP JOSE SERRA, LIDER DO PSDB; EDEN PEDROSO, LIDER DO PDT; LUIS EDUARDO, LIDER DO BLOCO; GENEBALDO CORREIA, LIDER DO PMDB; EDUARDO JORGE, LIDER DO PT; JOSE LUIZ MAIA, LIDER DO PDS; NELSON MARQUEZELLI, LIDER DO PTB; E ROBERTO FRANCA, NA QUALIDADE DE LIDER DO PSB, SOLICITANDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO REGIMENTO INTERNO, URGENCIA PARA ESTE PROJETO. DCN1 10 06 92 PAG 12708 COL 02.
10/06/1992 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
RELATOR DEP NELSON JOBIM.
10/06/1992 Plenário (PLEN)
DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. DESIGNAÇÃO DO DEP CARLOS ALBERTO CAMPISTA PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CTASP QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO, COM EMENDA. DESIGNAÇÃO DO DEP JUTAHY JUNIOR PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CCJR, QUE CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO DO PROJETO; E PELA REJEIÇÃO DA EMENDA DA CTASP. RETIRADA A EMENDA DA CTASP. ENCERRADA A DISCUSSÃO. APROVAÇÃO DO PROJETO.
10/06/1992 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A REDAÇÃO FINAL. DCN1 11 06 92 PAG 12878 COL 02.
10/06/1992 Plenário (PLEN)
APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL OFERECIDA PELO RELATOR, DEP NILSON GIBSON.
10/06/1992 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PL. 2950-A/92. DCN1 11 06 92 PAG 12880 COL 01.
REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF PS-GSE/141/92.
24/06/1992 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OF SM 436/92, DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS DESTE PROJETO A SANÇÃO.
30/06/1992 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI 8438/92. DOFC 01 07 92 PAG 8357 COL 02.
08/07/1992 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OF SM/480/92, DO SF, RESTITUINDO AUTOGRAFO SANCIONADO.